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As inflexões da política social do XVII Governo Constitucional

As projectadas “extorsões” sobre os portugueses, sejam crianças, adultos ou de maior idade, “testadas” pelo MS na comunicação social – “como quem não quer a coisa” - não conseguem mascarar, por mais tempo, os malabarismos para esconder as insuficiências orçamentais da Saúde e tornam brutalmente visíveis indesejáveis inflexões da política social deste Governo.
Por outro lado, a exposição política, daí resultante, é demasiado grotesca para ser verdadeira. Mais parece um suicídio.
Não pode, o MS, ter a veleidade de acreditar que ilude o terrível impacto social das inusitadas “prospecções”, recentemente desencadeadas na comunicação social. Para não falar nos irremediáveis danos políticos colaterais.

Os portugueses (e as portuguesas) não podem ser tratados com tiques de menoridade cívica e emboscados a cada esquina, pelo “cobrador de fraque”. Não vale a pena, nem colhe, a estafada mezinha de, a despropósito, esgrimir a milenar dualidade de “ricos” versus “pobres”, sob a capa de combater, no terreno, as desigualdades sociais.
No campo do financiamento das políticas sociais a desejada solidariedade é uma emanação directa da justiça fiscal. Os portugueses são (deviam ser) directamente tributados sobre os seus rendimentos. Se o sistema fiscal for equilibrado e progressivo, como é de justiça, os portugueses com maiores rendimentos, são obrigatoriamente (compulsivamente) contribuintes e, como se sabe, taxados até ao máximo de 42% (IRS) do rendimento colectável. Esta será a diferenciada “contribuição” para o Estado que, a partir daí, executará, de acordo com os princípios doutrinários que informam o poder político, no exercício democrático, as políticas sociais que advoga. Todos – excepto os neo-conservadores e os ultra-liberais - desejamos que sejam equitativas, solidárias e justas.
É aqui que a política entra no vasto campo social, particularmente na área da Saúde.

O financiamento das políticas sociais é, portanto, subsidiário da colecta, na fonte, dos rendimentos. O modelo da sua redistribuição pela sociedade é, como vimos, uma opção eminentemente política.
Uma vez justamente colectado o contribuinte fica na expectativa de ver aplicadas políticas de solidariedade e coesão social.
Mas, a partir daí, o seu contributo está entregue, para ser gerido pela Administração Pública. Não quer ser “incomodado” (compulsivamente, segundo percebi) a cada passo, com novos, especiais e sucessivos “peditórios”. Senão transformamos o Estado num organizador de quermesses.
O que, na realidade, se passa é o Governo não acreditar na existência – para o universo dos portugueses - de uma efectiva justiça tributária. Para colmatar este erro de base é tentado a colocar sucessivos “remendos” a jusante do sistema. Nascem daí as taxas (moderadoras ou de utilização), sob o pretexto de disciplinar o consumo e, concomitantemente, controlar os custos. Vai, com estas medidas, reproduzir as iniquidades que, eventualmente, estarão na base (à nascença) do problema. Todos sabemos que a capacidade de sonegação aos impostos é maior nos “ricos” do que nos “pobres”. E, o Governo, aparentemente impotente no enfrentar das causas remotas, resta-lhe mascará-las como contribuições (impostos) adicionais especiais, visando uma extemporânea correcção, a meio do percurso, dos desequilíbrios sócio-económicos. Mais não faz do que perpetuar as injustiças e penalizar (duplamente) os já cumpridores das obrigações sociais.

O Governo terá de optar. Ou enfrenta os problemas das suas políticas sociais no lugar próprio, i. e., procurando uma justa, equilibrada e progressiva tributação de acordo com os rendimentos dos portugueses, ou envereda pela correcção “a retalho” em cada passo da vida dos seus cidadãos, do tipo das auto-estradas (modelo “utilizador-pagador”) e, nesse caso, tem necessariamente que reequacionar a dimensão e o peso das contribuições na fonte (sede de IRS).
O que não pode é ordenhar, permanentemente, a mesma teta, até a exaustão, porque ela acaba por "secar" ou, então, desiste de amamentar, fugindo, escondendo-se, lubridriando...

E voltamos ao princípio. Ou seja, à iniquidade. Donde o Governo dá mostras de não conseguir descolar, para desespero e desassossego dos portugueses. É isso, o desassossego.
Por que uma outra dualidade que nos incomoda foi exemplarmente descrita por Fernando Pessoa, exactamente no Livro do Dessassossego (!):
"Uns governam o mundo, outros são o mundo."
É-Pá