PS à PS
O Hospital Amadora-Sintra será uma entidade pública empresarial (EPE) a partir de 2009. link O Governo PS tem uma orientação «clara» sobre as parcerias público-privadas (PPP). As PPP são úteis para a construção; a gestão hospitalar, essa, deve permanecer pública (Sócrates). A transformação do Amadora Sintra em EPE permitirá maior controlo (de gestão)(MD). link
15 Comments:
Saúda-se a decisão. A ser assim, Sócrates não terá dispensado Correia de Campos apenas por mera estratégia eleitoral mas por discordar da sua linha política em saúde. Talvez a corrente socialista de esquerda dentro do Partido a que pertencem não esteja tão moribunda como um observador externo poderia ser levado a pensar.
Ah, leão!
..."O Governo é a favor da moderna gestão pública; mas não está disposto a abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do Serviço Nacional de Saúde"...
Estas declarações de Sócrates, hoje, no Parlamento, constituiem o maior incentivo que o SNS recebeu nos últimos tempos.
Não saberemos - nunca - quem influenciou esta aparente viragem:
Se a Esquerda do PS, se Ana Jorge, se a Oposição, se a proximidade das próximas legislativas.
O libelo recentemente lançado pelo deputado João Semedo a Sócrates sobre o H. Amadora Sintra, foi simplesmente devastador...
Há alguém que não poderá (nem deverá) colher louros: CC.
Esperemos pelas novelas do DE...
A história LPP e CC sobre as PPP's - não vale a pena evocar a Lei de Bases da Saúde, ou sequer, Leonor Beleza, é um insondável buraco sem fundo...um buraco negro!
Alguém, algum dia, saberá ou terá tempo para escrever esta história...
Agora PS à PS, Não!
É melhor despirmos o conteúdo futebolístico, é preferível sermos mais directos, mais portugueses...
UM PS SOCIALISTA.
AQUILO QUE INSISTENTEMENTE RECLAMAMOS DESDE A SESSÃO PARLAMENTAR DAS CALDAS DA RAINHA...
PS- Finalmente, fizeram um objecto de arte local (regional) - "um caralhinho" ....à insidiosa, silenciosa e imperceptível privatização so SNS!
Tiro no Porta Aviões !
Nunca é tarde...
É pena que esta decisão não resulte de uma linha de actuação coerente e contínua, mas sim fruto de uma estratégia de recuperação do eleitorado.
Mas as coisas, objectivamente, valem o que vale.
E, esta, vale muito.
Nunca esquecendo a influência que a nova ministra da saúde terá tido em tão surpreendente decisão.
Temos ministra.
Temos PS.
Estavam à espera que Sócrates soltasse o habitual coelho da cartola.
Nesta sessão parlamentar Sócrates puxou do canhão e desferiu a bombarda no auto estrada que Luís Filipe Pereira e CC abriram à privatização do SNS.
A penosa experiência do Amadora Sitra, traduzida em custos elevados para os contribuintes, e resultados nulos para os utentes do SNS, finalmente chegou ao fim.
Paz à sua alma.
Estou a imaginar a dificuldade, os suores frios, que MB está a ter para redigir a crónica que, a propósito desta decisão de Sócrates, o DE ~daqui a algumas horas vai publicar.
Reis Pinto
OHospital de S. João (HSJ), no Porto, atingiu, no ano passado, o equilíbrio financeiro, com custos de 308,09 milhões de euros e proveitos de 308,16 milhões. Para António Ferreira, presidente do Conselho de Administração do hospital, este é um dos "muitos indicadores do exercício que evidenciam os primeiros resultados do processo de transformação a que o hospital tem sido submetido". Os resultados foram apresentados, ontem, à ministra da Saúde, numa cerimónia em que foram entregues 200 telemóveis aos centros de saúde que interagem com o HSJ.
