Pagamento às Farmácias

A Associação Nacional de Farmácias (ANF) é hoje uma entidade muito poderosa com uma forte posição estratégica no mercado do medicamento, o que lhe permite obter e fazer reverter inúmeras vantagens para os seus associados.
Ao ministro da saúde, António Correia de Campos, assiste o direito de combater o poder excessivo da ANF, conflituante com o interesse público, como forma de melhorar a acessibilidade e reduzir os encargos dos utentes com a aquisição de medicamentos.
No frente a frente com João Cordeiro no programa "prós e contras", CC anunciou a sua intenção de denunciar o acordo em vigor com a ANF sobre o pagamento às Farmácias.
Está no seu direito.
A surpresa foi o método escolhido.
O artigo 8.º da projecto de lei do OE/06, 450/2005 (13.10.05), considera ilegais – salvo acordo expresso do ministro das Finanças – as cedências de créditos de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.(link)

Esta disposição, depois de aprovada pela Assembleia da República, permite a CC invocar a nulidade automática do acordo celebrado pelo Estado com a ANF, em vigor até 31 de Dezembro de 2006.
Quer dizer, o ministro da saúde para ter a certeza que não falhava o objectivo não se contentou em invocar, de acordo com a lei vigente, um qualquer causa para fundamentar a denúncia do acordo com a ANF. Decidiu antes, proceder à alteração das regras do jogo.

Este procedimento não configura, no nosso entender, um comportamento próprio de um Estado de Direito.
Estamos com CC na luta contra a ANF.

Discordamos, no entanto, da utilização destes processos pouco transparentes. Nunca fomos adeptos da fórmula das vitórias a qualquer preço.