A identificação biométrica

Dos profissionais da saúde

Perguntar se o Controlo de assiduidade biométrico nos HHs do SNS provoca rigidez e diminui a produtividade ou é um Controlo mais justo e equitativo não são perguntas em alternativa, e, como diz o É-Pá, abrem um “leque muito estreito”.

Não são perguntas alternativas porque a flexibilidade e a produtividade são compatíveis com a justiça e a equidade, tanto como o são com a injustiça e com a diversidade dos processos de controlo da assiduidade. E vice-versa. De resto, justiça e equidade são conceitos excessivamente nobres e ricos para que uma qualquer uniformidade de processos de controlo de assiduidade vá muito para além da sua extrema periferia. Além disso, associar rigidez, pressuposta a partir da uniformidade do controlo da assiduidade, e diminuição de produtividade não me parece que reúna maior legitimidade, antes parece conter um apelo a uma reacção de “braços caídos” ou, pelo menos, de não iniciar o que não houver a certeza de poder ser concluído antes que o horário termine, apelo este que, estou certo, a grande maioria dos profissionais não aceitaria.

A pergunta que fica escamoteada pode perceber-se pela reacção às que foram formuladas. Não é o controlo biométrico que causa receios aos que, actualmente, não marcam ponto, e atenção, que não são só os médicos que estão nesta situação, mas, de um modo geral, todos os técnicos superiores e o pessoal de chefia, sendo os médicos apenas os mais evidentes. O que custa aceitar é o controlo, seja por que processo for, se puser em causa a “flexibilidade” instalada. A tal que permite a assinatura do ponto ao dia, à semana, ou mesmo ao mês e à qual, nos momentos de seriedade, ninguém poderá reconhecer aptidão para ser tomada como um dos factores integrantes da avaliação profissional. No entanto, o que pretendo não é deixar aqui uma acusação generalizada a todos os profissionais ou mesmo a qualquer grupo profissional, pois sei que nem todos recorrem a essa flexibilidade. Sei de outros que, não registando como deviam a sua presença, cumprem integralmente a sua obrigação de trabalho e, finalmente, de alguns cujo trabalho se reduz à pontual assinatura do ponto.

E acrescento mais. A medida que se pretende implementar só peca por tardia e, por si só, pode ter resultados apreciáveis na produção hospitalar. Não podemos esquecer que o trabalho hospitalar é, em larga medida, trabalho em equipa e que o simples atraso de um só elemento pode adiar, ou diminuir a segurança do trabalho de todo o conjunto. Por exemplo no trabalho em Bloco Operatório, com todas as consequências que me dispenso de tentar enumerar.

Mas, se o objectivo fosse apenas o controlo da assiduidade, diria que poderia ser atingido por outros meios, evitando uma guerra que não paga os custos a suportar. Como simples proeza a arrolar no Progresso Tecnológico, também me parece de reduzido alcance.
Na verdade, reduzir a utilização da identificação por dados biométricos ao controlo da assiduidade parece-me uma visão muito pobre do que está em causa e é, seguramente, em minha opinião, apenas pequena parte do que faz falta. Só se entende como o início dum processo, primeira etapa necessária para atingir as restantes que são as que verdadeiramente interessam. E essas têm a ver com a segurança, com o registo de todos os actos – diagnósticos, terapêuticos ou simplesmente de cuidados – que se integram no processo de tratamento do doente, com a atribuição dos actos aos profissionais que os praticam, com a objectivação da avaliação dos profissionais, com a atribuição de incentivos ou remunerações variáveis numa base objectiva, relacionada com a produtividade e com o mérito demonstrado. Sejamos claros: sem que estas etapas se concretizem, sejam quais forem os instrumentos que para tanto devam ser mobilizados, não é possível afirmar com o rigor necessário quem é eficiente e está a ser mal pago e quem é ineficiente e está a ser pago acima do que merece.

