Estudo da EE

1. - O estudo encomendado pelo anterior ministro da saúde, Luís Filipe Pereira, à Europe Economics - Sistema de Comparticipação de Medicamentos e a sua Adequação à Reforma da Saúde, incluindo o Regime de Preços dos Medicamentos a Comparticipar pelo Estado - parece ser a última paixão do actual ministro da saúde, Correia de Campos (link)(link)

Mas não só.
Alguma da nossa imprensa considerou as conclusões do estudo da Europe Economics (EE) revolucionárias (JN).
Puro exagero.

2. - O levantamento do mercado do medicamento em Portugal, efectuado pela EE, não traz nada de novo:
- Volume elevado de prescrições
- Despesa com medicamentos com uma elevada percentagem em relação ao PIB
- A Despesa com medicamentos não é particularmente elevada quando considerada em termos de despesa per capita.
- A comparticipação dos utentes na aquisição de medicamentos é das mais elevadas da Europa.
- A despesa pública com medicamentos tem sido um factor importante no crescimento da despesa da Saúde.
- Nos últimos anos a taxa de crescimento anual da despesa com medicamentos reduziu de dois para apenas um dígito, continuando, no entanto, a ser bastante superior a taxa de crescimento do PIB.

3. - O estudo propõe várias medidas. Também aqui não há novidades:
- Simplificação e unificação dos regimes especiais de comparticipação através da criação de uma taxa mínima única de comparticipação de 80% a 85 % para as doenças crónicas, majorável conforme o rendimento de cada utente;
- Eliminação/redução da majoração de 10% dos genéricos;
- Fim da majoração de 25% para os utentes do regime especial;
- Alteração do regime de remuneração das farmácias e armazenistas;
- Fixação do preço de referência com base no preço do genérico mais barato;
- Alargamento do sistema de preços referência através do uso de protocolos terapêuticos a grupos homogéneos de medicamentos em que não existam ainda genéricos, podendo cobrir assim produtos ainda sob patente. Nestes protocolos são definidos quais os medicamentos que devem ser usados num determinado tratamento. O preço de referência recomendado seria usado como preço de referência de todos os medicamentos prescritos para aquela patologia.

4. - Em relação às principais medidas propostas no estudo da EE, entendemos o seguinte:
a) - A fixação do preço de referência com base no preço do genérico de preço mais baixo, utilizada em muitos países da EU, já anteriormente recomendada pela OCDE, há muito que devia estar implementada.
b) - O fim da majoração de 25% prevista para os utentes do regime especial significa uma forte e injusta restrição à acessibilidade do medicamente em relação à fatia da população portuguesa de mais baixos recursos.
c) - Os protocolos com a listagem dos medicamentos recomendados para cada patologia, além das dificuldades relativas à sua criação, suscitam o problema do seu cumprimento por parte dos médicos prescritores. Se até à data não conseguimos que os médicos prescrevam por DCI, relativamente aos medicamentos comparticipados pelo SNS, como é que vamos conseguir que cumpram estes protocolos terapêuticos.
d) - O estudo da EE tem como preocupação dominante a redução da comparticipação do estado na despesa com a aquisição de medicamentos, não abordando o contributo da tecnologia do medicamento para os ganhos de saúde registados em Portugal.
Não conseguimos, por outro lado, descobrir qualquer análise sobre o regime de fixação dos preços dos medicamentos ou das ineficiências resultantes do incumprimento da regulamentação do medicamento em vigor no nosso sistema.