António Ferreira sublinhou a necessidade de envolver os profissionais no desenvolvimento do hospital e maximizar a eficiência de processos e recursos, e que entre 2006 e 2007, os proveitos pela produção subiram em 76 milhões de euros.
Para a ministra da Saúde, "o Hospital de S. João é um bom exemplo de gestão". "Não é preciso mais dinheiro. Com boa gestão e empenhamento dos profissionais, conseguem-se bons resultados", afirmou Ana Jorge.
António Ferreira realçou, por seu lado, que apesar do aumento da produção o hospital conseguiu reduzir os gastos em matérias de consumo, como medicamentos, material de consumo clínico e reagentes. "A implementação de uma nova política na área da aquisição de medicamentos e de uma política de consumos clara e transparente permitiu registar uma poupança em relação ao expectável de cerca de 20 milhões de euros", referiu.
O Hospital de S. João irá, igualmente, "produzir" os medicamentos com as dosagens que necessita. "No sector privado, gasta-se meia ampola e cobra-se ao cliente uma ampola. Nós não podemos fazer isso. Vamos comprar serviços e fabricar os medicamentos nas doses pretendidas", revelou António Ferreira.
Reabre urgência pediátrica
Com as obras da Urgência Pediátrica em fase de acabamento (o serviço deverá reabrir dentro de um mês), António Ferreira revelou que o hospital irá continuar em obras, que incidirão nas áreas da Cardiologia, Criança e Medicina da Adolescência, Neurologia e Centro de Diálise Crónica, entre outros serviços.
"Vamos construir uma escola para os filhos dos funcionários, um parque subterrâneo e uma central de cogeração. Com isso poderemos, enfim, devolver os jardins do hospital aos funcionários e à população. Por outro lado, serão criados, em breve, corredores de segurança para os bombeiros", concluiu António Ferreira.
Comentário:
Um filão de boas ideias e um bom exemplo de que é possível uma gestão pública custo/efectiva.
Sublinhe-se a aproximação Hospital/Centros de Saúde. A integração de cuidados dentro do SNS, com respeito pelas respectivas autonomias, numa filosofia de Sistemas Locais de Saúde, deveria ser dinamizada em toda a rede do SNS.
A partir do próximo ano, a gestão do Hospital Amadora-Sintra vai sair das mãos do Grupo Mello e vai passar a ser gerido pelo Estado.
A decisão foi anunciada esta tarde pelo primeiro-ministro José Sócrates hoje no Parlamento, mas que o Diário Económico já tinha noticiado na semana passada, põe fim à úinica experiência de gestão privada de um hospital público.
A José de Mello Saúde é a gestora do hospital Fernando da Fonseca desde 1995 e tem estado envolvida em polémica desde o início da sua gestão.
Para além deste anúncio, o primeiro-ministro confirmou também que todos os hospitais que vão ser lançados em regime de Parceria Público-Privada não irão ser geridos por privados, sendo apenas lançados concursos para a sua construção por entidades privadas.
DE 19.03.08
Salvo erro, o DE só noticiou o fim da gestão clínica das PPPs e o concurso público para a adjudicação da gestão do Amadora Sintra.
Para relembrar.
Um excelente trabalho de MB sobre o Amadora Sintra.
Atraso na saúde motiva proposta para adiar o contrato de gestão, pelo menos por um ano.
A José de Mello Saúde vai gerir o Hospital Fernando da Fonseca (conhecido como Amadora-Sintra até 2010, e não apenas até ao final deste ano, como estava previsto. A explicação é simples: o lançamento conjunto do concurso, público para a gestão deste hospital e do novo hospital de Sintra atrasa os planos do ministro da Saúde.
Vai ser proposto o prolongamento do contrato, de forma a dar tempo para preparar o lançamento do concurso público para a gestão do actual hospital e para a gestão e construção do novo, em Sintra", confirmou ao Diário Económico uma fonte oficial do Ministério da Saúde.
