Mercado não resolve

“Não sou dos que acredita que o mercado resolve os problemas das pessoas. O mercado à solta é perigosíssimo e, em matérias em que a dependência do financiamento público é tão grande como na área da saúde, pensar que o mercado resolve os problemas, é de facto um ato de pura ingenuidade”. link 

ACF na cerimónia de inauguração do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais (CIVTRHI), do Eco Parque do Relvão da Chamusca (distrito de Santarém).

 Como é sabido, o conceito de regulação tem origem nos "states" na figura das autoridades reguladoras independentes criadas para os mais diversos setores do mercado, em especial para os chamados setores das utilities, como a energia, os transportes, as telecomunicações, entre outros face à desintervenção do Estado em relação à atividade económica. 

A regulação em saúde surge na sequência da abertura dos serviços públicos, tradicionalmente considerados não económicos, excluídos do mercado, ao investimento privado. A regulação em Saúde não se reconduz à regulação de falhas de mercado, no sentido em que parece referir-se ACF, “mas faz emergir aspectos ético-sociais e motivações político-ideológicos, conduzindo a um sistema regulador multipolar específico e complexo.” 

"A regulação em Saúde pode ser efectuada de uma forma autoritária e centralizada – comando e controlo; Ou de uma forma mais descentralizada e/ou participada – desconcentração, devolução, delegação, privatização, acreditação, agências independentes de regulação e cooperação extra sectorial." link 

 Fruto do permanente ziguezaguear ideológico da nossa regulação em Saúde aí temos muitos milhões gastos na construção de duas incineradoras de resíduos hospitalares, instaladas/entaladas no Ecoparque do Relvão da Chamusca, ambas com capacidade para a incineração da totalidade dos resíduos hospitalares do Grupo IV produzidos no nosso país (cerca de 2.000 toneladas/ano). A 1.º projecto privado da “Ambimed - Gestão Integrada de Resíduos Hospitalares”, inaugurada em setembro 2015; a 2.ª projecto do “SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais”, inaugurada em Julho 2016, única prevista no Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares (PERH) 2011/2016 como alternativa à incineradora do Parque da Saúde em Lisboa.

 A busca de sustentabilidade destes dois projectos vai, eventualmente, servir de justificação para a transformação da Chamusca em centro ibérico de tratamento de resíduos perigosos ao arrepio da legislação comunitária e nacional que recomenda a autossuficiência e a redução dos movimentos transfronteiriços de resíduos. 

 A boa notícia é o encerramento da incineradora do Parque da Saúde em Lisboa, com licença de exploração até 2017, equipamento que desafia todas as regras ambientais do planeta, mantida em funcionamento, até à data, numa das zonas urbanas mais caras de Lx. 

 Nota: “Ministro defende regulação activa do mercado na área da Saúde”. Com excepção dos regionais, muitos dos títulos dos meios de comunicação pegaram na declaração política do ministro com desprezo do evento a que davam cobertura. “O Ribatejo” link; “O Mirante”. link Foto: "O Mirante".