Medida Fundamental
«Protocolos são protocolos, legislação é legislação».(FR)
O Ministro da Saúde, António Correia de Campos, tem em preparação um decreto-lei (presentemente, em consulta aos parceiros sociais) destinado a regular a introdução de novos medicamentos nos hospitais, o qual prevê a apresentação prévia de estudos de avaliação económica no processo de autorização, à semelhança do que já acontece nos processos de autorização de comparticipação dos medicamentos vendidos nas farmácias oficina.
Em reacção a esta medida, os laboratórios ameaçam não aderir ao protocolo que determina um máximo de 4% para o crescimento da despesa anual hospitalar com medicamentos (o qual não abrange os novos medicamentos).
O novo diploma destina-se a introduzir mecanismos de regulação nesta área relativamente desprotegida, através do controlo da entrada de novos medicamentos nos hospitais do SNS, onde os consumos registam um crescimento médio anual de cerca de 12%.
É claro que esta iniciativa legislativa do governo afasta uma das principais vantagens do acordo para a indústria: manietar o governo relativamente às iniciativas que têm por objectivo provocar alterações das actuais regras de mercado hospitalar.
O Ministro da Saúde, António Correia de Campos, tem em preparação um decreto-lei (presentemente, em consulta aos parceiros sociais) destinado a regular a introdução de novos medicamentos nos hospitais, o qual prevê a apresentação prévia de estudos de avaliação económica no processo de autorização, à semelhança do que já acontece nos processos de autorização de comparticipação dos medicamentos vendidos nas farmácias oficina.
Em reacção a esta medida, os laboratórios ameaçam não aderir ao protocolo que determina um máximo de 4% para o crescimento da despesa anual hospitalar com medicamentos (o qual não abrange os novos medicamentos).
O novo diploma destina-se a introduzir mecanismos de regulação nesta área relativamente desprotegida, através do controlo da entrada de novos medicamentos nos hospitais do SNS, onde os consumos registam um crescimento médio anual de cerca de 12%.
É claro que esta iniciativa legislativa do governo afasta uma das principais vantagens do acordo para a indústria: manietar o governo relativamente às iniciativas que têm por objectivo provocar alterações das actuais regras de mercado hospitalar.
4 Comments:
S.ta ingenuidade
Essa é como a liberalização das farmácias
ainda acreditam no Pai Natal?
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
Este comentário foi removido por um gestor do blogue.
A Indústria acaba sempre por dar a volta.
Com mais meios do que o Estado para investir na área da informação continua a ter por este meio um canal privilegiado para o sector médico.
Não vemos também como é que CC quer compatibilizar o controlo das novas substâncias com o desenvolvimento da investigação clínica.
O alarido da guerra das Farmácias tem ocultado as grandes dificuldades da implementação de medidas noutras áreas da política do medicamento.
As alterações profundas que é necessário implementar na área do medicamento deveriam passar pela profunda reestruturação do Infarmed
(Instituto que devia estar no nosso entender incluído no PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado)).
A criação de estudos de avaliação económica, só por si, nada adiantam para o controlo que se pretende de novas substâcias nos nossos hospitais (comprovação da eficácia terapêutica capaz de justificar o investimento de importantes verbas do estado na sua aquisição).
Basta ver o que tem acontecido com muitos processos de autorização de comparticipação .
CC tem de dar prioridade clara ao investimento nos meios de informaçãe, procurar novas competências e aliados para ganhar a guerra do medicamento.
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