António Correia de Campos tinha garantido que, até ao final de 2007, seria lançado o concurso público para a gestão conjunta dos dois hospitais - o Amadora-Sintra e um novo, mais pequeno, em Sintra, e que servirá de apoio ao actual, que já ultrapassou em muito a sua capacidade.
De acordo com as informações recolhidas pelo Diário Económico junto de uma fonte da comissão que coordena o lançamento dos hospitais no modelo de parceria com o sector privado, o caderno de encargos para a gestão dos dois hospitais "não está ainda a ser feito". Este facto, aliás, deu azo a especulação junto dos concorrentes privados sobre a possibilidade de o hospital passar a ter o estatuto de Entidade Pública Empresarial, igual ao Hospital de Santa Maria ou São João, por exemplo, mas o Governo rejeitou liminarmente essa hipótese.
Para poder mudar de mãos já no próximo ano, o Ministério da Saúde teria de denunciar o contrato de gestão do hospital até ao final deste ano. Como não o vai fazer, a concessão prolonga-se automaticamente por igual período, ou seja, mais cinco anos. Daí que a solução que o Ministério da Saúde está a preparar passe por obter o acordo do grupo Mello para gerir o hospital apenas durante o tempo suficiente para que a estrutura de missão que coordena as parcerias elabore o caderno de encargos para os dois hospitais que serão lançados em PPP.
Na melhor das hipóteses, o concurso só deverá estar decidido na próxima legislatura - ao lançamento do concurso público propriamente dito, há que somar todos os prazos deste complexo processo de contratação pública.
A história do hospital mais polémico de Portugal
O Estado paga cerca de 100 milhões de euros à José de Mello Saúde pela gestão do Amadora-Sintra.
A história do hospital mais discutido e criticado no País começa em 1995, mais concretamente duas semanas antes das eleições que levaram António Guterres para São Bento. Leonor Beleza adjudicou a gestão do hospital à José de Mello Saúde 15 dias antes da ida às urnas, como resultado da vitória dos Mello no concurso, no qual suplantaram a proposta apresentada pelo consórcio liderado por Maria José Nogueira Pinto. Curiosamente, pouco tempo depois, os Mello haveriam de comprar essa empresa.
Um dos momentos mais mediáticos da história deste hospital acontece pouco depois de Luís Filipe Pereira ter chegado ao Ministério da Saúde, em 2002. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e a entidade gestora do hospital entraram em litígio, que teve de ser dirimido em tribunal arbitral.
Perante a incapacidade do Estado em argumentar de forma veemente os seus méritos - por exemplo, o vogal financeiro da ARS que calculou que o Estado estava a pagar a mais, nunca foi chamado ao tribunal, que reunia à noite, nas instalações do próprio hospital -, o erário público teve de pagar 38 milhões de euros ao grupo Mello.
Depois da decisão do Tribunal Arbitral, o Estado reforçou os mecanismos de controlo e acompanhamento do contrato, razão pela qual, sabe o Diário Económico, as contas de 2002 e 2003 estão já acertadas entre as duas partes, faltando apenas a redacção final. Mais complicado está o acordo sobre os dois últimos anos (2005 e 2006), devido a questões ainda pendentes.
Uma delas é a intenção da ARS de obrigar o hospital a identificar os doentes pelo Cartão de Utente do SNS e pelo número da segurança social, uma pretensão que é rejeitada pela entidade gestora. Por ano, o Estado paga cerca de 100 milhões pela prestação de cuidados de saúde.
DE !!.10. 2007
Como os Mello querem dominar a gestão dos hospitais de Lisboa
Boas perspectivas para gestão de hospitais em Loures, Vila Franca, Amadora e Sintra.
A passagem à segunda fase do concurso público para a construção e gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, em conjunto com o Grupo Português de Saúde, deve ter deixado o presidente da José de Mello Saúde mais satisfeito que o normal. É que, apesar de ser apenas mais um dos hospitais que o Ministério da Saúde está a lançar no modelo de parceria com o sector privado, esta unidade de saúde tem a vantagem de complementar a prestação de cuidados de saúde que o grupo tem em vista para a zona da Grande Lisboa.
