Taxas Diferenciadas

Hospital Garcia de Orta, SA - Almada

I – Taxas diferenciadas . A lógica da medida, anunciada por Santana Lopes.

“Aqueles que mais podem, quando recorrerem ao SNS têm de pagar a taxa correspondente aos seus rendimentos e por isso mesmo terão cartões que os identificam segundo a classe de contribuinte que têm. Quem não pode não paga, agora quem pode pagar, com certeza tem de pagar a taxa correspondente ao seu rendimento".
Santana Lopes- primeiro ministro do XVI governo.

a) – O SNS é financiado pelo orçamento geral do estado, através de verbas provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos portugueses (Constituição da República e Lei de Bases da saúde) .

b) – Quem declara rendimentos contribui para o financiamento do SNS. Quem declara mais, contribui mais para o SNS.

c) – Transformada a taxa moderadora num pagamento do serviço (taxa diferenciada), o contribuinte cumpridor volta a pagar o serviço de saúde. Quem já pagava mais volta a pagar mais.

d) – Quem não declara rendimentos continua a usufruir de cartão que o isenta ou lhe atribui o pagamento de uma taxa mínima. Quem não paga impostos tem acesso aos serviços de saúde à borla.

e) - Com taxas altas, os cidadãos de mais altos rendimentos deixam de utilizar os cuidados públicos recorrendo à privada.

Os cuidados de saúde públicos passam a destinar-se ao sector da população de mais baixos recursos. O estado liberal da maioria PSD/CDS, estará então em condições de delimitar a sua responsabilidade no que respeita à prestação de cuidados de saúde, relativamente a estes cidadãos, a um pacote de cuidados mínimos.

f) - Tratar-se-à de uma medida justa?

Esta medida constitui mais um passo no sentido da desresponsabilização do estado relativamente aos problemas da Saúde.

II- Algumas reacções ao anúncio das taxas diferenciadas:

1. – “Vamos assistir a uma diferenciação do pagamento dos serviços e a uma quebra da universalidade da prestação dos cuidados de saúde, a exemplo do que já acontece nos hospitais que são sociedades anónimas, onde os doentes das seguradoras são mais bem tratados que os do Serviço Nacional de Saúde”
João Teixeira Lopes – Bloco de Esquerda

2. – “Não há justiça social quando se paga duas vezes o mesmo serviço. Isso é dupla tributação. Quando já se pagam impostos de forma diferenciada em função dos rendimentos não faz sentido pagar duplamente. A classe média e trabalhadora vai ser a mais penalizada
Quando se diz que os mais desfavorecidos não pagam tanto, é uma falácia, porque quem mais recorre aos hospitais públicos é quem mais adoece: os mais idosos e pobres.
Deve-se clarificar o que se pretende e aumentar as receitas da saúde. Isso passa pelos rendimentos das famílias e das empresas e não de pessoas que adoecem. Não é na doença que se vai buscar as receitas para o Estado”.
Manuel Delgado – Presidente da Associação dos Administradores Hospitalares

3. - "As taxas moderadoras servem para regular o acesso a alguns serviços de saúde; não são instrumentos de financiamento do sistema. Além disso, não se vê com bons olhos a concentração crescente num mesmo sector da população: Serão os trabalhadores por conta de outrém e a classe média a financiar esta taxa".
Vieira da Silva – deputado do PS

4. - “Trata-se de uma proposta demagógica e populista, que pretende envolver novos aumentos numa capa de justiça social. Os cidadãos já pagam mais de 40% das despesas de saúde".
Bernardino Soares – deputado do PC

5. - “As taxas moderadoras diferenciadas na Saúde, além de socialmente injusta, são uma medida inconstitucional. O Presidente da República deve intervir neste atropelo tão violento e injusto à Constituição".
António Arnault - autor da Lei 56/79, que instituiu, há 25 anos, o SNS.

6. - “As taxas diferenciadas do Serviço Nacional de Saúde consoante o rendimento dos utentes são uma nova forma de injustiça fiscal , que favorecem quem foge aos impostos.
A medida vai prejudicar quem declara os seus rendimentos e paga os impostos, favorecendo quem não declara. É uma nova forma de injustiça fiscal".
Saldanha Sanches

7. - A criação das taxas diferenciadas na Saúde “constitui mais uma machadada na Constituição da República Portuguesa".
Partido Os Verdes

8. - “Num sentido populista pode ser uma excelente opção, mas não podemos esquecer as bases do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, segundo as quais este é sustentado pelos impostos e são os que pagam mais que contribuem mais para a saúde e, neste caso, vão passar a pagar mais nos impostos e nas taxas. Trata-se de Robin dos Bosques em demasia”.
Carlos Arroz, do Sindicato Independente dos Médicos.

9. - "Santana Lopes "esquece" que quem paga mais impostos já financia o sistema de saúde mais do que a média. "Esquece" que a evasão fiscal continua a ser o passatempo preferido de muitos. "Esquece" que os tais cidadãos com "duas casas, barcos de recreio ou mais de um carro" nunca devem ter visto o interior de um hospital público a não ser nos noticiários da TV.
“Mas como o nosso sistema fiscal não é perfeito, temos de introduzir estas correcções para corrigir as desigualdades". Ou seja: se quem pode fugir foge, há que cobrar mais ainda a quem tem a desdita ou honestidade de pagar".

Luís Rainha- BdE

10. - "Os que pagam mais continuam a pagar mais, os que fogem continuam a fugir Estão-nos a empurrar para as seguradoras".

José Manuel Boquinhas - candidato a bastonário da Ordem dos Médicos

11. - O princípio do utilizador pagador deverá ser aplicado a todas as situações?
Ver o excelente artigo de Martim Avillez Figueiredo publicado no Diário Económico:

Paga quem usa?