Despacho n.º 13.288/2007
Pelo despacho n.o 1/2007 do Ministro da Saúde, de 5 de Janeiro, foi exonerada do cargo de directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho a licenciada Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso, com efeitos à data do despacho, por não ter tomado medidas relativas à afixação, nas instalações daquele Centro de Saúde, de um cartaz que utilizava declarações do Ministro da Saúde em termos jocosos, procurando atingi-lo, manifestando a Dr.ª Maria Celeste Vilela Fernandes Cardoso não reunir as condições para garantir a observação das orientações superiormente fixadas para prossecução e implementação das políticas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. (Não carece de fiscalização prévia. Não são devidos emolumentos.)
1 de Junho de 2007.—O Coordenador, José Agostinho Dias de Castro e Freitas
1 de Junho de 2007.—O Coordenador, José Agostinho Dias de Castro e Freitas
7 Comments:
Como a vida lhe tem corrido mal com os autarcas os novos bodes expiatórios passaram a ser os profissionais de saúde.
Cada dia que passa o Governo - e não exclusivamente CC - mostra terríveis dificuldades em lidar com atitudes críticas, comentários sarcásticos ou de jocosa contestação.
Já são casos a mais em tão pouco tempo.
Alguém deve ter chegado tarde à democracia e não se adapta.
Facilmente, rapidamente, o verniz começou a estalar...
Adenda:
Qualquer português, incluindo os agentes da função pública, não pode exercer o direito de opinião e exprimi-lo livremente?
O Dr.Salgado Almeida, médico no CS Vieira do Minho e simultâneamente um edil da respectiva Câmara Municipal teve a hombridade de assumir a autoria do comentário e responsabilizar-se pelo mesmo.
Inculpar a directora do CS evocando o dever de lealdade, não será tentar "administrativizar" direitos fundamentais?
Os funcionários públicos, e os seus dirigentes intermédios, deverão ser concebidos como uma "guarda pretoriana" do Poder?
Ou, mantêm as perrogativas constitucionais dos cidadãos em termos de liberdades, direitos e garantias?
E, que dizer do responsável máximo de um Departamento Central do Estado que publicamente afirmou nunca iria a um SAP (estrutura funcional do seu Ministério, em funcionamento legal (mal ou bem) ao serviço da generalidade dos portugueses).
Responsável ou irresponsável?
Tentar transformar os agentes (funcionários) públicos em "guarda pretoriana" tem os seus riscos. Como sabemos, estes umas vezes guardavam os imperadores, noutras espetavam-lhes o punhal nas costas...
to deste assunto, reproduzo um comentário meu, já feito noutro sítio:
Bem, isto já é aproveitar o absurdo como motivo para o escárnio, fazer notícias de coisa nenhuma.
Como todos sabem, não há directores de centros de saúde de carreira.
O pressuposto é a nomeação.
Quem é nomeado hoje (ocupando um cargo de confiança, também política), sabe que pode ser demitido amanhã, caso haja quebra dessa confiança.
Já agora, alguém imagina um trabalhador de uma empresa a participar, por acção ou omissão, numa campanha jocosa sobre elementos da sua Administração (tenha ela a côr que tiver e independentemente do cargo exercido,
mas sobretudo se fôr de confiança)?
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E ainda um pequeno apontamento:
Este Governo, com todas as críticas que lhe possam ser assacadas, foi dos poucos, muito poucos, quase único ou único (não fiz a pesquisa), que manteve em funções vários elementos em cargos de confiança, nomeados pelo anterior governo (obviamente por questões económicas e orçamentais).
O comentário da NSQNU é excelente.
Este caso não tem nada a ver com o caso do DREN.
Um dos defeitos graves da nossa administração é ser demasiado pardacenta e ninguém querer assumir responsabilidades.
A Directora do CS foi incompetente e a decisão de CC está correcta.
Mas há que queira fazer da senhora uma heroína. A política tem destas coisas.
1. Porque raio são os directores dos Centros de Saúde nomeados?
2. Já ninguém neste governo tem sentido de humor?
3. Ainda há empresas onde uma piada jocosa sobre a administração não é motivo de despedimento. Aliás, a não ser assim, já se teria dado o Triunfo dos Porcos e nós não poderíamos estar aqui a trocar estes posts.
O ministro da Saúde juntou-se à vaga de intolerância sobre o direito à crítica que vai grassando nas diferentes esferas do Estado. Com uma particularidade: desta vez, o que levou o ministro a demitir a directora de um centro de saúde não foi uma provável piada nem um eventual insulto. O que moveu Correia de Campos foi um cartaz onde se citavam frases da sua própria autoria
JP 29.06.07
É impressionante como se pode fazer a inversão do conceito de "lealdade", que é a nova moda na função pública, a propósito de tudo e nada.
Em meu entender, se houve alguma deslealdade, essa foi cometida pelo MS. Na verdade, o Ministro referiu-se - provavelmente com inconseguida intenção pedagógica - de modo displiscente e impróprios a serviços estrutural e funcionalmente dependentes do seu Ministério, os SAP's, que (ainda) estão em funcionamento e, ao que me parece, mantêm-se dentro de um quadro legal.
O Ministro ao referir-se aos SAP's, nos termos em que o fez, "apoucou" todos os profisisonais de saúde que aí - muitas vezes em condiçõe difíceis - trabalham. A realidade, mostra que muito embora exista a vontade política de os reformar - na consequência do estudo sobre a reestruturação das urgências - em muitas partes do País, ou por não existirem alternativas ou decorrente de negociações efectuadas com as autarquias, eles continuam em funcionamento, sobre a responsabilidade última do MS.
Ao veicular através da Imprensa o seu afectivo e efectivo divórcio destes serviços, o Ministro, amputa (voluntáriamente) o seu papel de supervisão sobre as estruturas (ainda) a funcionar no terreno. O Ministro é o derradeiro responsável pelas estruturas de Saúde, integradas no SNS, que continuam no terreno (pese embora a intenção de as encerrar). Ao afirmar que nunca poria lá os pés, tacitamente, demite-se das suas naturais competências, abdica de parte da sua sua tutela.
Não foi responsabilizado por esta gaffe ( devia ter sido).
Porque as declarações proferidas, há 1 ano, no regresso de férias, ainda sem nenhuma alternativa discutida ou implementada, merecem quaisquer tipos de comentários - jocoso, satíricos, ou outros. As declarações que fez na altura são politicamente irresponsáveis e achincalhadoras - desleais - para os trabalhadores da saúde, que aí prestam serviço.
Portanto quer a irresponsabilidade, quer a deslealadade, existem, só que não estão contempladas no referido e contestado despacho do MS (13.288/2007).
De facto, neste momento o tal cartaz atingiu - a contragosto - a credibilidade política do Ministro. É o efeito "boomerang".
Fiquemos por aqui para não voltarmos a falar sobre questões relativas aos direitos fundamentais dos cidadãos que, nas últimas declarações que ouvi, parecem eclipsar-se à porta destas instalações públicas, assim transformadas em "ilhas" de silêncio obrigatório e em piedosas catedrais da penumbra, onde não se respira um "ar" democrático.
Assim, não vamos longe...
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