Senão, vejamos: em Vila Franca de Xira os Mello têm à frente apenas o GPS (que terá enormes dificuldades em negociar com o Estado dado o processo de reestruturação do grupo); em Loures, o grupo de Salvador de Mello apresentou uma proposta mais barata que a Espírito Santo Saúde, o que o coloca na linha da frente para vencerem o concurso; por último, em Sintra têm a enorme vantagem de conhecer por dentro e por fora o hospital que vai ser lançado a concurso – já o estão a gerir há doze anos.
Questionado pelo Diário Económico sobre a forte hipótese de a José de Mello Saúde gerir uma parte importante da oferta hospitalar da grande Lisboa, o responsável pelas parcerias dentro do grupo confirmou que essa é “uma leitura serena e tranquila” sobre as hipóteses do grupo. Rui Raposo não esconde a satisfação, mas lembra que “têm que se cumprir todas as etapas, e isso pode mudar as coisas, porque também passámos à segunda fase de Cascais e depois perdemos”. Raposo admite que “nas fases intermédias dos concursos, a José de Mello Saúde está bem posicionada em todos os concursos”, mas lembra que o grupo anunciou “que iria concorrer a todos os concursos, com propostas competitivas, e para ganhar”.
MB, DE 16.10.2007
Salvador de Mello vai de transportes públicos para o escritório. Fica-lhe bem e não é por falta de dinheiro.
O crescimento da José de Mello Saúde é um facto consumado que terá novos desenvolvimentos nos próximos meses. Apesar de ter perdido a construção e gestão do Hospital de Cascais para a HPP (Caixa Geral de Depósitos), os Mello estão na linha da frente para ganhar o Amadora Sintra – que já controlam há 12 anos –, e ainda Sintra, Vila Franca e Loures, tudo no âmbito das Parcerias Público-Privadas. A este leque de hospitais, a José de Mello também deverá juntar o primeiro lugar na gestão e construção do Hospital Universitário de Braga, depois de ter ultrapassado a Espírito Santo Saúde na última licitação. Feitas as contas, Salvador de Mello lidera, de longe, a empresa com maior dimensão nacional neste área e até já tem um pé em Espanha, onde detém 35% do Grupo Quirón. Nos próximos três anos, estão ainda previstos mais 200 milhões de euros de investimentos. O resultado é claro: maiores economias de escala, maiores lucros e mais experiência num negócio com futuro.
André Macedo, DE 17.10.07
A Gestão hospitalar, essa, deve permanecer pública.
Senhor primeiro ministro, e o pessoal do Centro Hospitalar de Cascais, Hospital Universitário de Braga e Hospital de Vila Franca, que vai ser lançado na mobilidade pelas PPP?
Calma? Como?
O que o homem, na AR, disse, foi:
"O Governo é a favor da moderna gestão pública; mas não está disposto a abdicar da responsabilidade própria do Estado na gestão do Serviço Nacional de Saúde"...
Não estamos ancorados à gestão hospitalar, administrativa, clinical gouvernace, das contratualizações, dos contratos -programas (SPA)...
O que de facto é um empecilho, uma enorme injustiça é o pessoal dos Centro Hospitalar de Cascais, Hospital Universitário de Braga e Hospital de Vila Franca que foram empurrados pela a onda "vanguadista" da Unidade de Missão para as PPP's... que associava a construção, à gestão, e envergonhadamente à entrega (...como no Casino de Lisboa)
Vale a pena ler um texto de 22.12.2004 (eGovernment Negócios)http://www.computerworld.com.pt/site/content/view/289/46/
O que é a Unidade de Missão Hospitais SA?
