Entrada de genéricos no mercado

Lei n.º 62/2011 de 12 de Dezembro link cria o regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos .
«A lei que vai acelerar a entrada de medicamentos genéricos no mercado e permitir ao Estado e aos cidadãos poupar milhões de euros por ano foi ontem publicada em Diário da República, depois de ter sido promulgada pelo Presidente da República, que não teve dúvidas sobre a sua constitucionalidade.» link

Criado o grupo de trabalho para a revisão do internato médico - despacho n.º 16696/2011. link destinado: a) Rever o modelo de organização da formação médica pós -graduada; b) Clarificar e melhorar o acesso ao internato médico; c) Reformular os mecanismos de colocação dos internos, bem como a sua mobilidade; d) Racionalizar a gestão dos procedimentos concursais.