Parcerias-Público-Privadas (PPP)
Projecto de Resolução n.º ...
Recomenda ao Governo que exclua do modelo de Parcerias-Público-Privadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada.
O que se tem passado, ao longo dos últimos anos, é suficientemente grave para excluir a gestão privada dos contratos de PPP. Será maior o prejuízo da sua manutenção que as consequências da sua rescisão.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo:
Recomenda ao Governo que exclua do modelo de Parcerias-Público-Privadas (PPP) adoptado em Portugal, na área da saúde, o regime de gestão privada.
O que se tem passado, ao longo dos últimos anos, é suficientemente grave para excluir a gestão privada dos contratos de PPP. Será maior o prejuízo da sua manutenção que as consequências da sua rescisão.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em plenário, resolve recomendar ao Governo:
- a exclusão do regime de gestão privada do modelo de Parcerias-Público-Privadas (PPP) adoptado em Portugal, recusando novos contratos que contemplem esta forma de gestão e denunciando os contratos entretanto subscritos.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
Etiquetas: Parcerias da Saúde
3 Comments:
PAZ à Sua Alma!
Sem dúvida uma grande iniciativa.
Para grandes males, grandes remédios.
Neste caso uma actuação inteligente para um problema que, se não for sanado a tempo vai causar muitos dissabores aos contribuintes e essencialmente aos utilizadores do SNS.
POLITICA de MEIAS TINTAS
«.../A gestão privada nas unidades de saúde é extremamente lesiva para o interesse público. Assim nos prova a experiência. Tal como afirma o actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, a salvaguarda do interesse público não está acautelada neste modelo. O Estado e os utentes, e todos os contribuintes, saíram lesados da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, e estão já a sofrer as consequências do contrato firmado com a HPP Saúde – Parceria Cascais SA, no caso da gestão do Hospital de Cascais.
Não obstante as evidentes fragilidades deste modelo e as consequências profundamente nefastas para todos os cidadãos, o Primeiro-Ministro anunciou que os contratos do Hospital de Cascais, Vila Franca de Xira, Loures e Braga contemplarão a gestão privada.
Ana Jorge adiantou ainda que «a avaliação sobre a gestão clínica nos novos hospitais será feita caso a caso». Sócrates foi mais longe, garantindo que, se daqui a dez anos o PS estiver no Governo, «denuncia esses contratos [contratos de gestão privada]».
O que se tem passado, ao longo dos últimos anos, é suficientemente grave para excluir a gestão privada dos contratos de PPP. Será maior o prejuízo da sua manutenção que as consequências da sua rescisão.»
A continuidade dos contratos PPPs só é explicável pela política de meias tintas deste Governo.
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