Protocolo com a Indústria (I)

Contrariando o optimismo inicial, a execução do acordo estabelecido entre o Ministério da Saúde e a Indústria Farmacêutica, representada pela APIFARMA – Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, para a contenção do crescimento da despesa com medicamentos, parece defrontar-se com grandes dificuldades.
a)– Ainda não foi criada a comissão de acompanhamento de execução do acordo o que tem atrasado a definição de várias questões pendentes, entre elas, o apuramento das dívidas dos laboratórios ao MS referentes à execução de protocolos anteriores.
b) – No que toca aos Hospitais, até agora, só vinte laboratórios manifestaram intenção de aderir ao protocolo (10% do total).
c) – Algumas das disposições acordadas parecem comprometer o verdadeiro alcance deste acordo. Efectivamente, a alínea e) da claúsula 13.ª, estabelece que a nova metodologia de fixação de preços não se aplica a todos os medicamentos incluídos nos grupos homogéneos.
Esta exclusão abrange cerca de três mil medicamentos incluídos em 383 grupos homogéneos, muitos dos quais pertencem ao grupo dos mais utilizados.