Autonomia, onde ficas?

Recursos Humanos SNS,ano 2006,Igif. Na Saúde há (estima-se) dez mil trabalhadores precários.

Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho link

O Decreto-Lei nº 276-A/2007, de 31 de Julho, motivou, até à hora em que escrevo, 13 intervenções no Saudesa. Só 13 (3 Posts e 10 Comentários) porque estamos em Agosto, mês em que a maioria das pessoas tem melhores opções do que preocupar-se com estas coisas. Azar meu: fiz férias em Julho e acho este diploma preocupante.

1. Gerir passa, incontornavelmente, pela competência e capacidade de adaptar os recursos – mais do que todos, os recursos humanos – às necessidades da produção.
Que nesta área, da gestão dos recursos humanos, têm sido verificados os maiores dislates, também é inquestionável. Não pode concluir-se outra coisa quando observamos o que se tem passado e que, mesmo sem que façamos por isso, chega ao nosso conhecimento. E o que temos visto? Coisas como estas:

- atribuição de horários de trabalho acrescido em cumprimento de compromissos eleitorais – quando os CA eram eleitos – e sem qualquer indexação a acréscimo de resultados esperados;

- contratações não suportadas por aptidão profissional detectável que as justifique ou sem conteúdo funcional predefinido. Alguns preferem falar em nepotismo na selecção dos candidatos à contratação;

- esvaziamento de funções (colocação na prateleira) de profissionais com bom ou satisfatório currículo profissional precedente, compensado com outras contratações;

- mais grave do que tudo o que precede – porque, em muitos casos, constitui o pano de fundo que o justifica ou o torna possível – irrealismo das estatuições e excessiva prolixidade do quadro legal existente, formando uma trama quase inextricável de situações, com conflitos terminológicos geradores de confusão quando, na realidade, o que em todas elas está em causa é não mais do que a necessidade de contratar para um mesmo conteúdo funcional.
O que acabo de referir não se verificou sempre nem em todos os HH? Claro que não. Mas é preocupante que se tenha verificado vezes bastantes para não ser novidade para ninguém.

2. O MS tem, portanto, razões para intervir. Mas assim não. Assim não por quê?

i) Porque a situação não é idêntica em todos os HH. Os CA dos HH – órgãos de gestão de topo (será que são? Ou pensa que é CC?) – não podem ser, todos, acusados dos abusos que justificariam a intervenção. Esta é, portanto, excessiva quanto ao âmbito de aplicação;

ii) Porque a proibição, pura e simples, de contratar – nem sequer é a simples proibição de aumentar o número de contratos, já que os existentes não podem ser renovados no seu termo de validade (Art.º 4.º, n.º 1), e só podem ser substituídos por outros depois do estirado processo instituído nos artigos precedentes – é incompatível com o funcionamento regular e não afectado dos HH (por isso falei acima de irrealismo das estatuições legais) e, por isso mesmo, de uma forma ou de outra, tem de ser ludibriada;

iii) Porque a proibição, pura e simples, de contratar, além de atentatória do estatuto de autonomia de gestão dos HH, é derrogatória da responsabilidade dos gestores pelos resultados produzidos, escancarando-lhes a porta de fuga, quando necessária;

iv) Porque, quando CC afirma, em Viana do Castelo (Comentário de Tambemquero) “que nenhum profissional do Serviço Nacional de Saúde «terá o seu contrato cancelado» devido às alterações ao regime de contratos a termo, que segundo o sindicato dos Enfermeiros ameaçam 4.000 destes profissionais”, nenhum destes ou dos restantes profissionais ficará tranquilizado, mesmo concedendo que tal afirmação deriva da convicção, de CC, de que o processo conducente a novo contrato estará concluído em menos de 3 meses. Todos sabemos, e CC também, que a Administração Pública não prima pela celeridade, que a proibição de contratar entrou em vigor em 1 de Agosto e que há contratos a caducar dia a dia, a partir dessa data;

v) Porque é desprestigiante – mas não é a primeira vez que os serviços de apoio jurídico de CC o deixam ficar mal! – que seja necessário corrigir por despacho (!!!), já a aguardar divulgação, o que na lei ficou mal (“para pôr fim às dúvidas dos enfermeiros e de outros profissionais, saiu já um despacho sobre o assunto, devendo ser publicadas orientações reguladoras até ao final do mês, se tal se revelar necessário.” Ainda Comentário de Tambemquero)

vi) Porque nos HH não há apenas as categorias profissionais referidas no n.º 3. do Art.º 18º-A (na sua nova redacção) e nenhuma solução, imediata ou não, é anunciada para as categorias restantes (as outras carreiras de pessoal dos serviços gerais, todo o pessoal de instalações e equipamentos e o pessoal administrativo outro que não de secretariado clínico) certamente também indispensáveis.

3. Em vez de escolher uma via de intervenção que atenta contra as realidades e até contra princípios fundamentais, não seria preferível optar por:

a) Dar prioridade e urgência à aprovação e publicação do código de conduta dos gestores do SNS, explicitando as suas especificidades, no seguimento e em complemento do já aprovado para os gestores das EPE?

b) Conferir a mesma prioridade e urgência à avaliação dos gestores e passar a fazê-la de forma coerente, tempestiva e consistente?
Aidenós