Política do Medicamento 2007
A comparticipação do Estado no preço de aquisição dos medicamentos vai sofrer nova redução em 2007: 1% no escalão B (70/69%); 3% no escalão C (40/37%) ; 5% no escalão D (20/15%). O preço de todos os medicamentos volta também a descer 6% em 2007.link
Segundo o secretário de estado da saúde, Francisco Ramos, a entrada em vigor destas medidas terá lugar a partir de Fevereiro 2007 (tempo de publicação do OE/2007 e da portaria regulamentar em DR).
Para o Governo o balanço destas medidas reverterá a favor do Governo e dos utentes do SNS.
Sobre este ponto apenas quero recordar o seguinte:
A anterior Portaria n.º 618-A/2005, além da redução de 6% do PVP, previa também a possibilidade de isenção da redução do PVP, para os medicamentos de empresas com actividades de investigação desenvolvida em Portugal, no valor mínimo anual de 5 milhões de euros.
Este grupo de medicamentos com pedido de isenção de redução de preço, representando um total de cerca de 131,9 milhões de euros (caso se venha a confirmar em 2007 a repetição da medida, relativamente ao pedido de redução do PVP) e o escoamento das embalagens ao preço antigo, pesarão significativamente no acréscimo da despesa dos utentes com estes medicamentos, fazendo reverter, certamente, em seu desfavor, o saldo do conjunto das medidas sobre o medicamento previstas no OE/2007.
Segundo o secretário de estado da saúde, Francisco Ramos, a entrada em vigor destas medidas terá lugar a partir de Fevereiro 2007 (tempo de publicação do OE/2007 e da portaria regulamentar em DR).
Para o Governo o balanço destas medidas reverterá a favor do Governo e dos utentes do SNS.
Sobre este ponto apenas quero recordar o seguinte:
A anterior Portaria n.º 618-A/2005, além da redução de 6% do PVP, previa também a possibilidade de isenção da redução do PVP, para os medicamentos de empresas com actividades de investigação desenvolvida em Portugal, no valor mínimo anual de 5 milhões de euros.
Este grupo de medicamentos com pedido de isenção de redução de preço, representando um total de cerca de 131,9 milhões de euros (caso se venha a confirmar em 2007 a repetição da medida, relativamente ao pedido de redução do PVP) e o escoamento das embalagens ao preço antigo, pesarão significativamente no acréscimo da despesa dos utentes com estes medicamentos, fazendo reverter, certamente, em seu desfavor, o saldo do conjunto das medidas sobre o medicamento previstas no OE/2007.
11 Comments:
De acordo com uma circular informativa do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed), autoridade que regula o sector em Portugal, a partir do próximo dia 1 de Janeiro os utentes do SNS terão de pagar mais pelos medicamentos que o Estado comparticipa.
Este aumento para os utentes deve-se a uma diminuição da comparticipação do SNS nestes medicamentos que passa para 69% (menos 1%) nos fármacos do Escalão B, para 37% (menos 3%) nos do Escalão C e para 15% (menos 5%) nos do Escalão D.
Há mais dois pequenos pormenores que devem ser considerados:
- Esta medida entrará em vigor no dia 1/2/2007, mas muito provavelmente será dado um prazo aos armazenistas para escoamento de medicamentos ao preço antigo (no ano passado este período foi de 1 mês) em vez de se exigir à Indústria a remarcação dos preços com consequente atribuição dos créditos correspondentes. Assim, e tendo em conta que o período de rotação de stocks nas farmácias poderá ser em média de mais 1 mês (embora o prazo de validade dos medicamentos seja 5 anos...), é altamente provável que a venda de medicamentos com PVP 6% mais baixo só esteja em pleno a partir de Abril. Até lá, os medicamentos ao preço antigo passarão a ser comparticipados em menor percentagem e com base num preço de referência 6% mais baixo, o que se traduz em aumentos muito significativos para os utentes. Se o MS exigisse à IF a remarcação e crédito da diferença, obviamente que nada disto aconteceria...
- Em segundo lugar há a habitual eterna ginástica entre a IF e o infarmed: a remodelação grupos homogéneos (nos quais se baseia o sistema de preços de referência), os constantes movimentos de redimensionamento de embalagens e de esgotamento de apresentações com menor número de unidades faz com que na prática os utentes gastem hoje bastante mais dinheiro do que antes de CC. Isto para não falar nas mais que previsíveis reorientações dos alvos das acções de propaganda médica...
Não nos deixemos enganar: CC afirma que a descomparticipação será compensada pela redução de 6%. Academicamente, merece naturalmente o benefício da dúvida. No entanto, pelas razões expostas, é muito pouco provável que consiga evitar aumentos significativos dos custos para os doentes.
No estudo de impacto destas medidas, ao que julgo saber, não foi tida em atenção a influência do grupo de medicamentos isentos. Ora esta isenção decidida pelo governo prejudica os utentes, uma vez que terão de pagar uma maior diferença entre o preço dos medicamentos e o valor da comparticipação do estado (que irá baixar a partir de 01 de Janeiro entre 1% e 5%).
Afinal a notícia era a seguinte:
O secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, adiou para o início de Fevereiro a entrada em vigor de novos cortes na comparticipação de medicamentos (contrariando a circular do Infarmed), para que esta medida seja aplicada ao mesmo tempo que a baixa administrativa dos preços dos remédios, o que permitirá atenuar os efeitos no bolso dos doentes da redução do apoio estatal.