A Unidade de Missão Hospitais SA (Sociedade Anónimas) é uma entidade criada por resolução do Conselho de Ministros, que tem como objectivo gerir 31 hospitais de capitais 100% públicos, entre a cerca de uma centena de hospitais públicos que existem no país, no quadro do processo de empresarialização da gestão dos hospitais públicos.
Os restantes são geridos de acordo com o modelo do Sector Público Administrativo, estando aqui incluídos os quatro hospitais universitários (30% produção hospital).
Estes 31 hospitais da UMH SA (em número de unidades são mais porque há hospitais que têm diferentes centros hospitalares) são responsáveis por cerca de 50% da produção hospitalar.
Recorde-se que, além dos Hospitais SPA e SA, estão a avançar dez novos hospitais que serão de gestão privada, segundo o modelo PPP (Parcerias Público-Privadas).
É favor reler!
Mas neste caso, a escolha das infra-estruturas de TI caberá inteiramente aos novos responsáveis.
(JURO QUE NÃO INVENTEI ISTO!)
Agora que tudo parece ter acabado em bem ... quem defendeu publicamente ou veladamente isto?
Quantos "yuppies" das Unidades de Missão SA de LPP andam saltitando no mercado no mercado privado da Saúde?
Muitos?
Poucos?
Alguns virão oferecer-se para as N - PPP's?
Declaração política, onde a propósito da decisão do Ministério Público de absolver os dirigentes da ARS de Lisboa no caso do acompanhamento da gestão do Hospital Amadora-Sintra concessionada ao Grupo Mello, se chama a atenção para as consequências da privatização da saúde
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Hospital Amadora-Sintra voltou de novo à ribalta noticiosa, agora pela decisão do Ministério Público no sentido de absolver os dirigentes da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa no caso do acompanhamento da gestão concessionada ao Grupo Mello.
Sobre esta matéria, apetece começar por dizer o seguinte: «A gestão de unidades públicas de saúde entregues ao sector privado, hospitais públicos geridos por sociedades anónimas, e as futuras parcerias público/privado são os traços mais marcantes e visíveis da actual política de saúde. O actual Ministro da Saúde assumiu inegável opção política em favor do sector privado.
A área da saúde é, hoje em dia, um sector particularmente apetecido pelo sector privado, não certamente por milagre de filantropia súbita mas, sim, pelos lucros obtidos quando exploram este sector tão sensível para as pessoas.
Por isso, consideramos que é de primordial importância o aprofundamento do estudo da experiência do Hospital Amadora-Sintra, de forma a podermos recolher todos os ensinamentos e a evitar erros e conflitos futuros.
Assim, ressalta desta experiência, Srs. Deputados, o seguinte: deu origem ao mais grave conflito entre o sector privado e o Estado na área da saúde, e no qual estão envolvidos milhões de contos; a gestão privada não atingiu a produção esperada nalgumas importantes valências de acordo com o definido no contrato; a gestão privada não resolveu a questão das listas de espera; com a gestão privada, os custos previstos foram sucessivamente ultrapassados; a gestão privada não acautelou os riscos de promiscuidade a que os hospitais públicos ficam sujeitos, quando neles coexistem as actividades pública e privada.»
Quem tais palavras disse - todas estas palavras - foi o Partido Socialista num debate sobre a criação de uma comissão de inquérito sobre a concessão de gestão do Hospital Amadora-Sintra.
Só que, depois, veio o Ministro Correia de Campos, velho admirador desta experiência privada, tanto que até tratou de desvalorizar, na sua anterior passagem pelo governo, um relatório apresentado pelos próprios dirigentes do Ministério da Saúde, designadamente da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, rotulando-o imediatamente de «infundamentado» e ostracizando os seus responsáveis, ao ponto de até lhes recusar o apoio jurídico devido para se defenderem das acções entretanto interpostas pelo Grupo Mello em relação a actos decorrentes do mais estrito cumprimento das suas funções.
