As razões da FNAM

Em defesa dos interesses dos médicos, da carreira médica e do SNS

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) na sequência das decisões tomadas pelo seu Conselho Nacional, do diálogo desenvolvido com as restantes organizações médicas e da ausência de quaisquer resultados da reunião efectuada com a equipa ministerial a 6/6/2014, tomou a decisão de desencadear o processo reivindicativo que irá conduzir à realização de uma greve nacional dos médicos. As questões fundamentais que determinam a convocação da greve são as seguintes:

1- No último ano tem-se assistido a uma nova ofensiva anti-médico e anti-SNS por parte desta equipa ministerial, criando uma situação que globalmente assume uma gravidade ainda maior do que aquela que determinou a realização da maior greve médica há 2 anos atrás. Esta ofensiva assenta nos seguintes factos concretos:

a) Publicação de uma portaria sobre uma suposta categorização dos serviços e estabelecimentos hospitalares que estabelece a eliminação de serviços e de especialidades hospitalares, o encerramento de 27 maternidades e de vários hospitais.

b) Elaboração de um projecto disfarçado de condutas éticas que visa amordaçar as denúncias de todos os profissionais de saúde e aplicar-lhes processos disciplinares e criminais.

c) Paralisação integral da actividade da Comissões Paritárias dos ACT.

d) Paralisação integral da Comissão Tripartida, a quem estão atribuídas legalmente funções de acompanhamento da aplicação do acordo.

e) Boicote sucessivo aos calendários e cronogramas da avaliação do desempenho, acompanhado de uma campanha de múltiplos órgãos de gestão de estabelecimentos de saúde que afirmam que esta avaliação existe por pressão das organizações sindicais. A desonestidade política dessa campanha atinge níveis degradantes quando todos sabemos que essa avaliação é uma imposição da legislação geral da Administração Pública e que tem como único objectivo possibilitar a progressão nas posições remuneratórias em cada categoria.

f) Bloqueio organizado na quase totalidade dos hospitais à negociação dos respectivos regulamentos internos no que se refere à organização do trabalho médico.

g) Ilegalidades em múltiplos Centros de Saúde impondo o aumento das listas de utentes aos médicos que não aderiram ao novo regime de trabalho das 40h.

h) Ilegalidades nos recentes concursos de progressão na carreira médica ao tentarem impor o horário das 40 horas a quem não solicitou a respectiva adesão.

i) Arbitrariedades e ilegalidades na aplicação da legislação laboral relativa aos regimes de folgas e descansos compensatórios e às formulas de pagamento das horas extraordinárias.

j) Ilegalidades na abertura do procedimento de recrutamentos de médicos de família, criando atrasos inadmissíveis na colocação dos recém especialistas em medicina geral e familiar.

l) Não realização do concurso aberto para os jovens especialistas até Maio de 2014, conforme compromisso assumido com as organizações sindicais médicas na reunião da Comissão Tripartida de 4 de Abril de 2014.

m) Aplicação ilegal a cerca de 300 médicos nos Centros de Saúde, com a categoria de clínicos gerais, do regime das 40 horas, sem qualquer acréscimo salarial e em clara violação do seu estatuto laboral adquirido por via do DL nº 73/90.

n) Implementação de programas informáticos (exº PEM) que têm tornado o trabalho médico num caos infernal.

o) Indicadores absurdos através de uma contratualização imposta a nível dos ACES, UCSP e das USF.

p) Perseguições a dirigentes sindicais e despedimento de uma dirigente sindical da FNAM no Hospital de Leiria que se mantiveram impunes apesar de insistentes denúncias públicas e de solicitações de intervenção do ministro, que desde há largos meses até hoje não quis dar qualquer resposta objectiva como se comprometeu.

q) Impedimentos diversos à criação de novas USF modelo A e criação de sucessivos obstáculos à passagem ao modelo B.

r) Encomenda, a um grupo de trabalho, de um relatório sobre integração dos cuidados de saúde que visa a destruição da medicina geral e familiar e dos próprios Cuidados de Saúde Primários, além de assumir proporções escandalosas ao propor a criação de mais 7500 lugares para as clientelas partidárias ao abrigo de supostos “gestores dos doentes crónicos”. Outro aspecto que não pode ser escamoteado é que nesse grupo de trabalho existem elementos que são funcionários de grupos económicos privados com vultuosos negócios na área da saúde.

