quarta-feira, abril 19


CC, quer que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) passe a ser nomeada pelos deputados da Assembleia da República de forma a conferir-lhe maior independência.
Vital Moreira num artigo publicado (19.04.06) no DE, mostra grandes reservas em relação a esta solução
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«As garantias de independência das entidades reguladoras estão menos na forma de nomeação do que nos requisitos de nomeação e no regime de duração do mandato, de inamovibilidade, de incompatibilidades, de conflito de interesses, de transparência no exercício de funções. Sendo o mandato superior ao da legislatura (em geral 5 anos, que poderia ser ampliado para 6) e havendo descoincidência dos mandatos dos membros dos órgãos reguladores, os governos “herdam” os reguladores vindos do antecedente, só podendo substituí-los individualmente quando cada um deles terminar o seu mandato. É esse o mecanismo que estabelece uma separação entre a maioria governamental e os reguladores. Os governos passam, os reguladores ficam.»