JP 28.12.06
A acreditar na bondade da notícia será que devemos estar gratos ao senhor secretário de estado?
As novas taxas que os doentes vão ter de pagar pelos internamentos e pelas cirurgias feitas nos hospitais públicos do Serviço Nacional de Saúde não vão entrar em vigor enquanto o ministro da Saúde não assinar uma portaria que contemple essa medida.
Contrariamente ao que estava inicialmente previsto – entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2007 –, as novas taxas de cinco euros por dia apenas serão pagas pelos doentes depois da publicação do Orçamento do Estado para 2007 em Diário da República e depois de Correia de Campos assinar uma portaria nesse sentido.
DE
É evidente que há trapalhadas administrativas. (gato escondido com o rabo de fora).
Depois fica sempre bem demonstrar preocupação pelos problemas do povo.
As taxas de punição vão dar muita dor de cabeça a CC.
O primeiro processo que for levado a tribunal com a questão da inconstitucionalidade das taxas, ganha de caras.
Há que ter especiais cuidados no lançamento destas medidas previstas no OE/2007.
Especialmente em relação à constitucionalidade das taxas de punição.
Um abraço para o Xavier que, mais uma vez, apanhou em 1.ª mão este interessante episódio da nossa governação da saúde.
Caro Guidobaldo,
A meu ver, o que interessa reter deste episódio é o seguinte:
a)A descoordenação Infarmed/SES;
b) O adiamento, por um mês, das novas descomparticipações, segundo FR, por um motivo louvável, mas que na prática pouco adiantará ao crescimento dos encargos dos utentes na aquisição de medicamentos. Valerá, no futuro, como argumento político.
De qualquer forma há algo neste adiamento que me foge.
c)Muitos factores vão contribuir para furar a anunciada redução de encargos dos utentes, resultantes das medidas previstas no OE/2007 relativas ao medicamento.
A concessão de isenções a ter lugar nos mesmos moldes do ano anterior será um deles.
Os maus exemplos, as trapalhadas vêm de cima.
Como refere o Guidobaldo esta gente governa como se não hove mais ninguém no mundo.
É uma forma de começar o novo ano na trapalhada.
MAS HÁ MAIS TRAPALHADAS
Se as regras forem cumpridas, os utentes do Serviço Nacional de Saúde arriscam-se a ter de pagar os medicamentos na totalidade a partir de segunda-feira. E as regras são simplesmente... a falta de regras. As farmácias deixam de ter qualquer enquadramento legal para continuar fornecer medicamentos fazendo crédito da parte relativa à comparticipação do Estado.
Termina no domingo, dia 31, a vigência do acordo entre a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e o Ministério da Saúde mediante o qual davam esse crédito aos doentes. O problema é que a legislação recentemente aprovada fixando novas regras - o pagamento directo do Estado às farmácias, via administrações regionais de saúde, ou por terceiros por elas mandatados - continua por publicar.
Recorde-se que, até dada altura, a própria ANF encarregava-se de devolver esse dinheiro às associadas, cobrando depois ao Estado, mediante uma pequena taxa de juro. Mais recentemente, a ANF cedeu os créditos para a banca. Mas o acordo foi denunciado em Junho passado, não tendo sido negociado nenhum outro. Em contrapartida, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei em que elimina a ANF como intermediário, em mais uma das medidas com que o actual Governo tem investido contra o poder da associação. Além de ter decidido liberalizar a propriedade das farmácias, até agora circunscrita aos farmacêuticos, retirou à ANF o monopólio da venda de medicamentos tornando livre a dispensa de fármacos não sujeitos a receita médica.
Enviada para a presidência da República, o documento continua no entanto por promulgar, só depois podendo ser publicado em "Diário da República". Consequentemente, aproxima-se um período sem enquadramento.
"Temos confiança no Governo e vamos continuar a fornecer a crédito. Os doentes não vão ser prejudicados", garante o presidente da ANF, João Cordeiro, embora lamentando que "o assunto não tenha sido tratado atempadamente". A questão "está na agenda do Ministério há mais de um ano, mas a ANF só teve 24 horas para emitir um parecer sobre a proposta de decreto-lei". A falta de informação - "desconhecemos até o documento aprovado" - é outra das queixas da ANF.
JN 29.12.06
Caro Guido Baldo
A matéria do seu segundo comentário mercerá toda a nossa atenção.
Um grande abraço.
Caro Guidobaldo
Sobre esta matéria da isenção da redução dos 6% PVP no ano anterior há um estudo interessante da Cefar que foi apresentado na conferência da APES em Coimbra (que de certo conhecerá), que conclui o seguinte:
Do total de medicamentos dispensados durante o 1º semestre de 2005, 610 apresentações não tinham sofrido qualquer redução de preço, à data de entrada em vigor das novas medidas, incluindo 239 medicamentos genéricos.
• Este grupo de medicamentos (com pedido de isenção de redução de preço), a preços actuais, representa um total de 131,9 milhões de euros (em PVP).
Como resultado desta situação e da redução de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos, pode prever-se uma transferência de 2,6 milhões de euros/semestre de encargos com medicamentos (que antes eram financiados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e pelos Sub-sistemas (SS)) para os doentes.
Este aumento, traduzir-se-ia num acréscimo de 5,1% na despesa dos utentes com estes medicamentos. Ou seja, estas medidas promovem uma redução de encargos para o SNS e SS, mas incrementam os encargos suportados pelos doentes link
Um grande abraço
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