Finalmente!
E à terceira foi de vez. O Governo aprovou em Conselho de Ministros a nova legislação sobre o tabaco que proíbe o fumo em restaurantes, bares e discotecas com menos de cem metros quadrados. link
DN 02.03.07
A nova legislação pretende dar execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro. link
Contra: Ter sido fixado um ano para a entrada em vigor da nova legislação.
A nova legislação pretende dar execução ao disposto na Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de Novembro. link
Contra: Ter sido fixado um ano para a entrada em vigor da nova legislação.
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