Mais medidas
O relatório do estudo efectuado pelo Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica Portuguesa, encomendado pela Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a "situação concorrencial no sector das farmácias", faz várias recomendações, entre as quais:
a) - Liberalização da instalação de novas farmácias, eliminação dos concursos para atribuição de alvará, dos critérios de capitação por farmácia e das restrições ao trespasse e cessão de exploração da farmácia previstas nos artigos 70.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 1968;
b) – Estabelecimento de preços máximos de venda ao público fixados para os medicamentos sujeitos a receita médica e outros medicamentos comparticipados e revogação de todas as disposições legais que impedem as farmácias de praticar descontos sobre esses preços;
c)- Autorização de venda de medicamentos à distância, nomeadamente pela Internet.
Às recomendações do referido relatório, a AdC acrescentou ainda novas medidas que propôs ao Governo (link):
a) - Liberalização da instalação de novas farmácias, eliminação dos concursos para atribuição de alvará, dos critérios de capitação por farmácia e das restrições ao trespasse e cessão de exploração da farmácia previstas nos artigos 70.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 1968;
b) – Estabelecimento de preços máximos de venda ao público fixados para os medicamentos sujeitos a receita médica e outros medicamentos comparticipados e revogação de todas as disposições legais que impedem as farmácias de praticar descontos sobre esses preços;
c)- Autorização de venda de medicamentos à distância, nomeadamente pela Internet.
Às recomendações do referido relatório, a AdC acrescentou ainda novas medidas que propôs ao Governo (link):
- As farmácias propriedade das entidades de solidariedade social devem poder distribuir medicamentos, de acordo com uma regulamentação específica;
- A definição de turnos de serviço permanente (da responsabilidade da ANF), deve passar para um organismo independente do sector;
- A criação de regulamentação específica, a definir os limites máximos de concentração a nível local e nacional, (número máximo de farmácias sob o mesmo controlo a nível local e quota máxima a nível nacional).
- A definição de turnos de serviço permanente (da responsabilidade da ANF), deve passar para um organismo independente do sector;
- A criação de regulamentação específica, a definir os limites máximos de concentração a nível local e nacional, (número máximo de farmácias sob o mesmo controlo a nível local e quota máxima a nível nacional).
É caso para dizer que a AdC se encheu de brios na barrage à ANF.
4 Comments:
Sem comentários!!!
Deixem-me rir...!!!
Relativamente à pretensa supra rentabilidade das farmácias portuguesas e aos pressupostos de que com a liberalização da abertura e dos descontos os consumidores vão ter em média um ganho de 5% sobre o preço dos fármacos, tenho alguns números relativos a 2004, que quero partilhar;
Farmácia média portuguesa 2004 (média de 2700 Farmácias)
- margem bruta sobre volume vendas = 25,4%,
- % de lucro antes de impostos sobre volume das vendas = 7,5%
Farmácia média Francesa 2004 (média de 22 780 Farmácias)
- margem bruta sobre volume vendas = 28,1%,
- % de lucro antes de impostos sobre volume das vendas = 9,15%
Farmácia média do grupo Alliance Unicem: (média de 1182 Farmácias)
(Cadeia de Farmácias que actua em mercados liberalizados, muitos deles do benchemark do estudo da Universidade Católica)
- margem bruta sobre volume vendas = 32,37%,
- % de lucro antes de impostos sobre volume das vendas = 7,8%
Farmácia média do grupo Celésio –OCP : (média de 1883 Farmácias)
(Cadeia de Farmácias que actua em mercados liberalizados, muitos deles do benchemark do estudo da Universidade Católica)
- margem bruta sobre volume vendas = 32,69%,
- % de lucro antes de impostos sobre volume das vendas = 9,15%
Farmácia média do grupo Boots : (média de ??? Farmácias)
- margem bruta sobre volume vendas = ?????%,
- % de lucro antes de impostos sobre volume das vendas = 11,87%
Resultados extraídos de Fontes dos Relatórios e contas disponíveis na Internet e associações profissionais de farmácias portuguesas e francesas,
De cada vez que releio o estudo da AdC, não consigo deixar de pasmar com a desfaçatez com que se publica política disfarçada de ciência.
Aliás, as correcções à proposta inicial mais não são que a continuação do jogo político antes iniciado:
- A referência às farmácias sociais é redundante (se a instalação é livre, também as IPSSs a poderiam fazer...);
- A limitação à concentração é uma medida positiva e que responde às críticas (políticas...) ouvidas nos últimos tempos. No entanto, é curioso ver o pudor que a AdC revela ao propor tímidas medidas anti-concentração, quando comparado com o arrojo liberalizador que caracteriza o resto da proposta... não teria sido mais coerente (e honesto!)propor que nenhum indivíduo, sociedade ou sócio de sociedade, não pudesse ser proprietário de mais que uma farmácia?
Em relação aos turnos: não é a ANF quem os define...
De vez em quando as IPSS's aparecem nete nosso espaço de diálogo como um parceiro importante na prestação de cuidados. E são-no na sua maioria.
Há porém que olhar para as Santas Casas e também para as IPSS's com alguma cautela. Na verdade quando se trata, por exemplo, de conseguir um lugar para internamento de um idoso nos seus lares não raramente, de forma subreptícia, os próprios ou os seus familiares são convidados a fazer um oferta (não tão pequena quanto isso) à Instituição para que a vaga seja conseguida.
É uma prática mais frequente do que se possa pensar e sabe-o, geralmente, quem alguma vez precisou!
Não me parece tanto de condenar que quem pode, faça uma "dádiva" (voluntária???) às Instituições em causa. O que é absolutamente de condenar é que, quem não tem posses não tenha alternativa que não seja continuar a viver sem os apoios de que precisa.
Geralmente para pessoas com baixas pensões (pensões mínimas) e sem outros meios de pagamento nunca existem vagas, mesmo podendo ser abrangidas pelos apoios (comparticipações) da Segurança Social.
Feito o meu comentário anterior, não só concordo com a referência do Vladimiro às farmácias sociais como me ocorre perguntar: estaremos mesmo perante farmácias sociais?
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