Relatório Primavera 2006

I - Enquanto para o anterior ministro da saúde “A culminância na arte da guerra estava em se vencer o inimigo sem o combater”, CC, ainda o XVII Governo Constitucional não entrara em funções, fazia anunciar pela voz do primeiro ministro quem seria o seu principal inimigo e por onde ia atacar de imediato .
Esta forma de fazer a guerra, com alguns combates corpo a corpo como aconteceu no programa televisivo "prós e contras" com João Cordeiro, não podia deixar de marcar negativamente o desenvolvimento de toda a política do medicamento.
As recentes tréguas conseguidas com a assinatura do protocolo ANF/Governo têm sido preenchidas por CC com a inauguração de mais lojas de medicamentos de venda livre, a bem da promoção da concorrência e da automedicação.

II - O capítulo 11.º (II.ª parte) - "O Medicamento e as Farmácias", tem sido o alvo preferido das críticas de CC e FR ao Relatório do OPSS .
A forte reacção da equipa governativa da Saúde entende-se. É que, quanto a mim, os reparos feitos à política do medicamento são certeiros:

a) - A criação da função “avaliação de tecnologias em saúde” tida por crítica na área da introdução, utilização e monitorização da utilização de novos medicamentos, particularmente nos Hospitais, não passou, até ao momento, da fase de anúncio de intenção por parte do Secretário de Estado da Saúde.

b)- No ambulatório assistiu-se à continuação da legitimação, pela comparticipação, da designada “inovação incremental”, instrumento objectivamente frenador da progressão do mercado dos medicamentos genéricos, logo potenciando ganhos para a indústria farmacêutica sem a contrapartida de ganhos de eficiência para o SNS.

c) - A informação sobre a comparticipação de medicamentos deverá tornar-se num processo mais transparente, com mais e maior divulgação pública de informação. O Observatório constatou a interrupção da divulgação no sítio do INFARMED dos relatórios de avaliação pericial dos processos de pedidos de comparticipação de medicamentos.
Seria importante que o INFARMED identificasse, nos indicadores relativos à avaliação de pedidos de comparticipação, quais as novas substâncias activas que são comparticipadas. Seria igualmente muito importante que o INFARMED assinalasse:
i)- quais, de entre os novos medicamentos comparticipados, os que correspondem a inovações terapêuticas à luz da legislação em vigor;
ii)- quais, de entre os novos medicamentos comparticipados, aqueles cujo preço foi suportado por estudos de avaliação económica;
iii)- quais, de entre os novos medicamentos comparticipados, aqueles que foram objecto de contrato entre o Governo e a Indústria Farmacêutica à luz da legislação em vigor.

d) -Não existência de informação sistematizada sobre indicadores de desempenho do sistema português de farmacovigilância. Constituindo uma actividade cujo financiamento é público decisiva para a manutenção da saúde pública e para a garantia de segurança dos utentes, tal situação é inaceitável. Acresça-se que decorreram seis anos sobre a criação de unidades regionais de farmacovigilância, impondo-se, por conseguinte, a divulgação do balanço dessa experiência.

e) - Volvido um ano de governação não se identificaram medidas efectivas de promoção da utilização racional dos medicamentos.
Não foi sinalizada qualquer actividade da Comissão para a Utilização Racional do Medicamento (CURM).

III - Sobre as medidas executadas com o objectivo de produzir a diminuição da despesa:
i) - diminuição de 6% do PVP dos medicamentos com diminuição das margens de lucro da distribuição grossista (de 8% para 7,45%) e das farmácias de (20% para 19,15%).
ii) - revogação da majoração de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos. (pag 131).

O Relatório do OPSS poderia ter referido outras :
i) - redução em 5% no escalão máximo de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, quer no regime geral quer nos regimes especiais de comparticipação por patologias e grupos especiais de utentes (decreto-lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto).

ii) – a aprovação em Conselho de Ministros da redução da majoração (comparticipação acrescida, prevista n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Julho, na redacção dada pelo decreto-lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto) para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial de 25% para 20% .

iii) – a obrigatoriedade de apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos (portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro)

Concordo que a “criação do Formulário Nacional de Medicamentos para o ambulatório” será de todo desnecessária dada a qualidade do Prontuário Terapêutico (pag. 136) que tem uma edição recente – Fevereiro 2006.