OE/09 para a Saúde (2)

Entre "A crise e os arrepios dos Liberais de Pacotilha" (sugestão do Joaopedro que, certamente, Ângela Silva e Filipe Santos Costa não vão esquecer na próxima oportunidade), chegam-me os ecos da constatação de JS que, também ele, não se cansa de arrepiar os que, de há muito e persistentemente, o acusaram de vendido aos neoliberais. Citado de cor, diz o PM, uma e outra vez: é porque fomos capazes de por as contas em ordem que podemos apresentar este orçamento de apoio às pequenas empresas e às famílias. Por que razão não aparecem agora a contestá-lo esses que o acusaram de travar o avanço do Estado Social?

Mas a crise e a verdade dos pressupostos fundamentais do orçamento são, obviamente, areia de mais para a minha camioneta . Não é por aí que vai o meu comentário que apenas pretende destacar dois pontos: 1. a continuidade no O.E. para a Saúde de 2008 para 2009 e 2. a revisão das carreiras da saúde.

1. A continuidade no O.E. para a Saúde

Não pretendo ofender afirmando que o Orçamento passou ao lado de AJ, mas tão só referir que a MS não teve de se investir muito nesta tarefa: além de continuidade formal (o que é muito positivo, ajudando à transparência e à compreensão global dos documentos), há continuidade de políticas (1.1) e há continuidade nos recursos afectados (1.2). Haverá também continuidade no controlo da execução orçamental?

1.1– Para demonstrar a continuidade de políticas bastaria uma ligeira leitura do Relatório (ponto V.14.1., tanto em 2008 como em 2009 link). Se não tiverem tempo, fica aqui o enunciado das epígrafes:

Orçamento de 2008:
- Prioridade à concretização de acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças previstas no PNS
- Reforma dos Cuidados de Saúde Primários
- Desenvolvimento e Expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
- Promoção da Flexibilidade da Organização Hospitalar
- Política do Medicamento e da Farmácia
- Planeamento dos Recursos Humanos da Saúde

Orçamento de 2009:
- Promover a Saúde e Prevenir a Doença
- Reformar as Redes de Cuidados Primários e de Cuidados Continuados
- Organização Hospitalar
- Política do Medicamento
- Melhorar os Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação

Não surpreende que as políticas se mantenham porque a implementação só excepcionalmente caberá num só exercício, mas há a referir que do planeamento dos recursos humanos da saúde (2008) nada constou até agora no domínio da execução, apenas se conhecendo iniciativas ainda não implementadas e que é legítimo duvidar se não vão aguardar (v.g., avaliação dos CA dos HH-EPE). Por outro lado, a omissão desta política no enunciado de 2009 será mais aparente do que real, já que na epígrafe Organização Hospitalar é referida “a revisão das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho (Hospitais EPE)”. Em 2009 destaca-se a maior afirmação para melhorar os sistemas e tecnologias de informação e comunicação que, talvez pela sua instrumentalidade, não terá sido autonomizada em 2008. Tudo diferenças pouco significativas, como se vê.

1.2 – Continuidade nos recursos afectados. Está bem demonstrada no Quadro V.37. Despesa Total Consolidada – MS, já postado pelo Xavier em OE/09, Saúde, mas que aqui se repete apenas para facilitar a consulta:

A impressão que se colhe é a de que os recursos atribuídos pouco terão a ver com as políticas enunciadas para cada ano e, embora sejam sensivelmente as mesmas, deverão ser executadas com os recursos atribuídos, ou melhor, com recursos inferiores aos de 2008. Isto porque a variação de 2,4% corresponde à inflação esperada e para as remunerações do pessoal foi previsto um aumento de 2,9% que vai repercutir em todas as despesas com pessoal (promoções, progressão de escalão, remunerações adicionais, taxa social única), pelo que o crescimento total da despesa nesta rubrica dificilmente será inferior a 5%. O MS e os gestores, a todos os níveis, terão pela frente um apertado desafio.

2. A revisão das carreiras da saúde.

“… visando a continuação da política que visa elevar a sua eficácia, eficiência e qualidade, desenvolver-se-á uma política adequada de recursos humanos, incentivando o bom desempenho das equipas, concretizando a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais, desenvolvendo o Sistema de Incentivos do pessoal hospitalar, e concluindo a revisão das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho (Hospitais EPE).” (O.E./2009).

Tal como o Orçamento a prevê, isto é, concretizando-se os condicionamentos nele referidos, poderá dizer-se que a revisão das carreiras da saúde é uma medida acertada na política de Recursos Humanos da Saúde e até da Organização Hospitalar e poderá traduzir-se em ganhos em saúde para a população. Parece-me, no entanto, que, estando as coisas como estão, é grande o risco de as pedras do puzzle não estarem lá na sequência e no tempo necessários. E, se assim for, mais uma vez tudo se traduzirá em desperdício, porque estaremos a pagar melhor a sub-produtividade e a fortalecer a convicção de que esta só se resolve pela via da afectação de maiores recursos. O que vimos noutras oportunidades (programas PERLE, PECLEC e mais ainda no confronto entre a actividade nos blocos privados e nos do SNS) afirmam-me que está a repetir-se – por que não estaria? – com o Programa de Intervenção em Oftalmologia (15 intervenções/dia contra 3 na actividade normal!). Maiores recursos que, como acima referi, o O.E. não disponibiliza. Sendo mais explícito:

- A revisão das carreiras da saúde não se justifica como medida de justiça ou de cariz social: os profissionais da saúde não estão entre os mais mal pagos no conjunto do mercado de trabalho e, se restringirmos este à função pública, já são dos que auferem melhor remuneração e têm melhores perspectivas de emprego;

- A revisão das carreiras da saúde, e de remunerações, não se justifica com o objectivo de promover o aumento do número de profissionais no País: temos aproximadamente o mesmo número de médicos por 1000 H. que a França, cujo sistema de saúde está na vanguarda, e temos desemprego, maior ou menor, nas restantes profissões de saúde;

- A revisão das carreiras da saúde (com o esperável aumento de remunerações), só se justifica nos termos em que o O.E. a prevê, o que quer dizer como peça de um puzzle que, no seu conjunto e através de significativo aumento da produtividade no âmbito do SNS, produza ganhos em saúde com os recursos existentes.

Peças do puzzle como o bom desempenho das equipas, a avaliação de desempenho dos membros dos C.A. dos HH, o sistema de incentivos do pessoal hospitalar, a estrutura das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho não são temas consensuais e exigem por isso cuidadosa e extensa abordagem, além de determinação.

É por essas razões que a entrevista do Secretário de Estado da Saúde (MP) – DE, 06.10.2008 link – e, neste ponto, a política acolhida no O.E. me parecem excessivamente optimistas ou, o que seria pior, correm sério risco de comprometer os objectivos enunciados, ou ainda, sem que peremptoriamente o possa afirmar, não são mais que afirmações sem determinação para as executar.

Aidenos.