Novas Competências
Iniciamos hoje a postagem de um conjunto de textos sobre as "novas competências" das Farmácias.
De acordo com art.º 2.º da portaria n.º 1429/2007 as farmácias podem prestar os seguintes serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem -estar dos utentes: link a) Apoio domiciliário; b) Administração de primeiros socorros; c) Administração de medicamentos; d) Utilização de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica; e) Administração de vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação; f) Programas de cuidados farmacêuticos; g) Campanhas de informação; h) Colaboração em programas de educação para a saúde.
Para Carlos Ribeiro, antigo bastonário da Ordem dos Médicos (OM), o diploma «vai contra a arte médica e a defesa do doente», antevendo que «vão surgir exames que não têm qualquer finalidade e dos quais não se pode concluir nada em benefício do doente». Na sua opinião, «hoje em dia tudo se encaminha para que já não se tratem doenças, muito menos doentes, mas se corrijam análises». TM 1.º caderno 19.11.07
Por sua vez, Miguel Leão, candidato a bastonário da OM, fez distribuir uma nota à Imprensa onde salienta que, «nos termos do Código Deontológico dos Médicos, estes são impedidos de se associar a actividades desenvolvidas nas farmácias». E como quem vai utilizar aqueles meios de diagnóstico e terapêutica não são médicos, «os doentes devem responsabilizar o senhor ministro da Saúde pelos acidentes que resultarem desta decisão». TM 1.º caderno, 12.11.07
A Ordem dos Enfermeiros (OE), considera que o articulado da portaria n.º 1429/2007 de 2 de Novembro não é claro, ultrapassando disposições estatutárias, sendo assim susceptível de introduzir conflitos entre profissionais de saúde.link
Por sua vez, Miguel Leão, candidato a bastonário da OM, fez distribuir uma nota à Imprensa onde salienta que, «nos termos do Código Deontológico dos Médicos, estes são impedidos de se associar a actividades desenvolvidas nas farmácias». E como quem vai utilizar aqueles meios de diagnóstico e terapêutica não são médicos, «os doentes devem responsabilizar o senhor ministro da Saúde pelos acidentes que resultarem desta decisão». TM 1.º caderno, 12.11.07
A Ordem dos Enfermeiros (OE), considera que o articulado da portaria n.º 1429/2007 de 2 de Novembro não é claro, ultrapassando disposições estatutárias, sendo assim susceptível de introduzir conflitos entre profissionais de saúde.link
Correia de Campos, considera, estes novos serviços farmacêuticos, parte de um «conjunto coerente de medidas legislativas», no que toca ao «acesso ao medicamento», capazes de contribuir para «controlar a despesa pública farmacêutica» e «devolver governabilidade ao Serviço Nacional de Saúde. Um pacote de medidas que Correia de Campos diz que «libertou o SNS e o Estado da captura em que se encontravam durante anos a fio, desde há décadas link
4 Comments:
Os profissionais europeus das áreas de Análises Clínicas e Saúde Pública consideram que devem ser os analistas clínicos a fazer as análises, a ensinar o doente e a «controlar os resultados e as qualidades mínimas». Esta foi a conclusão de uma reunião que juntou, recentemente no Algarve, 18 associações de profissionais da área das ciências biomédicas da União Europeia para debater a importância de confinar àqueles técnicos a realização de testes e análises clínicos. Esta é uma orientação que vai contra a portaria (n.º 1429/2007), publicada pelo Ministério da Saúde, no passado dia 2, que passa a conferir competências às farmácias para esse tipo de serviços, desde que «prestados nas condições legais e regulamentares e por profissionais legalmente habilitados».
tempo de medicina 12.11.07
o presidente da ANF, quer mais, e acusou a tutela de falta de vontade de colocar em prática compromissos que assumiu com a associação a que preside.
Segundo João Cordeiro não tem havido «equilíbrio» no que toca à implementação do Compromisso para a Saúde, um protocolo assinado entre o Governo e a ANF, em Maio de 2006. O responsável explicou que «o que é penalizador para as farmácias tem sido implementado com rapide z» e, por outro lado, «o que pode ser compensador para as farmácias é para o Ministério da Saúde muito complexo, carece de estudos e não passa da fase de preparação».
