Será Desespero ?

MINISTÉRIO DA SAÚDE - GABINETE DO MINISTRO
A decisão tomada pelo Governo de permitir a venda, fora das farmácias, de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM), passados dez meses sobre a sua entrada em vigor, pode agora ser objecto de uma primeira avaliação. Surgiram mais de centena e meia de locais de venda espalhados por todo o País, em relação de grande proximidade com as populações. Observou-se uma baixa de preços, sobretudo nas situações onde o poder aquisitivo de compras conjuntas abriu condições para melhorar a negociação junto de fabricantes e grossistas. Tudo isto, apesar das resistências de uma parte do sector intermediário. Assinala-se, acima de tudo, a total ausência de problemas de segurança para o consumidor até agora observada. Estas razões levam a concluir que, apesar das dificuldades e do escasso tempo de arranque, a medida conseguiu impor-se em termos técnicos e políticos, vencendo resistências corporativas e explícitos interesses instalados.
Torna-se agora necessário consolidar e ampliar estes resultados para garantir melhor serviço público ao consumidor. Essa consolidação e ampliação do serviço pode conseguir-se através do aumento do número de substâncias com o estatuto de MNSRM, seguindo o exemplo de países europeus, onde a medida foi executada, com amplo sucesso, há tempo suficiente para documentar a sua validade, e em condições de segurança idênticas às do regime anterior.
O trabalho a realizar nesta matéria incumbe ao INFARMED, que para tal dispõe de condições técnicas, económicas e estatuárias, e tem garantida a confiança das autoridades de saúde. Nesta conformidade, determino:
i. Incumbir o INFARMED de proceder à identificação de todas as substâncias incluídas no conceito de MNSRM em quatro países: Reino Unido, Finlândia, Holanda e Alemanha e sua comparação com a lista em vigor em Portugal;
ii. A elaboração pelo INFARMED de um projecto de portaria permitindo a venda livre fora das farmácias de MNSRM comparticipados, embora sem direito a comparticipação nesses locais;
iii. A proposta de novas indicações para auto-medicação, ampliando a lista existente;
iv. A entrada imediata na lista de MNSRM, de medicamentos que, encontrando-se fora dela, contenham substâncias activas em dosagens e formas farmacêuticas já classificadas como MNSRM;
v. A avaliação prioritária de medicamentos que, encontrando-se fora da lista de MNSRM, contenham substâncias activas para indicações passíveis de auto-medicação, desde que a sua mudança de estatuto não implique problemas de segurança;
O INFARMED dispõe de sessenta dias para a preparação técnica destas medidas e sua submissão a decisão final do Governo.
Lisboa, 7 de Julho de 2006 , O Ministro da Saúde António Correia de Campos

Uma nova Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM) do INFARMED terá de ser proposta até ao final de Julho de 2006. Algo que ver com a reclassificação dos MNSRM ?
Guidobaldo