SNS paga Abortos Privados
O DN publicou em 27.06.05 um artigo pondo em evidência o incumprimento da lei do aborto (decorridos oito anos da sua regulamentação), a qual permite em determinadas circunstâncias, nomeadamente mal formação fetal e risco para a saúde da mãe, a interrupção voluntária da gravidez (IVG) nos hospitais do SNS.
Lesto a reagir, sempre com soluções na manga, como é seu timbre, o ministro da Saúde, António Correia de Campos, anunciou que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai passar a pagar abortos legais efectuados no sector privado de forma a resolver o problema do incumprimento da actual lei da IVG pelos hospitais o qual radica na objecção de consciência por parte dos médicos.
Desconhecemos que iniciativas o MS tomou ao longo destes oito anos no sentido de sensibilizar o pessoal médico para o cumprimento da lei.
Não sabemos se a decisão de Correia de Campos vai resolver o problema. Partimos do princípio de que os médicos quando trabalham, de manhã, no hospital são objectores de consciência e, à tarde, quando exercem actividade nos seus consultórios e clínicas privadas estão-se nas tintas para os rebates de consciência. Milagre dos Euros.
Sabemos é que a decisão do ministro da saúde em nada contribui para enobrecer ou estimular o serviço público de prestação de cuidados, a um ano da realização do referendo sobre o aborto.
Temo que, dada a inoperacionalidade crónica da ERS, que a despesa pública com a saúde cresça, significativamente, depois do SNS passar a pagar abortos nas clínicas privadas. As clínicas da vizinha Espanha é que se vão ressentir depois da decisão do ministro Correia de Campos. Já que é à borla, há que aproveitar.
3 Comments:
Isilda Pegado (presidente da Federação Portuguesa pela Vida - que reúne uma série de associações que se autodefinem como sendo pró-vida). "A solução defendida pelo ministro da Saúde, de recorrer a clínicas privadas para fazer cumprir a lei da interrupção voluntária da gravidez (IGV) é profundamente antidemocrática" e "violenta para com a sociedade civil". Isilda Pegado critica Correia de Campos por "desvalorizar o problema dos doentes que estão em lista de espera para cirurgias, prometendo agora canalizar dinheiro público para clínicas privadas, sem explicar também como vai resolver o problema dos pareceres obrigatórios da comissão de ética hospitalar" para a prática de IGV.
DN
Fundamentalismo
Classificar de «violenta e antidemocrática» a solução de subcontratar a unidades de saúde privadas a realização de abortos nos casos em que eles são lícitos e em que não é possível a sua execução nos estabelecimentos públicos revela a rotunda insensibilidade e o fundamentalismo dos próceres dos chamados movimentos "pró-vida". "Violento e antidemocrático" é negar às mulheres que se encontram nas graves circunstâncias previstas na lei o direito de realizarem a interrupção da gravidez que a lei lhes reconhece.
Vital Moreira-Causa Nossa.
O ministro da Saúde afirmou que o Estado vai passar a pagar às clínicas privadas os abortos permitidos pela lei. Uma medida positiva, não fora o facto de significar que o Estado se demite de fazer cumprir a lei pelo Serviço Nacional de Saúde. Isto numa semana em que o PS concretizou a apresentação de um projecto de lei para mudar os prazos por forma a que o referendo sobre despenalização se possa fazer em Novembro. Resta saber até onde todas estas manifestações de vontade vão ser consequentes.
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