É um longo caminho a percorrer? Sem dúvida; mas, se o Ministério da Saúde pretende ir por aí, parece-me errada a opção de anunciar apenas o primeiro passo, sem transmitir a visão total do que, na realidade, pretende atingir. É o conhecimento e a compreensão do que, globalmente, se pretende atingir que confere aceitabilidade a cada um dos passos necessários para lá chegar. E o que se ganha deixando escondida, só adivinhável, a estratégia? Menor reacção adversa? Bem pelo contrário. A reacção de rejeição não se posiciona apenas contra o que é anunciado. Muitas vezes ela surge fundada em recíproca atitude de desconfiança em relação ao que possa vir a seguir e que, eventualmente, nem estará nos propósitos de ninguém vir a concretizar. Quando as políticas não são clara e suficientemente anunciadas, o povo desconfia, com ou sem razão.

Repito que há um longo caminho a desbravar. Internamente, no âmbito do Ministério da Saúde (conjunto dos Serviços que o integram, incluindo também entidades prestadoras, profissionais e entidades que os representam, porque o consenso é aqui fundamental) será necessário definir e quantificar os factores que se integram na avaliação dos profissionais e no desempenho hospitalar e fazer a ponderação das diversas colaborações solicitadas para a realização de cada acto. Não é necessário realçar o alto risco desta tarefa, pois que, se não for correctamente desenvolvida, pode envenenar gravemente todo o ambiente hospitalar.

Externamente também há exigências que têm de ser satisfeitas e que derivam da protecção que o sistema jurídico dispensa aos dados pessoais. (Ver Princípios sobre a utilização de dados biométricos no âmbito do controlo de acesso e de assiduidade. link
De facto, o número de vezes que os profissionais serão chamados a assinar as suas intervenções faz com que tal só seja, na prática, exequível com recurso a um sistema de identificação biométrico com o qual, como refere a própria CNPD, “a pessoa não necessita de recordar números, códigos ou qualquer outra chave de identificação” e, poderia acrescentar, nem a pode adulterar, voluntária ou involuntariamente, não existindo o risco de apropriação indevida. Ou, como também refere, “os critérios a utilizar para a escolha têm em conta, o conforto na utilização, a precisão, a relação qualidade/preço e o grau de segurança.” Características estas a reforçar com “a adopção de soluções técnicas que, protegendo a privacidade, minimizem os riscos de utilizações indevidas” e com “a possibilidade de utilização de “sistemas multimodais” …”para conferir uma maior eficácia e rigor às operações de reconhecimento ou autenticação”. Por estas operações de reconhecimento ou autenticação é efectivado ao titular “o direito de saber se a(s) sua(s) característica(s) biométrica(s) se encontra(m) armazenada(s) e obter a respectiva comprovação.

No processo a abrir junto da CNPD tem importância fundamental a finalidade do tratamento: “a necessidade de agilizar o cumprimento de um objectivo que a lei reconhece integrar-se no âmbito dos poderes de controlo da entidade responsável pelo tratamento”, sendo daqui que decorre a legitimidade para esse tratamento. Por isso mesmo “o responsável não pode utilizar os dados biométricos para finalidade diversa da determinante da recolha (artigo 5.º n.º 1 alínea b) da Lei 67/98)”, ou seja, “a utilização para finalidade não determinante da recolha carece, necessariamente, de autorização prévia da CNPD, nos termos dos artigos 23.º n.º 1 al. C) e 28.º n.º 1 al. D) da Lei 67/98”.

As muitas citações acabadas de fazer do texto “lincado” – e muitas outras poderiam juntar-se-lhes – visam mostrar que nunca o rigor, a precisão e a autenticidade da identificação dos profissionais esteve tão defendida e nunca a legitimidade do exercício de poderes por lei atribuídos à entidade patronal foi tão estreitamente controlada, já que fica sujeita ao regime de autorização prévia por entidade dependente da Assembleia da República.

Todo este rigor é, sem dúvida, de saudar porque a identidade é reconhecida como um direito fundamental, de personalidade. Mas temos de reconhecer a diferença em relação à situação actual em que um simples garatujo – tantas vezes facílimo de reproduzir – é assumido como identificação bastante e, não poucas vezes, até pactuamos com a sua falta.
Aidenos