NEGÓCIO PRIVADO da SAÙDE - PAGAMENTO DE 31 MILHÕES de EUROS À "MELLO SAÚDE SA".
O governo contemplou no Orçamento de Estado para 2004 o pagamento da dívida de 31 milhões de euros ao Hospital Amadora-Sintra, decorrente da decisão do Tribunal Arbitral que deu razão à sociedade gestora do hospital no diferendo financeiro.
O Estado foi condenado ao pagamento à Sociedade Gestora de 3.341.096 euros, a título de juros de mora vencidos até 10 de Agosto de 2001, por atraso no pagamento da remuneração referente ao exercício de 1999, e ao pagamento do saldo em divida das contas de 2000, no valor de 6.417.092 euros.
O Estado terá ainda que pagar à Sociedade Gestora o saldo em dívida das contas de 2001, no valor de 21.435.867 euros, e os juros de mora à taxa legal pelo não pagamento das remunerações mensais relativas aos exercícios de 2000 e 2001 até ao dia 08 de cada mês, a calcular sobre as quantias efectivamente devidas.
O Estado foi também condenado a cumprir o Contrato de Gestão nos exercícios de 2002 e subsequentes, «nos termos resultantes das disposições e princípios contratuais segundo a interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal».
Comentário:
Este caso vai dar muito que falar, num futuro próximo.
É necessário desenvolver uma investigação, conduzida de forma imparcial, para apuramento se houve ou não favorecimento da "Mello Saúde SA", no pagamento de 31 milhões de Euros, provenientes dos nossos impostos.
O Estado foi condenado ao pagamento à Sociedade Gestora de 3.341.096 euros, a título de juros de mora vencidos até 10 de Agosto de 2001, por atraso no pagamento da remuneração referente ao exercício de 1999, e ao pagamento do saldo em divida das contas de 2000, no valor de 6.417.092 euros.
O Estado terá ainda que pagar à Sociedade Gestora o saldo em dívida das contas de 2001, no valor de 21.435.867 euros, e os juros de mora à taxa legal pelo não pagamento das remunerações mensais relativas aos exercícios de 2000 e 2001 até ao dia 08 de cada mês, a calcular sobre as quantias efectivamente devidas.
O Estado foi também condenado a cumprir o Contrato de Gestão nos exercícios de 2002 e subsequentes, «nos termos resultantes das disposições e princípios contratuais segundo a interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal».
Comentário:
Este caso vai dar muito que falar, num futuro próximo.
É necessário desenvolver uma investigação, conduzida de forma imparcial, para apuramento se houve ou não favorecimento da "Mello Saúde SA", no pagamento de 31 milhões de Euros, provenientes dos nossos impostos.
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