Rigor da contratualização
O Ministério da Saúde pôs em marcha o processo de contratualização da actividade dos hospitais do SNS para o ano de 2006.
Tem sido objecto de ampla crítica nos corredores dos hospitais (locais onde a informação de gestão fervilha) o despacho do secretário de estado da saúde, Francisco Ramos, que determina que a actividade hospitalar prevista para o ano de 2006 não poderá exceder a actividade estimada para o ano de 2005, tendo por base os nove meses de actividade já desenvolvida.
Esta determinação, segundo o MS, tem por objectivo levar os hospitais a apresentarem estimativas realistas fazendo aproximar a actividade programada à efectivamente realizada.
Segundo o mesmo despacho, todos os acréscimos de actividade, nomeadamente, os que resultem da criação de novos serviços, devem ser justificados e validados pelas respectivas ARS com base em critérios de necessidade imperiosa para as populações.
Concordamos com tudo o que vise imprimir maior rigor e transparência ao processo de gestão dos hospitais do SNS, pondo termo aos procedimentos criativos e rebuscados da cultura SA . Como, por exemplo, a prática de esticar ao máximo as previsões de produção para receber mais dinheiro .
Esta determinação, segundo o MS, tem por objectivo levar os hospitais a apresentarem estimativas realistas fazendo aproximar a actividade programada à efectivamente realizada.
Segundo o mesmo despacho, todos os acréscimos de actividade, nomeadamente, os que resultem da criação de novos serviços, devem ser justificados e validados pelas respectivas ARS com base em critérios de necessidade imperiosa para as populações.
Concordamos com tudo o que vise imprimir maior rigor e transparência ao processo de gestão dos hospitais do SNS, pondo termo aos procedimentos criativos e rebuscados da cultura SA . Como, por exemplo, a prática de esticar ao máximo as previsões de produção para receber mais dinheiro .
3 Comments:
O Jornal de Negócios n.º 619 de 26 Outubro na rubrica Elevador, com setinha para baixo e a foto0 de CC escreve:
Não é normal que um ministro da Saúde dê ordens aos serviços para que estes congelem a actividade /isto é, o número de consultas, cirurgias, etc) ao nível do ano anterior. Ainda que isso possa ser uma téctica para travar a despesa. Será que em Outubro ou Novembro do próximo ano os hospitais fecham portas, se tiverem atingido o nível de actividade deste ano ?
Em resumo: é uma anedota ou é para levar a sério ?
O escriba jornalista esqueceu-se de dizer que no tempo de Luis Filipe Pereira a produção realizada acima das metas contratualizadas era penalizada através do estabelecimento de preços inferiores aos contratualizados para a outra produção.
O que CC agora fez visa refrear a capacidade de imaginação da rapaziada das administrações dos hospitais que nestas alturas gosta de inventar para ver se realiza mais uns tostões.
E, evidentemente, o MS não tem muito dinheiro para gastar.
É digno de apreço o enorme esforço que está a ser feito pelo ministro da saúde, Correia de Campos, para equilibrar, tornar transparentes e governáveis as contas da saúde.
A contratualização dos SA's tem sido feita de forma a garantir não só as receitas financeiras necessárias à sua actividade mas também a prestação de cuidados aos utentes. E nessa prestação está em causa não apenas a quantidade mas também, e sobretudo, a salvaguarda da qualidade. Ora, o que um hospital não pode é deixar de atender os doentes que se dirijam ao seu serviço (se tem urgência) e os que precisam de ser tratados em actividade programada. Poderia surgir a tentação de algum hospital menos escrupuloso tentar aumentar a produção com prejuizo da qualidade e, por isso, são fixados preços menos atractivas (e até nulos) para produções marginais acima das contratualizadas. Por outro lado, em qualquer processo produtivo há custos fixos e custos variáveis (simples conceito básico de economia) e como os HH não têm que procurar o lucro, entende-se (e bem) que uma vez cobertos os custos fixos, a produção adicional deve ser remunerada por forma a garantir a componente variável (estimada) dos custos. Ou seja, os hospitais acima da produção contratualizada não têm incentivos para aumentar a produção mas, e essa é a questão fundamental, não têm motivos para deixar de atender os doentes uma vez que serão pagos (ainda que os valores possam ser aproximados) pelos custos variáveis imputáveis a esses casos.
O que agora pode estar em causa, e que em boa verdade justifica o artigo do JN, é haver necessidade de atender mais doentes (nomeadamente para recuperar listas de espera e reduzir prazos de atendimento nas consultas) e em bom rigor os HH estão impedidos de o fazer.
Obviamente que sendo assim, o despacho do SES não é para levar a sério.
O que aliás já se ouve dizer nos corredores do hospital.
E acrescente-se, ainda, que a contratualização tem sido um processo de difícil negociação pois à partida o Orçamento disponível é limitado e "rateado" pelos HH tendo presente vários factores, nomedamente o seu "histórico".
E puxando um pouco pela nossa inteligência: se está consagrado o princípio da liberdade de escolha com se concilia o mesmo com esta limitação (cega?) da produção.
A interpretação do SES pode ser (e certamente é ) outra: eventualmente os HH estão aquém da produção estimada para 2005 (não irã atingir os objectivos) e de tal forma que não deve haver exageradas expectativas de aumento de produção em 2006.
E se é isso a decisão tomada é até desejável e correcta.
Que diabo: os inteligentes não são somos só "nós". E os governantes podem tomar medidas mais ou menos correctas mas não são (não podem ser) irresponsáveis.
Nesta análise que não pretende mais do que contribuir para o esclarecimento, só mais uma achega: o IGIF continua a disponibilizar mensalmente aos HH montantes que ficam muito àquem do correspondente à produção contratualizada e os acertos são feitos sempre à posteriori e, de resto, com significativo atraso (muitos meses).
Por outro lado o "SONHO" continua ser um "enigma" como sistema de informação sobre a produção hospitalar realizada, não permitindo a introdução atempada de medidas de correcção.
Nota final: as penalizações actualmente em vigor não abrangem nomeadamente as urgências.
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