Serviços Farmacêuticos

O Governo assinou com a ANF um acordo link, denominado "Compromisso para a Saúde", cuja negociação, João Cordeiro fez questão de salientar no 8.º Congresso Nacional das Farmácias, foi promovida e assumida directamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, sem empenhamento aparente do Sr. Ministro da Saúde». link
Para dar execução ao "compromisso para a Saúde", foi publicado recentemente um conjunto de diplomas, entre as quais a Portaria n.º 1429/2007 (02.11.07), onde se prevê que as farmácias passem a unidades prestadoras de serviços farmacêuticos. Ou seja, para além da dispensa de medicamentos, prevê-se que as farmácias passem a prestar serviços nas áreas de “primeiros-socorros” e “meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica".

Esta medida do Governo tem provocado, naturalmente, fortes reacções dos grupos profissionais envolvidos, nomeadamente do pessoal médico e de enfermagem.

O estatuto da Ordem dos Farmacêuticos define o acto farmacêutico (pag.7160 e 7161), o qual não enquadra os serviços de saúde previstos na referida portaria. link Por outro lado, este diploma conflitua com o REPE - Regulamento do exercício profissional dos enfermeiros, que é também uma lei definidora dos cuidados de enfermagem.link
Em período de eleições para a Ordem dos Enfermeiros, não se sabe qual a posição dos 3 candidatos a bastonário. Inclusive não sabe o que pensa a Ordem dos Farmacêuticos sobre esta matéria.

A ERS, entende que a «abertura dos mercados de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica e primeiros-socorros a novos prestadores pode potenciar acréscimos de eficiência, por via do aumento da concorrência». link

Quanto a mim, a Portaria n.º 1429/2007 é de difícil aplicação, uma vez que este diploma prevê que “os serviços prestados pelas farmácias devem cingir-se, necessária e evidentemente, à actividade farmacêutica, pelo que devem respeitar integralmente as competências atribuídas a outras profissões de saúde.”

Por outro lado, acho duvidoso que esta medida potencie acréscimos de eficiência, por via do aumento da concorrência, como preconiza a ERS. Acho antes, que é inadmissível que este governo ponha em risco a saúde pública para conceder mais privilégios à ANF.

Susana