É claro que o Ministro Correia de Campos, já nesta Legislatura, renovou o contrato e sedimentou as suas normas, dizendo até que gostaria de ter mais experiências como esta, que qualifica de globalmente positiva.
A história deste Hospital tem muitos episódios, e muitos episódios escandalosos: desde logo, foi entregue à gestão privada praticamente em cima das eleições de Outubro de 1995, que o PSD perdeu, por um governo do PSD; foi incluída uma cláusula de arbitragem neste contrato, sem habilitação legal para a sua existência; foi propositadamente entregue o seu acompanhamento, não ao IGIF, que tinha capacidade para tal, mas à ARS, que a não tinha; foram pagos 3,75 milhões de euros à entidade gestora, referentes a Novembro e Dezembro de 1995, meses em que ainda foi o Estado a assegurar a gestão daquele Hospital.
No período da execução do contrato, sucessivamente não se cumpriu o funcionamento das valências que estavam previstas: cardiologia, cirurgias vascular, oftalmológica, maxilo-facial e reconstrutiva. Foi visível o subdimensionamento do pessoal para as necessidades: durante um certo período, instalou-se uma prática remuneratória, pelo menos para alguns profissionais, assente no número de altas praticadas, com reflexos significativos nos salários, que se traduzia, na prática, em altas precoces e respectivo reenvio dos doentes para o domicílio ou para o médico de família; muitos serviços, como oftalmologia e neurologia, encerravam às 20 horas, remetendo os seus utentes para os hospitais públicos; apenas 68,8% das altas da área deste Hospital são dele provenientes, sendo as outras de outros hospitais da rede pública.
Nunca se explicou por que é que jamais foram facturadas ao Hospital Amadora-Sintra as despesas com o envio destes doentes para outros hospitais, quando eram da sua competência.
Nunca se explicou por que é que o Ministério da Saúde aceitou a interpretação que o Grupo Mello fez do contrato e da sua remuneração, que, por exemplo, definiu que a actualização feita do montante não se fazia a partir do final de cada ano em que vencia o contrato mas, sim, do primeiro dia de cada ano, multiplicando assim por muitos o valor das disposições a receber.
Nunca se justificou por que é que foi permitido a este Hospital de gestão privada enviar utentes doentes para uma clínica de rectaguarda, absolutamente ilegal e sem condições, perante a negligência e a conivência do Ministério da Saúde.
Nunca se explicou por que é que o Hospital não era obrigado a entregar, como o contrato previa, os seus contratos de gestão, a sua execução orçamental, os seus planos e tudo o mais.
Nunca se explicou como é que se processou a demissão do Conselho de Administração presidido pela Dr.ª Manuela Lima, que denunciou esta situação. Nunca se explicou por que é que o anterior Ministro da Saúde, do PSD, para analisar este caso, convocou uma empresa de consultoria, que também trabalhava para o Grupo Mello, detentor da concessão do Hospital Amadora-Sintra.
Nunca se explicou também como é que o Grupo Mello só se lembrou de reivindicar 38 milhões de euros depois de o Estado, através da Inspecção-Geral de Finanças, detectar o pagamento em falta de 75milhões.
Nada disto foi sendo explicado ao longo dos anos!
O Tribunal Arbitral foi sempre a tábua de salvação deste negócio, por isso foi imposto desde o início. Trata-se de uma instância em que as partes abdicaram, convenientemente, do direito de recorrer da decisão e em que, no caso concreto, os juízes foram nomeados pelas partes, isto é, pelo Grupo Mello e pelo ministro, que era e voltou a ser um alto quadro do mesmo Grupo Mello. Por isso, todos os responsáveis políticos nunca quiseram saber das conclusões não só da Administração Regional de Saúde presidida pela Dr.ª Manuela Lima, mas também da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, que, aliás, ainda não encerrou o processo. Só quiseram, sempre, saber das conclusões do dito - e sem legitimação legal - Tribunal Arbitral. E, assim, se beneficiou o Grupo Mello em 113 milhões de euros! Repito: 113 milhões de euros!
