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6 Comments:
O Ministério da Saúde, o Ministério das Finanças e da Administração Pública, a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos assinaram ontem, dia 3 de Junho, o acordo sobre o Projecto de Decreto-Lei referente ao regime jurídico da carreira médica
As partes acordaram em preservar e aperfeiçoar as carreiras médicas em todas as instituições e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica.
Neste sentido, o Ministério da Saúde elaborou dois decretos-lei que regulamentam a carreira médica no SNS, sendo um respeitante às instituições do sector público administrativo e outro aos hospitais EPE, unidades locais de saúde e hospitais do SNS que vão ser geridos pelo sector privado, no âmbito das Parcerias Público-Privadas em desenvolvimento.
Com a nova legislação, passa a existir uma carreira médica única, organizada por áreas de exercício profissional (área hospitalar, da medicina geral e familiar, da saúde pública, da medicina legal e da medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas de futuro outras áreas).
A carreira médica assenta em deveres funcionais comuns para todos os médicos e num conteúdo funcional que inclui funções de prestação de cuidados de saúde, de investigação e de participação na formação pré e pós-graduada.
O estabelecimento de modos similares de valorização da qualificação e categorização dos médicos contribui para uma maior mobilidade dos profissionais entre instituições.
A carreira médica passa a estruturar-se em dois graus (especialista e consultor) e três categorias (assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior).
O período normal de trabalho para os médicos que venham a ser recrutados em regime de contrato em funções públicas é de 35 horas semanais, à semelhança dos restantes profissionais da função pública.
O novo regime jurídico da carreira médica determina também que pode ser autorizada a frequência de cursos de formação complementar ou de actualização profissional, com vista ao aperfeiçoamento, diferenciação técnica ou projectos de investigação.
Os dois decretos-lei elaborados pelo Ministério da Saúde no âmbito deste acordo vão ser discutidos brevemente em Conselho de Ministros.
Portal da saúde
O Conselho de Ministros aprovou, hoje (05.06.2009), os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional
2. Decreto-Lei que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
Em todo este processo foi notório o protagonismo sindical e o relativo apagamento da OM.
Falta proceder à negociação colectiva (remunerações, horários de trabalho, especificidades funcionais das áreas de exercício profissional, avaliação, formação, etc.) uma parcela deste processo de relevancia eminentemente sindical.
A concordância, a conjugação de posições e de esforços, as permanentes consultas entre a FNAM e o SIM foram a chave do sucesso, desta negociação.
Deverá manter-se esta frente de trabalho conjunta, na futura negociação colectiva....
Afinal a vitória das carreiras não foi na verdade dos 2 sindicatos...
O YouTube nem menciona sequer o SIM...
A Verdade acima de tudo!
http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE
As carreiras médicas estão salvaguardadas e foram ampliadas no seu universo de implementação
Carlos Arroz, SIM
Não foram discutidas questões salariais ou de ordem corporativa, numa vontade de aliar a progressão dos clínicos ao aprofundamento da qualidade da assistência prestada
Mário Jorge Neves, FNAM
Caro Rui:
Por muito que o desiluda o Youtube não é a verdade personificada...nem um inevitável instrumento de intrusão em democráticos processos de concertação entre o Estado e sectores profissionais, ou, sendo mais lato, entre diversas entidades em processo negocial.
Depois - embora sejam importantes as boas relações luso-brasileiras - não se deve dconfundir FENAM (Federação Nacional dos Médicos) brasileiros, com FNAM (Federação Nacional dos Médicos) portugueses.
Veja, com atenção, o site referido:
http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE.
Alíás, basta ouvir, nem é preciso ver!
Melhor do que imaginar o Youtube como uma nova veritas ex machina da Web, seria melhor consultar o link constante no post que, transcreve o acordo obtido, citando o Portal da Saúde (site oficial do MS).
Aí, lerá:
"Ao terceiro dia do mês de Junho de 2009, o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública, bem como a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), elementos que integram e compõem o grupo de negociação colectiva da definição do Regime Jurídico da Carreira Médica e elaboração do respectivo projecto de decreto-lei, declaram...".
A coesão e a comunicação entre a FNAM e o SIM, nestas negociações, são um instrumento fundamental que não será facilmente torpedeado...
Embora, se encontre muito por fazer, as pessimistas previsões que por aqui foram sendo expressas de modo avulso na tentativa de correlacionar a crise económica, a sustentabilidade do SNS e a barreira dos CIT's, com a impossibilidade de chegar a um acordo sobre as carreiras, revelaram-se infundadas.
Sem carreiras - não só dos médicos mas de todos os profissionais de saúde - o SNS será um gigante à deriva...num mar minado (sector privado, sector social, PPP's, etc) onde, mais cedo ou mais tarde, o espera um incontornável(?) iceberg.
Obrigado pelo atestado de ignorância...
Já percebi que sentido de humor é coisa que não existe por estes lados...
Só para ser ainda mais explícito:
ERA UMA PIADA!
O acordo alcançado é em verdade histórico em todas as suas dimensões e qualquer polémica levantada passaria por óbvia tentativa de branqueamento de um diploma que ainda pode vir a recuperar um agastado, velho e caduco SNS. Sobretudo se considerado o contexto em que o País está mergulhado.
Parabéns aqueles que souberam preferir a sombra às luzes da ribalta, aos que souberam privilegiar a seriedade em prol do espectáculo.
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