ANF e Fundo Público

O acordo com a ANF

Um observador neutro dificilmente aceita como “bom” o acordo Estado/ANF, o qual se foi mantendo ao longo do tempo com mais ou menos “foguetório” político. Essa posição deriva dos seguintes aspectos:
a) Havendo entre os múltiplos fornecedores do Estado tantos Grupos de interessados, não se compreende como se entregou à ANF, e apenas àquela Associação, um benefício e um poder que a mais nenhum Grupo foi concedido, tendo o Estado continuado a defender, perante outros fornecedores, o não pagamento de juros de mora;
b) O acordo gerou dois blocos (centralizados) de interesses, desvalorizando os agentes locais (ex. hospitais/CS, farmácias) que se desinteressaram bastante da promoção da racionalidade da prescrição e da monitorização da facturação;
c) O acordo coloca “na mão” da ANF informação essencial (valiosa) sobre os prescritores e Serviços de saúde em que se integram bem como sobre o consumo de medicamentos, preços e produtores.

Podia admitir-se que o acordo traria maior responsabilidade do Estado induzida pelos juros de mora, pelo menos nas farmácias. Os muitos milhões de contos de juros de mora pagos infirmam essa hipótese.
Por outro lado não é verdade que os restantes fornecedores são sempre prejudicados com os prazos de pagamento do Estado. Em mercados imperfeitos como o são os da saúde (ex. medicamentos, material e equipamento clínico) o fornecedor, perante prazos longos de pagamento, responde através de: i) Subida de preço, incorporando juros de mora e uma margem (daí não ser uma surpresa os 30% referidos pelo Prof. Miguel Gouveia no estudo sobre HHSA); ii) Procurando eximir-se a responsabilidades (ex. deixa de oferecer actos menos remuneradores); iii) Outros mecanismos (ex. reforço do poder de mercado através de integração vertical).

Quando não garante prazos de pagamento (pagamento é certo, o momento é incerto) é o Estado que perde, directa e indirectamente:
i. Por menor poder negocial e suas consequências, em preço e nas restantes condições de aquisição;
ii. Porque se reduz a concorrência (ex. alguns fornecedores deixam de concorrer, só estão dispostos a fornecer a pronto e o hospital não “pode”);
iii. Porque as responsabilidades dos Serviços não são devidamente relevadas (dívidas, juros) gera-se:
 Menor responsabilização dos dirigentes/gestores que ficam, por um lado, mais livres para gastarem mais do que orçamentado em investimento e exploração (e ficarem à espera de mais uma “limpeza” de dívidas!) por outro para não exercerem todos os direitos na medida do incumprimento do prazo contratado e pelo não pagamento de juros de mora;
 Menor transparência porque as contas dos organismos (ex. HH) não reflectem adequadamente as responsabilidades assumidas e/ou as suas consequências futuras.

Assim seríamos levados a concluir:
 O fim do acordo com a ANF é uma boa notícia sendo de reconhecer a coragem da decisão do MS;
 O Estado deve modificar a forma como se relaciona com os seus fornecedores.

Fundo público para pagar às farmácias?

Criar um fundo público para pagar às farmácias curto-circurtando a ANF é uma boa ideia pois gera, à partida, benefícios para o Estado e para as farmácias, permitindo reforçar o poder negocial do Estado. No entanto não parece ser a solução definitiva visto que: não abrange todos os fornecedores; não elimina os problemas derivados da falta de responsabilização dos Serviços e do próprio Estado (fica livre para gastar mais que o orçamentado aumentando a dívida a pagar em anos vindouros). Para completa transparência e rigor de actuação seria porventura preferível que o Estado assumisse uma posição exemplar e passasse a pagar “a horas” (questão: não há Directiva Europeia que manda pagar a 60 dias, findos os quais há direito automático a juros de mora?).

Caso enveredasse por essa via seria de esperar os seguintes benefícios:
i. Procura de melhores condições de aquisição, nas compras de cada Organismo e na promoção de verdadeira Central de Negociação de âmbito supra-Regional, e de gestão financeira mais apurada;
ii. Maior dificuldade de assumir responsabilidades para além do orçamentado – também maior rigor e envolvimento na elaboração do contrato-programa e do orçamento;
iii. Melhoria do sistema de informação e da transparência das contas (conhecer o encomendado, comprometido, entrado, facturado/por facturar do período, juros devidos) – o MS deveria promover a aquisição de SI actualizado (cf. necessidades das Unidades, permita comparação, consolidação, etc.);
iv. Maior responsabilização dos CA (nos aspectos positivos e negativos) e “ajustamento” de gastos de utilidade duvidosa (ex. alguns serviços clínicos, prescrições de medicamentos em ambulatório hospitalar);
v. Melhores decisões de investimento e de exploração através de: diferentes opções (ex. comprar ou fazer – via aquisição/leasing/aluguer); melhor informação; contabilização das dívidas e dos juros gerados; maior responsabilização geral (profissionais e gestores); etc.

semmisericórdia