PVP obrigatório
Proposta do BE para indicação de preço dos medicamentos aprovada na AR obriga Governo a voltar atrás link
A proposta do Bloco que estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos foi aprovada, esta quarta-feira, em sessão Plenária. A proposta do Bloco foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, do PEV, do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS. Tudo para dar maior transparência ao mercado e mais informação ao utente sobre o que está a pagar. Esta iniciativa teve o voto contra do PS, que alega que a situação confere maior celeridade na actualização dos preços.
…
Num país onde prolifera a iliteracia e o chico-espertismo o MS, certamente por recomendação do novo e super-light Infarmed, preparava-se para dar cobertura à falta de transparência e à opacidade alegando: … maior celeridade na actualização dos preços”…
Felizmente prevaleceu o bom-senso. É nisto que as maiorias relativas encontram alguma utilidade permitindo corrigir disparates voluntaristas que, infelizmente, vão surgindo com alguma frequência.
A proposta do Bloco que estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos foi aprovada, esta quarta-feira, em sessão Plenária. A proposta do Bloco foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, do PEV, do PSD e do CDS-PP e com a abstenção do PS. Tudo para dar maior transparência ao mercado e mais informação ao utente sobre o que está a pagar. Esta iniciativa teve o voto contra do PS, que alega que a situação confere maior celeridade na actualização dos preços.
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Num país onde prolifera a iliteracia e o chico-espertismo o MS, certamente por recomendação do novo e super-light Infarmed, preparava-se para dar cobertura à falta de transparência e à opacidade alegando: … maior celeridade na actualização dos preços”…
Felizmente prevaleceu o bom-senso. É nisto que as maiorias relativas encontram alguma utilidade permitindo corrigir disparates voluntaristas que, infelizmente, vão surgindo com alguma frequência.
Setubalense
Etiquetas: Medicamento
3 Comments:
No tempo em que no Brasil a inflação foi galopante - fim da vigência do cruzeiro - nas grandes superfícies de venda a retalho os armazenistas não retiravam as escadas dos escaparates, para imediatamente introduzirem as alterações dos preços, várias vezes ao dia...
A estratégia do INFARMED em relação à "não-aposição" na rotulagem dos medicamentos do PVP não andará longe deste expediente.
A questão é, no entanto, outra:
- por quanto tempo a APIFARMA suportará o ziguezaguear da construção de preços por via administrativa, subordinada a metas orçamentais inquinadas com fortes doses de irrealismo, sem provocar situações de ruptura de [alguns] medicamentos [essenciais] no mercado?
Enfim, expedientes nados e criados num volúvel "desenrasca", subsidiário de apertos na execução orçamental que, mais cedo ou mais tarde, vão recair sobre os utentes...
A alteração do Decreto‐Lei n.º 106‐A/2010, votada ontem na AR, poderá levar ao refrear tentações facilitistas e obviar a impensadas [mas dramáticas] consequências...
A via administrativa, como método para definição avulsa e pontual dos PVP dos medicamentos, não será a melhor solução...nem isenta de riscos.´
Basta olhar para o que sucedeu na Grécia.
Extraordinário…
Ministra da Saúde repetiu argumentos e disse que, se não houvesse preços nas embalagens, deixaria de haver problemas de stock.
O Ministério da Saúde lamenta a decisão ontem tomada pelo Parlamento de voltar a colocar o preço nas embalagens dos medicamentos. Ana Jorge alega que o problema da ruptura de "stocks" quando o preço dos remédios muda deixaria de se colocar se os preços não estivessem na embalagem.
Em declarações aos jornalistas em Santarém, a ministra disse ainda que a medida não é útil para os utentes, até porque o preço que aparece na embalagem raramente coincide com aquilo que realmente se paga. Os argumentos de Ana Jorge surgem um dia depois de o Bloco de Esquerda ter conseguido aprovar o seu diploma na generalidade, com os votos favoráveis de toda a oposição.
A Associação Nacional de Farmácias ficou muito satisfeita com a medida, enquanto a indústria farmacêutica acusou os partidos de "miopia política".
As novas medidas de comparticipação dos medicamentos pelo Estado, que o Ministério da Saúde tem vindo a anunciar para entrarem em vigor a 1 de Janeiro de 2011, não vão só sair mais caras aos doentes. O Governo, afinal, vai passar também a gastar mais - isto apesar de o objectivo deste pacote de medidas ser precisamente o contrário.
Em causa está o valor do preço de referência - isto é, a comparticipação que o Estado paga nos grupos de medicamentos em que há genéricos. Em vez de uma percentagem, nestes grupos a comparticipação do Estado corresponde a um valor fixo, cuja forma de cálculo será alterada a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. E é precisamente por causa desta nova forma de cálculo que a despesa pública com medicamentos vai aumentar.
Até agora, o preço de referência correspondia ao genérico com o preço de venda ao público mais elevado. Mas, a partir de Janeiro, passa a corresponder à média dos cinco preços de venda ao público dos genéricos mais baratos que integrem cada grupo homogéneo.
Acontece que, segundo alguns exemplos calculados a partir dos novos grupos homogéneos destes medicamentos - incluídos numa lista publicada esta semana pelo Infarmed -, são muitos os casos em que o novo preço de referência que o Estado vai passar a pagar é superior ao actual.
Por exemplo, no grupo do genérico Amoxicilina/ácido clavulânico (500 mg/125 mg, na embalagem de 16 comprimidos), o preço de referência era 4,25 euros e passa a ser 7,34. Já o medicamento Amiodarona (200 mg), passa de 6,57 euros para 7,54.
Também o genérico Amissulprida (200mg e 60 comprimidos por embalagem), o preço de referência é de 33,63 euros e em Janeiro será de 41,83. Na Ciproterona/Etinilestradiol (2 mg/0.035 mg, na embalagem de 21 comprimidos), o Estado comparticipa com 2,44 euros e vai passar a comparticipar com 3,51. O mesmo se passa com este genérico, mas na embalagem de 63 comprimidos: o preço de referência é de 5,99 euros e passa para 8,43.
Um último exemplo: no grupo do genérico Famotidina (40 mg, na embalagem de 56 comprimidos), a comparticipação do Estado é de 16,46 euros, e passa a ser de 23,9.
Este aumento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos não resulta de um aumento do preço destes produtos, mas apenas da nova forma de cálculo.
Com a regra actual - e após a redução dos preços imposta pelo Governo à indústria farmacêutica este ano -, os preços de venda ao público dos genéricos acabaram por ficar, na sua maioria, muito próximos uns dos outros. Mais: passou mesmo a haver grupos homogéneos em que desapareceu a diferença de preço nos vários genéricos à venda no mercado.
Assim, como a nova regra do preço de referência é a média dos cinco medicamentos mais baratos (não dos cinco genéricos mais baratos), acabará por contar para o cálculo o preço do remédio de marca correspondente - o qual, em regra, é mais caro -, impondo, por isso, um efeito perverso ao novo valor da comparticipação do Estado nos genéricos.
O Ministério da Saúde ainda não se deu conta desta situação. Segundo as informações recolhidas pelo SOL, para evitar um aumento inesperado da despesa com medicamentos, o gabinete de Ana Jorge terá de alterar a legislação já publicada - mas ainda antes de 1 de Janeiro do próximo ano -, ou proceder à correcção dos novos preços de referência logo no final do primeiro trimestre de 2011, como prevê a mesma legislação.
SOL, 17-12-2010
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