CC x ANF
Segundo o DE n.º 3759 (16.11.05), «a ida da equipa da Saúde ao Parlamento para debater o Orçamento do Estado para 2006 acabou por se centrar na questão do artigo 8º do relatório do OE, que, na prática, afasta a ANF da intermediação financeira no pagamento das comparticipações estatais de medicamentos às farmácias, que avançam o montante comparticipado pelo Estado quando os utentes compram os fármacos.»
Efectivamente, o artigo 8.º do projecto de lei do OE/06, 450/2005 (13.10.05), considera ilegais – salvo acordo expresso do ministro das Finanças – as cedências de créditos de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
Esta disposição, depois de aprovada pela Assembleia da República, torna automaticamente nulo o acordo celebrado pelo Estado com a ANF, em vigor até 31 de Dezembro de 2006.
O PSD, segundo o DE, deu o apoio à medida, mas mostrou reservas sobre a legalidade da proposta .
Efectivamente, o artigo 8.º do projecto de lei do OE/06, 450/2005 (13.10.05), considera ilegais – salvo acordo expresso do ministro das Finanças – as cedências de créditos de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
Esta disposição, depois de aprovada pela Assembleia da República, torna automaticamente nulo o acordo celebrado pelo Estado com a ANF, em vigor até 31 de Dezembro de 2006.
O PSD, segundo o DE, deu o apoio à medida, mas mostrou reservas sobre a legalidade da proposta .
Não restam dúvidas sobre a determinação do ministro da saúde, António Correia de Campos, no combate ao poderoso lobi da ANF. Confronto no qual CC marcou pontos importantes na última semana, ao conseguir provar, através de uma investigação conduzida pelo Infarmed, a prática de coacção por parte de três empresas distribuidoras relativamente às novas lojas que comercializam MNSRM .
5 Comments:
O que está em causa é a realização da primeira medida de política de saúde de CC anunciada pelo primeiro ministro.
Daí uma especial atenção quanto à sua efectivação.
A estratégia de CC tem sido a de centrar a sua política num tema que conta com o apoio maioritário da opinião pública portuguesas.
CC tem tido a preocupação de alimentar constantemente a polémica relacionada com o desenvolvimento deste processo.
O objectivo é de manter numa relativa penumbra os processos mais importantes onde se jogam grandes interesses, como é o caso das Parcerias da Saúde.
A guerra com a ANF é o circo para centralizar o interesse do público.
Será que o JC irá ser imolado na praça pública para gaudio da populaça?
O início do fim do Monopólio das Farmácias está a ter um parto muito difícil mas muito bem assistido pelo ministro da saúde.
João Cordeiro parece algo desorientado.
Basta ver as suas declarações a prpósito dos últimos assaltos às Farmácias.
Os clientes acompanhados por GNR no serviço da noite.
O humor caustico do líder da ANF a funcionar ?
Relatório da Ad C considera que a actual lei trava a competição no sector
A Autoridade da Concorrência quer ver abolida a obrigatoriedade de um proprietário deter apenas um estabelecimento
A Autoridade da Concorrência (AdC) vai propor ao Governo uma mudança profunda da lei que rege a propriedade das farmácias. Tudo porque a AdC chegou à conclusão que o edifício legislativo actual não favorece uma concorrência saudável neste mercado. As recomendações apontam para a liberalização da propriedade dos estabelecimentos de ambulatório - hoje apenas ao alcance dos farmacêuticos - e da sua instalação - que obedece a limites de distância e população servida.
As medidas que serão propostas têm por base o estudo "Concorrência no mercado retalhista do medicamento", que foi encomendado pela AdC ao Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica do Porto. A coordenação do trabalho esteve a cargo do economista Vasco Rodrigues.
Ao que o DN apurou, o estudo considera que a actual lei - que na sua generalidade se mantém inalterável desde 1965 - deve ser revista, a começar pela exigência de apenas os farmacêuticos poderem ser proprietários de farmácias. Além disso, recomenda o fim da limitação de um proprietário por estabelecimento estabelecimento, impedindo a acumulação de farmácias. Mas além da liberalização da propriedade, também o licenciamento e instalação devem, de acordo com o estudo, ser objecto de mudanças. Hoje, uma farmácia tem de servir pelo menos 4000 mil pessoas, não pode estar instalada a menos de 500 metros de outra farmácia e a menos de 100 metros de um hospital ou centro de saúde.
As recomendações da AdC deverão ser apresentadas no próximo dia 28 aos ministros da Saúde e da Economia e ainda aos dois representantes do sector, o presidente da Associação Nacional de Farmácias e a presidente da Associação de Farmacêuticos de Portugal.
Contactada pelo DN, a porta-voz da AdC diz "não confirmar nem desmentir" as conclusões do estudo, cujo relatório final foi entregue ao organismo no mês passado. "A AdC vai divulgar o estudo quando considerar oportuno e antes disso não fará quaisquer comentários", disse.
A decisão de estudar o mercado das farmácias foi tomada pela AdC em 2004, não motivada por queixas, mas por iniciativa da própria. Isto porque, os dispositivos legais conferem ao organismo a função de supervisão de mercados, em particular nos sectores que considere mais sensíveis em termos de concorrência.
Recorde-se que, em várias entrevistas, o presidente da AdC, Abel Mateus, já afirmou ser favorável à liberalização da propriedade das farmácias. À revista Visão, justificou o estudo "uma farmácia é uma empresa. E uma empresa pode ser gerida por qualquer pessoa, embora deva ter técnicos para atender o público. Mas não é necessário que o proprietário seja farmacêutico". Abel Mateus defendia ainda que "as farmácias são um sector com problemas em toda a Europa" e que "a Comissão Europeia está a seguir de perto o dossier das profissões liberais e a ver se as autoridades nacionais fazem o seu papel. Porque já ameaçou que se não fizerem, ela própria intervirá nos mercados nacionais".
DN 17.11.05
ANF duvida da isenção
Em Abril, o presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF) acusou Abel Mateus de "falta isenção". As declarações de João Cordeiro surgiram depois de o presidente da Autoridade da Concorrência assumir numa entrevista à Rádio Renascença e ao Público que o organismo estava "a preparar" uma recomendação ao Governo que poderia ir no sentido da liberalização do sector das farmácias. Cordeiro afirmou-se "espantado" com o comportamento do presidente da AdC ao anunciar a decisão final de um estudo que ainda não estava concluído. Em conferência de imprensa, o representante das farmácias afirmou ainda "não entender que só se fale em concorrência na área da farmácia e por que razão não estavam os laboratórios também sob análise. E questionou "Porque não se estuda toda a área do medicamento? É a indústria farmacêutica que tem o maior peso no mercado do medicamento e é na indústria farmacêutica que tem havido uma lógica de concentração", defendeu João Cordeiro.
DN 17.11.05
A questão das pressões sobre os armazenistas é um mero folclore promovido pelo Ministério da Saúde. Quem trabalha no sector sabe que a ANF fez esforços precisamente no sentido contrário, de modo a evitar que isso acontecesse...
Em relação à notícia do DN, é curioso como se faz uma primeira página a partir de uma notícia que não acrescenta nada ao que se havia passado há 6 meses, quando Abel Mateus anunciou as conclusões de um estudo que não tinha ainda sido realizado...
Para terminar: é absolutamente insólita a forma como o Estado-caloteiro tenta legislar para perpetuar essa condição. E é patético ver um Ministro da Saúde falhar em toda a linha quando enfrenta uma classe profissional tão organizada como a dos farmacêuticos.
PS - E eu até concordo com a liberalização da instalação de farmácias...
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