Entidade Reguladora

Fernando Santos - CMVM, Rui Nunes - ERS.

1. - Fernando Teixeira dos Santos, presidente da CMVM, avisa para o perigo de estar em curso «um golpe final» na independência da instituição que lidera. «Colocar a CMVM sob a superintendência do Ministério das Finanças é um passo para que o poder político nos comece a dar orientações», adverte o presidente da entidade supervisora do mercado. Teixeira dos Santos acha grave que nos últimos dois anos a CMVM tenha estado sujeita às regras comuns dos institutos públicos e adverte para as consequências deste enquadramento legal. Semanário Expresso 18.12.04.

2. - As Entidades Reguladoras são, quanto a nós, uma ficção do estado liberal sobre a possibilidade de criação de uma entidade jurídica independente capaz de uma intervenção eficaz no mercado de livre concorrência.

3. - A criação da Entidade Reguladora da Saúde, tem sido acompanhada de inúmeros acidentes de percurso devido à falta de apoios e vontade política, contituindo um projecto nado morto da gestão do ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira.

De acordo com o autor do diploma (decreto-lei nº 309/2003), o professor Vital Moreira, "A criação de um sistema de regulação dedicado e independente é uma consequência natural das transformações em curso no serviço público de saúde, que consistem na introdução de uma lógica de gestão empresarial e de mercado. Lembremos a empresarialização de um grande número de hospitais públicos, a concessão da gestão de unidades hospitalares públicas a entidades privadas, bem como o previsto lançamento de novos hospitais do SNS em regime de concessão a entidades privadas."

O arranque recente da ERS, dois anos depois da sua criação, veio confirmar as nossas expectativas pessimistas sobre a viabilidade destas Entidades,desde a escolha do seus membros, sujeição ao poder politico e a vontade política de as levar por diante.