Desafios
Colocados pelas PPP ao sector público link
A salvaguarda do VFM e da transferência óptima de riscos para o parceiro privado desafiam poderosamente o sector público, quando se passa à operacionalização das PPP e à gestão dos respectivos contratos, nomeadamente nos seguintes aspectos:
- Monitorização da exploração do serviço: a ser exercida pela entidade pública contratante sobre toda a informação de gestão, a todo o tempo;
- Remuneração do parceiro privado: o preço fixo em termos reais e condições económicas constantes dos serviços prestado, em horizonte temporal dilatado, é um elemento fundamental da decisão de adjudicação de uma PPP, estando na origem de uma transferência de risco completa do sector público para o sector privado.
- Renegociação contratual: pode haver uma tendência excessiva para renegociar os compromissos inicialmente assumidos, devido à longa duração dos contratos, à alteração de políticas públicas e outros factores de contexto incontroláveis, implicando alguns riscos de descontrolo financeiro da execução do contrato.
- Estrutura pública permanente de acompanhamento dos contratos de PPP: é decisiva a acção de um corpo de representantes do sector público, dominando as competências técnicas necessárias ao acompanhamento da execução dos contratos e adequadamente salvaguardados os riscos de captura pelos interesses privados.
- Auditorias internas e externas: formas de prestação de contas que garantem a transparência e a qualidade das decisões na formação e na execução dos contratos;
Em síntese, as PPP Saúde são um instrumento desenhado com grande rigor, para responder à necessidade de modernização da área hospitalar do SNS, garantindo a qualidade dos cuidados a prestar com absoluto controlo de custos. Todavia, em contratos de longa duração como estes, a realização de tal desiderato não está assegurada de antemão e para toda a vigência do contrato. Depende, em definitivo, da maneira como o Estado se souber organizar para executar a parceria com o privado.
Fernando Ribeiro Mendes, DE 20.12.10
A salvaguarda do VFM e da transferência óptima de riscos para o parceiro privado desafiam poderosamente o sector público, quando se passa à operacionalização das PPP e à gestão dos respectivos contratos, nomeadamente nos seguintes aspectos:
- Monitorização da exploração do serviço: a ser exercida pela entidade pública contratante sobre toda a informação de gestão, a todo o tempo;
- Remuneração do parceiro privado: o preço fixo em termos reais e condições económicas constantes dos serviços prestado, em horizonte temporal dilatado, é um elemento fundamental da decisão de adjudicação de uma PPP, estando na origem de uma transferência de risco completa do sector público para o sector privado.
- Renegociação contratual: pode haver uma tendência excessiva para renegociar os compromissos inicialmente assumidos, devido à longa duração dos contratos, à alteração de políticas públicas e outros factores de contexto incontroláveis, implicando alguns riscos de descontrolo financeiro da execução do contrato.
- Estrutura pública permanente de acompanhamento dos contratos de PPP: é decisiva a acção de um corpo de representantes do sector público, dominando as competências técnicas necessárias ao acompanhamento da execução dos contratos e adequadamente salvaguardados os riscos de captura pelos interesses privados.
- Auditorias internas e externas: formas de prestação de contas que garantem a transparência e a qualidade das decisões na formação e na execução dos contratos;
Em síntese, as PPP Saúde são um instrumento desenhado com grande rigor, para responder à necessidade de modernização da área hospitalar do SNS, garantindo a qualidade dos cuidados a prestar com absoluto controlo de custos. Todavia, em contratos de longa duração como estes, a realização de tal desiderato não está assegurada de antemão e para toda a vigência do contrato. Depende, em definitivo, da maneira como o Estado se souber organizar para executar a parceria com o privado.
Fernando Ribeiro Mendes, DE 20.12.10
Etiquetas: Público e privado
2 Comments:
Em toda esta capciosa argumentação em torno da maior eficiência do privado na gestão de sectores da administração pública, há questões que gostaria de ver respondidas:
Se a gestão pública é ineficiente, burocrática e descuidada enquanto administradora directa, por que raio é que há-de ser eficiente, célere e responsável nas funções de reguladora da gestão privada?
Por que razão os paladinos das PPP, como seja o Reino Unido, estão a abandonar este modelo de gestão da coisa pública?
Por que motivo os países nórdicos, sociedades com os maiores PIB per capita, maior equilíbrio social e menores taxas de corrupção, persistem em manter dentro da esfera da administração directa do Estado a Saúde a Educação e a Segurança Social?
Por que razões se ouvem cada vez mais vozes no nosso País a alertar para o endividamento crescente do Estado em consequência do modelo PPP?
PPP's - um Estado distribuidor de abébias...
"Em síntese, as PPP Saúde são um instrumento desenhado com grande rigor, para responder à necessidade de modernização da área hospitalar do SNS, garantindo a qualidade dos cuidados a prestar com absoluto controlo de custos..."
Em portugal é visível a olho nu que o rigor foi mandado às urtigas em favor de um experimentalismo voluntarista onde, num quadro de pungente falta de regulação [das PPP's], se avançou de peito aberto para associou a construção à gestão.
O "revolucionário" modelo português, que no que inova não é original e no que pretende ser novo é um decalque, quando mereceu o aplauso dos decisores nacionais, já tinha sido abandonado por todo o lado.
De revolucionário ficarão os fogachos que os investidores vão atirar sobre a dívida já acumulada com as PPP´s na Saúde. Que como é jaez do MS não estará contabilizada. O Estado abdicou de tudo: da concepção, da construção, do financiamento, da conservação e da exploração de unidades de saúde e dos próprios cuidados de saúde [prestações]...e, da regulação!. Foi um distribuidor de abébias...
No que diz respeito à propalada capacidade alternativa de gestão o descalabro poderá vir a ser, num futuro próximo, quanto a custos, absolutamente incontrolável.
A solução PPP's na Saúde, como noutros sectores [p. exº:SCUT's] revelou - aquilo que é comum em Portugal - que os Governos se abalançaram a dar o passo maior do que a perna.
Agora, resta-nos esperar a factura deste desprogramado investimento na modernização... ou, como esperam os promotores privados, que o bolo lhe caía no regaço...
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