Extinção da ERS?
A tentação de julgar Entidade Reguladora da Saúde (ERS) pelo que não fez e reclamar a sua extinção é a tentação fácil. Não é necessariamente o correcto.
Quando num comentário anterior se diz que as estruturas existentes do Ministério da Saúde (MS) poderiam desempenhar as mesmas funções, no caso da ERS basta relembrar o que se dizia há não muitos anos sobre a incapacidade do MS em acompanhar o funcionamento do Amadora-Sintra. A impreparação da estrutura do Estado para gerir esses contratos foi (é) mais que evidente, bem como a sua mistura de papeis de velar pelo bom desenrolar do contrato e ter unidades de saúde para gerir. Há um espaço para a ERS agir que não é substituível pelas estruturas do MS actuais. Havendo discordância dessa afirmação, que estrutura do MS poderia absorver a missão da ERS?
Comentário AH
Comentário AH
5 Comments:
Porque é que não gostamos de ser regulados, avaliados, etc, por extra pares?
Porque é que achamos que o nosso cliente não deve ter um provedor independente?
O crescimento do sector privado da Saúde faz com que a existência de uma ERS seja indispensável.
A ERS tem sido vítima da estratégia do Luís Filipe Pereira.
O anterior ministro tinha chegado à conclusão que as estrururas do MS eram incompetentes.
A sua ideia era substuituir progressivamente estes serviços pela "Holding" dos hospitais que iria tutelar todos os hospitais do SNS(com excepção dos universitários e psiquiátricos) e pela ERS.
A ERS terá que ser redimensionada e equipada com os meios técnicos e humanos necessários à sua missão.
Entidade reguladora de quê?
Amílcar Correia
A manter-se assim em lista de espera, a Entidade Reguladora da Saúde nem serve o Estado nem os doentes. Extinga-se, portanto
A Entidade Reguladora de Saúde - criada há um ano e meio para regular as relações entre as unidades públicas e privadas numa rede nacional de cuidados hospitalares - não passa de um logro. Patrocinada por Jorge Sampaio, aquela entidade ainda não tem sequer os meios humanos e financeiros para levar à prática a sua função, definida por uma resolução aprovada em Conselho de Ministros, além de que um dos elementos da sua direcção entregou já um pedido de demissão, entretanto aceite pelo ministro da Saúde. Actualmente, o organismo trabalha com dois funcionários requisitados e com 18 pessoas em regime de contrato individual de trabalho (por um período de seis meses), quando, na sua génese, se previa um quadro de pessoal de 51 pessoas.
Porquê? Simplesmente porque a entidade não pode abrir concursos para a contratação de novos funcionários por motivos orçamentais. O facto de 1,3 milhões de euros do seu orçamento ser proveniente das taxas a cobrar aos operadores do sistema de saúde, o que tanto inclui unidades privadas como públicas, explica o bloqueio do organismo. Por um lado, um lapso fez com que os públicos fossem excluídos de contribuições para o seu orçamento e, por outro, as unidades privadas contestam os valores em causa por serem alegadamente demasiado elevados.
As parcerias na saúde entre público e privado, que o actual Governo adiou sine die em matéria de construção de novos hospitais, merecem uma atenção especial num país onde a despesa deste sector é o que é. Mais: o sistema de saúde em Portugal é misto, o Estado é responsável por 60 por cento do investimento nesta área, e, na ausência de regimes de exclusividade, o quadro das unidades públicas e privadas é praticamente o mesmo.
A equipa que dirige a entidade tomou posse no pressuposto de que teria um prazo de vida de cinco anos e ainda faltam três anos e meio para cessar funções. Mas fará sentido manter este organismo tal como está, ao fim de ano e meio de existência e de paralisia? Cabe ao ministro Correia de Campos julgar se se justifica ou não manter um organismo com estas funções ou se é preferível transferir as competências que lhe foram atribuídas para as administrações regionais de saúde ou para a Direcção-Geral de Saúde. No entanto, uma decisão nesse sentido significaria o fim da independência do organismo, que era uma das condições essenciais da sua actividade, e teria sempre de ser aprovada em Conselho de Ministros. Até ao momento, Correia de Campos tem publicamente ignorado a questão que herdou de Luís Filipe Pereira, mas não o poderá continuar a fazer por muito mais tempo. Inicialmente, houve quem receasse que a Entidade Reguladora da Saúde se transformasse num clone do Ministério da Saúde, com uma equipa independente, mas nomeada pelo Conselho de Ministros. Esta entidade reguladora nunca regulou, e suspeita-se que nunca irá regular, seja o que for. Para que esta entidade funcione é necessário dotá-la dos meios para que tal aconteça. A manter-se assim em lista de espera, o novo organismo nem serve o Estado nem os doentes. Extinga-se, portanto.
JPúblico 13.06.05
A função de Regulação do mercado da saúde não deve ser do próprio MS e, localmente, das ARS,s?
O artigo do Público inserido acima é o exemplo do jornalismo incompetente. Escrever sobre o que não se conhece nem houve preocupação em conhecer.
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