AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO da SAÚDE (PPPS) (texto n.º 1)

1.- Parcerias Público Privado (PPP) - a forte aposta do ministro Luís Filipe Pereira.

O Ministro da Saúde planeou a construção de dez novos hospitais. (financiamento e gestão), com o recurso ao regime de Parcerias Público-Privado (PPP).
A primeira fase do projecto, já em execução, compreende a construção dos hospitais de Loures, Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, e o universitário de Braga.


2. - Parcerias Público-Privado, o que são ?

As Parcerias Público-Privado (PPP), assim designadas em alusão ao acrónimo Inglês "Public Private Partnership", constitui um modelo em que o Sector Publico e o Sector Privado estabelecem um contrato que prevê relações de complementaridade na repartição dos investimentos, riscos e responsabilidade.

Este “casamento” Público-Privado, fundamenta-se no seguinte:

a) - Incapacidade do sector público (?) em gerir, de forma eficiente, determinadas actividades, tradicionalmente a cargo do estado.

b) - Dificuldade do Estado, em fazer face a pesados investimentos necessários para a melhoria de estruturas ou à rentabilização das referidas actividades.

c) - Forma de dinamizar a economia em ciclo de crise, mediante a abertura de áreas, tradicionalmente vedadas ao investimento privado.

A constituição de Parcerias Público-Privado conheceu um assinalável incremento com o governo conservador Inglês de Margaret Tacher, tendo o seu sucessor, Tony Blair, assegurado, não só, a sua continuidade, como dinamizado também a criação de novos projectos.

O problema de fundo dos projectos de parceria público-privado (PPP), está em saber, em que medida esta associação de entidades com objectivos, á partida, difíceis de conciliar, desvirtua ou põe em risco o objectivo do interesse público, associado à exploração de áreas de actividade que carecem de especial protecção do estado (área social, como é o caso da Saúde).


3. - Objectivo estratégico da política de saúde de Luís Filipe Pereira - A construção de novos hospitais:

O planeamento da construção de dez novos hospitais tem por objectivo desalojar o corporativismo e combater a inércia, dois dos males mais antigos, geradores de graves ineficiências na gestão dos hospitais da rede do SNS, através da criação de uma nova cultura de gestão.

Para assegurar o funcionamento das novas unidades hospitalares, serão seleccionados os profissionais, cujo perfil, melhor se adapte aos novos objectivos de criação de uma nova cultura de eficiência.


4. - O Problema do Financiamento do SNS

Desde a sua criação (1976) o Serviço Nacional de Saúde, é financiado, na sua quase totalidade, com base no orçamento geral do estado.

Verbas da Saude do ano de 2002(1):

a) - DESPESA TOTAL do ESTADO - foi de 34 572 milhões de Euros.

O crescimento médio desta despesa, entre 1999 e 2002, foi de 9,67%.

b) - DESPESA do SNS - totalizou,
6 535,5 milhões de Euros, ou seja, 18,8% da despesa total do estado e 5,3% do PIB.

c) - RECEITAS PRÓPRIAS (cobradas) do SNS - totalizaram 310,3 milhões de Euros, 4,7% do total das verbas da saúde.

d) - VALOR do FINANCIAMENTO do ESTADO ao SNS - foi de 6 172,9 milhões de Euros, ou seja, 94,5% do total da despesa do SNS.

O crescimento médio das verbas da saúde (financiamento do estado + receitas próprias) verificado entre 1999 e 2002, foi de 14,01%.


Dado este cenário, em que parece ter-se atingido o limite razoável da capacidade financeira do estado na atribuição de verbas para a saúde e as fortes pressões comunitárias de controle do déficit público, justificar-se-á o recurso às PPP, como forma de obter investimento não público para o sistema de saúde, de molde a viabilizar projectos de infra-estruturas, (construção de novos hospitais) ?


5. – Postas as coisa assim, parece não haver alternativa à decisão do ministro da saúde em levar por diante o projecto de construção de novos hospitais com recurso ao investimento não público, através da constituição de Parcerias Público-Privado.

Veremos mais adiante, as inúmeras dificuldades que a utilização deste tipo de contrato envolve, relativamewnte à defesa do interesse público.

Nós adiantamos, desde já, que entendemos, tratar-se de um projecto que tem por objectivo, primordial, franquear ao negócio privado da saúde o acesso de uma importante área de actividade económica, até agora explorada, maioritariamente, pelo sector público.

A privatização da saúde é o grande objectivo político do Ministro da Saúde.

A prestação será, num futuro próximo, maioritáriamente privada, paga pelo orçamento geral do estado (leia-se, nossos impostos).

Se olharmos à experiência de outros países(que abordaremos no próximo "post", dedicado ao tema das Parcerias da Saúde), concluíremos que os resultados obtidos com as Parcerias Público-Privado, não são nada satisfatórios, antes pelo contrário.


(1) - Verbas da Saúde do ano de 2002: - Financiamento do estado - 6 172,9 milhões de Euros, (94.5 % do total das verbas do SNS) + Receitas próprias - 310,3 milhões de Euros, (4,7% do total) + saldo de anos anteriores - 52,3 milhões de Euros,(0,8% do total) = 6 535,5 milhões de Euros (100,0%).