Não houve, da parte de nenhum governo, a intenção de acompanhar nem de fiscalizar este negócio. Montou-se, por isso, deliberadamente, um sistema de acompanhamento ineficaz e inexistente, aceitando-se todas as imposições do Grupo Mello, sem discutir. Por isso é que este processo é tão importante: não, fundamentalmente, a questão da absolvição dos dirigentes do Ministério da Saúde mas, sim, o facto de nunca ter sido montada uma rede para controlar este negócio e para defender o interesse público, porque isso significaria pôr em causa as apregoadas vantagens da gestão privada.
Bem o disse Salvador de Melo, Presidente da José de Mello Saúde, quando da decisão do Tribunal Arbitral: «Estamos muito satisfeitos com esta decisão. (...) É um bom prenúncio para as parcerias públicoprivadas.
Esta decisão dá-nos ânimo para avançarmos com a nossa candidatura a todos os 10 novos hospitais públicos que vão ter gestão privada.»
Claro que se a decisão fosse ao contrário, o contrário também teria de ser dito e seria posta em causa a continuação da privatização e a continuação da gestão privada nas unidades públicas.
O Hospital Amadora-Sintra é um exemplo da impunidade e do favorecimento de interesses privados, e é uma lição decisiva para demonstrar as reais consequências da privatização da saúde, quer para os portugueses, quer para o erário público.
(...)
Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira,
Temos uma profunda discordância nesta matéria.
Abordámos duas questões a propósito deste caso: uma, são as conclusões que tiramos em relação à questão da gestão privada de unidades públicas. Mas há mais do que isso, Sr.ª Deputada: é que houve um interesse do Estado, um interesse público, que foi lesado neste processo, independentemente das considerações que façamos em relação à bondade ou à maldade da gestão privada. O interesse do Estado foi lesado!
A Sr.ª Deputada, que era ministra na altura, diz que não havia condições legais para acompanhar o contrato. Então, que lei é que impunha que a Administração Regional de Saúde tivesse uma pessoa que se dedicava um dia por semana a acompanhar um hospital daquela dimensão? Era uma lei que impunha esta insuficiência?
Por que é que a Sr.ª Deputada, que era então ministra, não questionou que se tivessem pago 3,75 milhões de euros ao Grupo Mello por gerir dois meses do ano de 1995, Novembro e Dezembro, que não foram da gestão do Grupo Mello porque o Hospital só passou para a sua gestão a partir de 1 de Janeiro? A Sr.ª Deputada, que então era ministra, nunca questionou isso?!
Quanto ao visto do Tribunal de Contas - que foi dado, aliás, sem inventário do equipamento nem quadro de pessoal, o que a lei exigia -, é verdade que existiu, mas tinha essas insuficiências.
E quando era ministra, a Sr.ª Deputada nunca se questionou por que é que a Administração Regional de Saúde aceitava as interpretações do contrato em relação aos montantes a auferir que o Grupo Mello apresentava, sem questionar nem discutir essas interpretações?
É verdade! Constatou a Inspecção-Geral de Finanças!
E, quanto às valências, não é verdade que muitas delas abriram muito depois do que estava previsto no contrato? Não é verdade que algumas valências fechavam às 20 horas, porque não era economicamente rentável tê-las abertas, enviando os utentes que eram daquele hospital para os outros hospitais públicos, que arcavam com os custos dessas populações?
É ou não verdade que isto tudo aconteceu? É ou não verdade que enviavam os utentes que necessitavam de cuidados continuados ou em estado terminal para uma clínica ilegal que foi denunciada, repetidas vezes, pelo PCP, pelos utentes e por muitas entidades, incluindo autarquias, e que demorou anos até ser encerrada, apesar de ser ilegal e não ter quaisquer condições para funcionar? Isto tudo é ou não verdade?
