PPP´s à Portuguesa

…”O Tribunal de Contas considera que o Estado foi ineficaz no lançamento do programa de parcerias público privadas da saúde. link Entre as várias criticas apontadas, o Tribunal de Contas sublinha o facto de o Estado ter optado por um modelo de parceria complexo e sem paralelo a nível internacional e por, apesar de não ter experiência nesta matéria, não ter avançado primeiro com um projecto-piloto”…link
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É desta forma simples e clara que o TC arruma a questão das PPP’s.
Que dirão agora os arautos da solução? Que o TC se presta a preconceitos ideológicos? Que o TC virou à esquerda? Que está tomado pela perigosa síndrome “estatizante” e antiquada da defesa de um SNS público?
Não temos qualquer sombra de dúvida de que este relatório deixará muitos dos “comensais” do sistema (infelizmente bem distribuídos pelo grande arco do bloco central) com palpitantes inquietações.

O que o TC nos diz é que, verdadeiramente, nunca ninguém estudou nada com um pingo de seriedade. Ao que parece foram todos ficando, ao longo dos anos, reféns do esgar de criatividade nascido com LFP e da sua Unidade de Missão (de triste memória). A onda foi sendo cavalgada pelos grupos privados (velhos, novos e emergentes). Os actores foram saltitando para, convenientemente, temperarem o “cozinhado” e nem ACC escapou ao impulso de experimentar este “sopro de modernidade” (é muito interessante ver o percurso de cada um dos actores com responsabilidades neste processo). Até que, um dia, ao pôr-do-sol, perante a arruada foi preciso dar um ar de graça ao eleitorado de esquerda e foi decidido que, sim senhor, os Mellos eram uns malandros e por isso o HFF voltaria para o Estado. No entanto, assim como assim, mantinham-se as PPP’s de Cascais, Loures e Braga. Deste modo a JMS sempre poderia recuperar em Braga o que tinha perdido no Amadora-Sintra. Aliás é bom de ver que o HFF continua, no presente, imbuído do espírito das parcerias (os actores repetem-se numa espécie de “vira o disco e toca o mesmo”). E em boa verdade alguém teria alguma ideia (ainda que mínima) se as PPP’s eram uma aposta certa do Estado ou não? É claro que havia um outro velho do Restelo que questionava a segurança do modelo, a sua razoabilidade ou, até mesmo, a sua eficácia. Mas isso pouca importância teria na política pisca-pisca. A história dizia-nos que mesmo ACC tinha tido sobre esta matéria diversas opiniões e até mesmo o Dr. Boquinhas se tinha convertido ao modelo. Nem uma palavra sobre os custos obscenos com escritórios de advogados, consultoras e quejandas nem sobre a infantilidade de deixar o Estado refém de Contratos capciosamente feitos (mais de mil páginas) para garantir o desacordo e o florescimento dos árbitros garantindo aos mesmos escritórios de advogados ganho certo por décadas.

É claro que a substância do relatório do TC será esquecida no esfumar dos tempos. É que os comensais estão muito bem distribuídos e garantiram, convenientemente, que o sistema continuará a servir o essencial do seu propósito - fazer bons negócios…
Orfeu

Chumbo do TC

O MS já definiu a estratégia relativa ao chumbo do contrato do Hospital de Cascais PPP: Recorrer na próxima semana (limite do prazo) e chamar os parceiros Teixeira Duarte e HPP para negociar novas alterações do contrato de forma a ultrapassar os graves reparos do TC. link
Tudo Bem.
Se o chumbo do TC não se prendesse com questões de fundo, uma vez que, este órgão de fiscalização verificou existirem alterações significativas entre o que estava previsto no Caderno de Encargos e aquilo que o Estado se propunha contratar. Alterações resultantes de negociações efectuadas na fase final (ou, mais correctamente, depois do seu encerramento formal) com um dos concorrentes seleccionados.

Partindo do princípio que apenas se verifica a invalidade destas negociações a solo, o saneamento processual e a reposição dos conteúdos previstos no Caderno de Encargos será exequível através de simples reabertura de novas negociações entre o Estado e os HPP? Não requer, neste entendimento, a repetição da fase final de negociações a três, envolvendo, além do Estado e HPP, também o grupo Mello, outro dos concorrentes apurados para esta fase?

Ministério da Saúde e HPP parecem ter pressa em seguir em frente. Estratégia pouco recomendável tendo em vista a reposição dos interesses legítimos do Estado.

Dada a gravidade dos reparos do TC: a) Negociações à revelia da fase final do concurso; b) Alteração das regras de monitorização do contrato de construção do edifício; c) Corte de receitas comerciais do Estado; d) Alteração da matriz de risco contratual; e) Alteração de regras de rescisão unilateral; f) Eliminação do Serviço de Oncologia; alguns dos quais, conflituam com o próprio modelo PPP, este processo, quanto a mim, está ferido de morte, sendo urgente dar solução política aos projectos PPP em curso.

HH Cascais, acórdão do TC

As PPP da Saúde, constituem um mero processo de transferência de recursos públicos para o sector privado. Uma forma do Estado deixar de ser prestador directo de cuidados ficando apenas como financiador e regulador do sistema.
Ana Jorge tem deixado bem claro nas suas intervenções públicas que é necessário investir forte no SNS de molde a inverter o curso dado à política de saúde pelo seu antecessor, Correia de Campos.
A demonstrar que não pretende ficar no campo das meras intenções, a ministra da Saúde tomou decisões importantes na defesa do SNS, como o termo da gestão privada do Hospital Amadora Sintra e da gestão clínica da maioria dos HHs da segunda vaga PPP.

O recente Acórdão do TC link veio demonstrar, uma vez mais, que o negócio das parcerias da saúde em regime de gestão e financiamento, tal como foi concebido por Luís Filipe Pereira, Ministro da Saúde eleito pelo PSD, envolve elevados riscos em relação às entidades públicas contratantes.
Parece, pois, existir evidência suficiente para que não se persista no erro de manter a gestão clínica dos contratos PPP dos HHs de Cascais, Braga, Loures e Vila Franca.