Controlo da Prescrição
Mário Patinha Antão (MPA) discorda da 2.ª redução de 6% do PVP dos medicamentos, prevista no OE/2007 link (DE 07.12.06), devido aos riscos que esta decisão envolve, pois a mesma «deverá induzir novos comportamentos indesejados na indústria: pedidos de descomparticipação, para tornar os preços livres e recuperar margens de venda; substituições de gama, de “velhos” por “novos” medicamentos, ainda que de igual efeito terapêutico, mas mais caros e com ganhos de “1ºpreço”.»
Para MPA seria preferível actuar sobre “ controlo generalizado da prescrição por Protocolos Terapêuticos, cientificamente certificados (...) os quais são mais eficazes a eliminar “sobre custos”, do que medidas arbitrárias de redução de preços, em regra, irrepetíveis. Porque eliminam, pedagogicamente, o foco do problema, a “sobre prescrição” que persiste, fruto de práticas de medicina defensiva e de risco moral.”
MPA, desta vez, parece ter razão.
Já por diversas vezes aqui referimos:
É na prática clínica (hospitalar e do ambulatório dos CSP) que se situa o epicentro do desperdício. Enquanto quem prescreve com a ponta da caneta não for sujeito a regras de responsabilização - a famosa "accountability" – pouco há a esperar das medidas de contenção do desperdício na área do medicamento. Para controlar a prescrição, além da criação de protocolos terapêuticos, é necessário definir com rigor os objectivos clínicos; estabelecer orçamentos por nível de serviço clínico; promover a supervisão da praxis clínica pelos "primus inter pares"; análisar periodicamente os desvios face aos orçamentos estabelecidos por nível de serviço clínico; identificar as não conformidades geradoras de desperdício; proceder à correcção dos erros detectados e minimizar os desvios.
Chama-se isto: Gestão .
Falta acrescentar as dificuldades dos sistemas de informação com poucos dados fiáveis e actualizados sobre a prescrição e dispensa de medicamentos do SNS. Sistemas de informação que estão há longos anos em construção sem resultados minimamente satisfatórios.
Acontece, ainda, que CC, por força do elevado défice público (6,83% do PIB) que o obriga ao cumprimento rigoroso do orçamento da saúde, não tem margem de manobra, sendo forçado, no meu entender, a decidir pelas medidas administrativas como a de redução generalizada do preço dos medicamentos, que lhe oferecem, a curto prazo, maior garantia de êxito.
Para MPA seria preferível actuar sobre “ controlo generalizado da prescrição por Protocolos Terapêuticos, cientificamente certificados (...) os quais são mais eficazes a eliminar “sobre custos”, do que medidas arbitrárias de redução de preços, em regra, irrepetíveis. Porque eliminam, pedagogicamente, o foco do problema, a “sobre prescrição” que persiste, fruto de práticas de medicina defensiva e de risco moral.”
MPA, desta vez, parece ter razão.
Já por diversas vezes aqui referimos:
É na prática clínica (hospitalar e do ambulatório dos CSP) que se situa o epicentro do desperdício. Enquanto quem prescreve com a ponta da caneta não for sujeito a regras de responsabilização - a famosa "accountability" – pouco há a esperar das medidas de contenção do desperdício na área do medicamento. Para controlar a prescrição, além da criação de protocolos terapêuticos, é necessário definir com rigor os objectivos clínicos; estabelecer orçamentos por nível de serviço clínico; promover a supervisão da praxis clínica pelos "primus inter pares"; análisar periodicamente os desvios face aos orçamentos estabelecidos por nível de serviço clínico; identificar as não conformidades geradoras de desperdício; proceder à correcção dos erros detectados e minimizar os desvios.
Chama-se isto: Gestão .
Falta acrescentar as dificuldades dos sistemas de informação com poucos dados fiáveis e actualizados sobre a prescrição e dispensa de medicamentos do SNS. Sistemas de informação que estão há longos anos em construção sem resultados minimamente satisfatórios.
Acontece, ainda, que CC, por força do elevado défice público (6,83% do PIB) que o obriga ao cumprimento rigoroso do orçamento da saúde, não tem margem de manobra, sendo forçado, no meu entender, a decidir pelas medidas administrativas como a de redução generalizada do preço dos medicamentos, que lhe oferecem, a curto prazo, maior garantia de êxito.
O objectivo do controlo da "sobre prescrição" ficou, uma vez mais, adiado.
3 Comments:
Talvez a expectativa da referida reacção da Indústria, tenha levado CC ontem a convidar a Indústria a baixar os preços dos medicamentos mais antigos.
É que, apesar de dois anos sucessivos de baixa de preços (6%+6%) os preços dos medicamentos em Portugal ainda são superiores aos países da UE (nomeadamente a Espanha).
Esta medida de baixar os preços dos medicamentos em 6%, assegura, à partida, o êxito do objectivo de conter o crescimento da despesa.
PRESCRIÇÃO POR DCI, parece-me ser o 1º passo que já deveria ter sido dado à muito tempo. Se CC cumprisse o que estava no programa eleitoral, em vez de andar a tentar ser o "homem Sonae", talvez estivéssemos (no que respeita à despesa com medicamentos) muito melhor.
Reduzir arbitrariamente o preço dos medicamentos em 6% é fácil e poupa inclusive o trabalho intelectual de procurar um valor racional e cientificamente fundamentado.
No entanto, como MPA muito bem refere e eu próprio já o escrevi em diversas ocasiões, é uma medida que não pode ser repetida indefinidamente, pois é susceptível de originar perversões (no comportamento da IF) bastante mais custosas do que o problema que inicialmente se pretendia resolver.
Além disso, não ataca a verdadeira questão, o que o Xavier aliás explica muito bem no seu texto.
Esta medida serve apenas para criar uma bolsa de ar que permita a CC sobreviver ao próximo défice. No entanto, não tenho a certeza que o consiga, pois a questão dos 6% não é a mais importante neste caso (recordemo-nos que anteriormente embora CC também tenha reduzido os preços em 6%, para além de ter descomparticipado ou reduzido comparticipações de centenas de medicamentos, as poupanças para o SNS foram inferiores a 3%...).
Se verificarmos as alterações introduzidas à forma como se calculam as margens de lucro, observa-se que a redução para a IF foi muito inferior a 6% (embora só a IF saiba quanto, pois a sua margem de lucro em cada produto é desconhecida). No entanto, a IF surge publicamente como credora e como sector atacado por CC. Nesse sentido, sentir-se-á com legitimidade politica para exercer as habituais manobras criativas que permitam repor o lucro supostamente (à luz da opinião pública...) perdido.
Por exemplo, se nem todos os produtos proporcionam a mesma margem de lucro, é possível direccionar as acções de promoção de vendas para os mais interessantes sob esta perspectiva. Do mesmo modo, é também possível promover a prescrição de embalagens de maiores dimensões e manter esgotadas ou com stocks muito reduzidos as de menor dimensão...
Sejamos claros: sem uma intervenção sobre a prescrição (nos moldes referidos pelo Xavier e por MPA) CC não tem qualquer hipótese de enfrentar a IF.
E na ânsia de irritar a ANF (o que aliás conseguiu) CC introduziu discretamente uma alteração na forma de calcular as margens de lucro que favorece ainda mais a IF.
Ou seja, CC apostou mais uma vez no cavalo errado: atacou quem actualmente tem pouca capacidade de interferência nos gastos com medicamentos e poupou ou favoreceu ainda mais os responsáveis pelo actual estado de coisas.
O estranho de tudo isto é que o país aplaude e reage como se o Ministro estivesse de facto a fazer alguma coisa de significativo...
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