João Cordeiro lembrou que no âmbito desse protocolo ficou acordado, como uma das medidas prioritárias, a prescrição por substância activa, um compromisso que na sua opinião foi «violado», uma vez que o Estatuto do Medicamento, publicado em Agosto de 2006, «prevê a prescrição pela marca comercial». Além disso, em relação ao compromisso relativo à dispensa pelas farmácias de medicamentos distribuídos exclusivamente pelos hospitais, o responsável, citado pela TSF, disse ter «alguma dificuldade em entender esta demora» e que tem «receio de que seja implementada com aspectos restritivos, caso a caso, e independentemente do interesse do hospital». A terceira medida acordada no protocolo e que diz respeito ao alargamento do âmbito da actividade das farmácias também merece as críticas de João Cordeiro. Este afirmou, no referido discurso, que o projecto de portaria sobre a matéria feito pela tutela e enviado à ANF há pouco tempo «reduz, em aspectos essenciais, aquilo que foi acordado no Compromisso com a Saúde».
E o Governo Sócrates sempre a ceder.
Relembra-se que os termos deste acordo foi negociado directamente entre o primeiro ministro e João Cordeiro.
A ILUSÃO DO SÁBADO...
O regime legal definido pela Portaria n.º 1429/2007 de 2 de Novembro é, para quem vive no ambiente da prestação de cuidados de saúde, um verdadeiro modelo de prestigiação associando a ilusão à tecnologia "prêt à porter", capaz de alargar o negócio.
Para fazer vingar este compromisso foi necessário elaborar, em termos normativos, autêntico aborto fora dO período legal de despenalização (desde o "Compromissso para a Saúde" tem mais de 10 semanas de gestão...!)
Vejamos:
1º.) Consagra uma autêntica mutação que podemos classificar de "transformisma".
Isto é, as Fármacias passaram de "meros locais de venda de medicamentos" a "importantes espaços de saúde", por artes mágicas. As pessoas (técnicos) são as mesmas - as zonas físicas adquirem novas competências.
2º.) O documento legal encerra uma larga dose de ironia e cinismo quando afirma: "... pelo que
devem respeitar integralmente as competências atribuídas
a outras profissões de saúde."
Dá para rir.
3º.) Finalmente, a pérola:
"O INFARMED
— Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos
de Saúde, I. P., acompanhar a prestação dos serviços farmacêuticos,
solicitando informações às farmácias sempre
que considerar necessário, no âmbito da sua actividade de
fiscalização."
Os serviços inscritos na portaria como farmacêuticos são serviços de prestação de cuidados de saúde. Não vale a pena brincar com as palavras.
Administração de 1ºs socorros um serviço farmacêutico?
Administração de vacinas (não incluídas no Plano
Nacional de Vacinação) um serviço farmacêutico?
E para rematar "a entrega" da fiscalização destas actividades ao INFARMED, estrutura que como sabemos trata do medicamento em todas as suas fases e não tem estruturas para tal finalidade.
Ou se assumia que não haverá fiscalização.
Ou se endossava a fiscalização para o orgão competente a ERS.
Assim, não!
Porque existe uma terrível contrapartida, não expressa no compromisso assinado com a ANF.
Não havendo fiscalização não há obviamente responsabilização.
...
...Era uma sexta-feira como outra qualquer. De uns tempos pra cá, o sábado começa na sexta-feira. O sábado é uma ilusão, disse o jardineiro português à mãe do Nelson Rodrigues (*)
Uma sexta-feira qualquer ... como a próxima em que, por força de muitas circunstâncias, estaremos em greve.
E Sábado continuará uma ilusão!
(*)- Nélson Falcão Rodrigues (Recife, 23 de agosto de 1912 — Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1980) foi um importante dramaturgo, jornalista e escritor brasileiro.
O que são serviços farmacêuticos? Elucidem-me por favor...
Já agora quem são os profissionais devidamente habilitados que prestarão esses "novos" cuidados atribuídos à esfera de actuação das farmácias?
Acaso há atrasos e "indisponibilidade geográfica" na administração de vacinas nos locais actuais (centros de saúde) que justifiquem mais locais para esse efeito?
Àparte a questão política desta situação concentremo-nos na questão técnica... que ganhos em saúde poder-se-á obter com estas medidas ( e aqui apelo aos técnicos de saúde que frequentam este blog) ou melhor que perdas provavelmente se irão observar?
Agora a questão técnico-burocrática:como registar no boletim de vacinas e como perceber a adequação da administração de determinada vacina não pertencente ao PNV com as constantes do PNV? Parecer-lhes-á conversa de mero técnico de saúde no "terreno" mas não serão estas pequenas coisas que farão a diferença?
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