s) Elaboração de um projecto de revisão do Internato Médico com claros objectivos de destruir a formação médica de qualidade e de criar um amplo universo de médicos indiferenciados sob o pretexto não demonstrado de fortes limitações na capacidade formativa dos serviços.

t) Degradação progressiva da formação médica e ausência de qualquer política de investimento do Ministério da Saúde nesta área tão delicada.

u) Publicação recente (23/5), sem qualquer negociação com as organizações médicas, de uma nova portaria que viola os conteúdos funcionais das especialidades de medicina geral e familiar, da medicina do trabalho e da saúde pública estabelecidos nos Acordos Colectivos de Trabalho.

v) Boicote à contratação colectiva e ao próprio direito de negociação sindical com a publicação de portarias e despachos contendo matérias que exigiam essa negociação e que, por isso, deviam estar inseridos em decretos-lei e em clausulado dos acordos colectivos de trabalho.

2-Devido à acumulação sucessiva de graves problemas resultantes das ilegalidades cometidas pelas instancias ministeriais e pelas administrações por si nomeadas para os serviços públicos de saúde, realizou-se a 30/4/2014 uma reunião das duas organizações sindicais médicas com o Ministro da Saúde, após múltiplas solicitações durante 5 meses. Nessa reunião, o Ministro da Saúde não assumiu nenhum compromisso de solução dos diversos problemas suscitados, demonstrando qual a essência da sua postura política efectiva.

3- Entretanto, colocam-se graves problemas com projectos ministeriais que visam esvaziar as competências legais da Ordem dos Médicos a nível ético, deontológico, técnico e científico, de que a recusa ministerial em negociar um diploma do Acto Médico é o exemplo mais escandaloso. Sendo matérias de negociação que não cabem às organizações sindicais é forçoso sublinhar que têm delicadas implicações no desempenho, globalmente considerado, da profissão médica.

4- O Ministério da Saúde é o exclusivo responsável pela preocupante deterioração da situação actual, numa escalada de medidas que impõem uma imediata e enérgica resposta da generalidade dos médicos.

5- O Ministro da Saúde, confrontado com a agudização dos diversos problemas na reunião de 30/4/2014, não só não tomou qualquer medida de resolução como ainda tomou a iniciativa de publicar mais portarias e despachos à revelia da contratação colectiva e da negociação sindical. Na reunião efectuada no dia 6/6/2014, voltámos a ouvir as mesmas argumentações indefinidas, remetendo tudo para um futuro sem qualquer data. Mais uma vez, ali na reunião, não assumiu qualquer compromisso concreto e temporalmente definido. A emissão posterior de um comunicado do Ministério da Saúde a falar de violações de acordos por decidirmos avançar para a greve constitui um exemplo elucidativo e preocupante de desorientação e de cinismo político. Quem tem estado sistematicamente a violar as matérias constantes do acordo assinado há cerca de 2 anos tem sido o Ministro da Saúde e os seus nomeados nas várias instâncias ministeriais. Os factos são muitos e graves e facilmente demonstram esta situação perversa.

6- A política governamental de desmantelamento progressivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de negação do direito à saúde para um número crescente de cidadãos exige atitudes enérgicas e de firme oposição. Chegámos a um nível de deterioração global da situação neste delicado sector da vida nacional que não permite outras saídas senão na base conflitual, situação conflitual essa que procurámos evitar a todo o custo, mas que a equipa ministerial tudo fez para tornar inevitável através de sucessivas medidas de provocação política. As questões suscitadas e que determinam o actual conflito mostram que a resolução dos problemas que atingem os médicos está intimamente ligada à salvaguarda do direito à saúde da generalidade dos cidadãos.

E nesse sentido também dirigimos um apelo aos cidadãos para mostrarem a sua posição solidária com esta luta, tal como aconteceu há 2 anos com a anterior greve nacional dos médicos.

A Comissão Executiva da FNAM, Porto, 09.06.2014