É ou não verdade que se ignorou «olimpicamente» não só a Administração Regional de Saúde, mas a Inspecção-Geral de Finanças, o Tribunal de Contas?! Tudo isso foi ignorado por sucessivos governos, só se agarrando a um tribunal arbitral, que foi incluído no contrato sem haver habilitação legal para que essa cláusula tivesse sido incluída, porque impedia o Estado de recorrer para outras instâncias, com o resultado que agora está à vista. O tribunal arbitral foi incluído no contrato, e foi incluído ilegitimamente. E o seu dever, Sr.ª Deputada, quando foi ministra, era o de ter questionado esse contrato, mesmo que não tivesse condições plenas para desdizer aquilo que é verdade, ou seja, que foi assinado à pressa pelo PSD, antes das eleições que já sabia que ia perder. Mesmo que isso tivesse dificuldades, alguma coisa podia ter sido questionada - e esta era uma delas -, pelo menos o contrato podia ter sido acompanhado, coisa que não foi, como ao fim destes anos pudemos constatar.
Intervenção de Bernardino Soares na AR, 15 Novembro 2006.
Amadora-Sintra link
A história do primeiro contrato celebrado entre o Estado e um grupo privado, no caso o Mello Saúde, que entregava a este a gestão de um hospital do Serviço Nacional de Saúde, o Amadora-Sintra, ficará como um monumento ao que não deve ser feito nas agora tão discutidas parcerias público-privado.
Trata-se de uma mixórdia jurídica com graves responsabilidades de decisores políticos que tutelaram a Saúde nestes dez anos e que começou no último Governo de Cavaco Silva, passou pelos de António Guterres e aterrou no de Durão Barroso, sempre com intervenções governamentais polémicas ou mesmo de legalidade profundamente duvidosa.
No final, os gestores e funcionários da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo - o mexilhão do costume - emergiram como o único rosto da responsabilidade estatal ante a justiça, foram deixados cair de forma indecorosa pelo Estado, ou seja, pelos governos, que nem apoio jurídico lhes deram, o erário público foi obrigado por um tribunal arbitral previsto no contrato mas de nomeação política a pagar mais uns milhões aos Mello, o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral da Saúde foram ridicularizados e ainda há-de haver quem ache que pôr isto tudo em causa é preconceito ideológico contra o sector privado...
Tudo começou, torto, em 1995, com a minuta do contrato a ser assinada por Cavaco Silva, em Julho, e o Tribunal de Contas a validá-la dois dias antes das eleições que o PS viria a ganhar, em Outubro. O Governo do PS não contestou e fazê-lo seria já difícil, dada a validade jurídica da minuta. Seis anos depois, foi posta em causa pela Inspecção-Geral de Finanças a transferência de dinheiros do Estado para o hospital porque se detectaram pagamentos em duplicado por erro de contas ou por atendimentos a utentes nunca realizados. O então ministro da Saúde, Correia de Campos, demoliu o relatório e a partir daí nunca mais acabou a embrulhada que culminou com o ex-ministro Luís Filipe Pereira, também alto quadro do Grupo Mello antes de ir para o Governo, a sancionar as conclusões do tribunal arbitral.
O Ministério Público (MP) arquivou agora um processo-crime relacionado com o mesmo e que basicamente visava os mais de vinte ex-gestores da ARS a quem era pedida a devolução de uma verba aproximada de 70 milhões de euros. Em síntese, o MP considerou ter havido um "completo desleixo" e negligência na fiscalização e execução do contrato, mas põe o dedo na ferida, ainda que não o refira explicitamente: os sucessivos governos não exigiram nem deram os meios técnicos e humanos necessários para o acompanhamento de um contrato inédito que requeria do Estado uma fiscalização activa e não uma completa omissão. Ou seja, em matéria de malbaratar recursos financeiros públicos, este caso foi um festim!
Eduardo Dâmaso , DN 11.11.06
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