Sustentabilidade do SNS
Já não estamos nos tempos do João Semana que ia de casa em casa ministrar tratamentos simples e conforto moral aos que sofriam.link
(...) No fim de semana, foi a vez do presidente do Governo regional dos Açores exigir, numa entrevista televisiva, que lhe explicassem o que se pretende com a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, um conceito que considera deslocado, uma vez que a Saúde é algo para que terá sempre de haver dinheiro. Comecemos então por aquilo que todos percebemos, sem necessidade de “explicações”, se somente nos dermos ao trabalho de pensar um pouco. Em primeiro lugar, os cuidados de Saúde não são gratuitos. Já não estamos nos tempos do João Semana que, vivendo do seu rendimento de pequeno proprietário rural, ia de casa em casa ministrar tratamentos simples e conforto moral aos que sofriam. As tecnologias da saúde evoluíram extraordinariamente, reduziram drasticamente a mortalidade infantil e aumentaram a qualidade e a esperança de vida, mas exigem formação, equipamentos, investigação e medicamentos complexos e dispendiosos, instalados em infra-estruturas apropriadas, distribuídas em redes que têm de obedecer a rigorosos critérios de eficiência. Para que esses serviços de qualidade sejam acessíveis a todos, eles têm necessariamente de ser financiados por impostos e, para que estes se materializem, a economia tem de gerar riqueza e de usar eficientemente os seus recursos.
A atribuição eficiente de recursos escassos – aquilo que a gíria apelida de “economicismo” – é essencial para garantir que toda a população possa ter acesso aos cuidados adequados e não só aos SAP e outros substitutos modernos do João Semana (com a diferença não desprezável de agora serem financiados pelo Estado e proporcionarem ganhos confortáveis aos que percebem as reais consequências das políticas assentes no princípio de que “terá sempre de haver dinheiro”).
As boas intenções que se insurgem contra o “economicismo” são o mais poderoso instrumento a favor dos que pretendem um SNS segmentado, com serviços dispendiosos – que o Estado só terá meios de pagar se forem restringidos ao uso de uma minoria – ao lado de uma rede alargada de serviços “de conforto”, aplaudidos pela população que ainda não precisou de cuidados de saúde a sério, mas que pouco têm a ver com os requisitos da medicina moderna.
É claro que, na perspectiva de quem se preocupe menos com a qualidade dos cuidados prestados do que com o nível dos seus lucros privados ou com a popularidade eleitoral das suas propostas, esse tipo de segmentação é ideal. No limite até poderia levar à descida de impostos, tendo por contrapartida a baixa qualidade dos serviços, ocultada pela sua suposta extensão e pelas declarações de excelentes intenções. Mais provavelmente, porém, garantirá a apropriação por alguns de impostos cada vez mais altos, exigidos pela necessidade de manter serviços ineficientes numa economia estagnada. Como lembrava um teólogo americano do século XIX, o inferno é a verdade que reconhecemos tarde demais.
A atribuição eficiente de recursos escassos – aquilo que a gíria apelida de “economicismo” – é essencial para garantir que toda a população possa ter acesso aos cuidados adequados e não só aos SAP e outros substitutos modernos do João Semana (com a diferença não desprezável de agora serem financiados pelo Estado e proporcionarem ganhos confortáveis aos que percebem as reais consequências das políticas assentes no princípio de que “terá sempre de haver dinheiro”).
As boas intenções que se insurgem contra o “economicismo” são o mais poderoso instrumento a favor dos que pretendem um SNS segmentado, com serviços dispendiosos – que o Estado só terá meios de pagar se forem restringidos ao uso de uma minoria – ao lado de uma rede alargada de serviços “de conforto”, aplaudidos pela população que ainda não precisou de cuidados de saúde a sério, mas que pouco têm a ver com os requisitos da medicina moderna.
É claro que, na perspectiva de quem se preocupe menos com a qualidade dos cuidados prestados do que com o nível dos seus lucros privados ou com a popularidade eleitoral das suas propostas, esse tipo de segmentação é ideal. No limite até poderia levar à descida de impostos, tendo por contrapartida a baixa qualidade dos serviços, ocultada pela sua suposta extensão e pelas declarações de excelentes intenções. Mais provavelmente, porém, garantirá a apropriação por alguns de impostos cada vez mais altos, exigidos pela necessidade de manter serviços ineficientes numa economia estagnada. Como lembrava um teólogo americano do século XIX, o inferno é a verdade que reconhecemos tarde demais.
Teodora Cardoso, DE 14.02.08
7 Comments:
As considerações do Presidente do Gov. Reg. dos Açores, levantaram de novo "espantalhos", sobre a políticas sociais do Governo Constitucional, com a "claque" economista a saír a terreiro.
Não há maneira de os comentadores políticos e económicos integrarem que o PM - José Sócrates foi "obrigado", constrangido (seris a expressão mais apropriada) a fazer uma deriva para a Esquerda, em matéria de políticas sociais.
Não devido ao Manuel Alegre, mas a muitos sectores do PS que o vinham reclamando, desde o seu pater familias - Mário Soares.
De facto não foi a PM que inflectiu mas o Secretário Geral do PS - José Sócrates, que sendo a mesma pessoa, terão nuances diferentes no posicionamento político nacional.
"A atribuição eficiente de recursos escassos – aquilo que a gíria apelida de "economicismo" – é essencial para garantir que toda a população possa ter acesso aos cuidados adequados e não só aos SAP e outros substitutos modernos do João Semana (com a diferença não desprezável de agora serem financiados pelo Estado e proporcionarem ganhos confortáveis aos que percebem as reais consequências das políticas assentes no princípio de que "terá sempre de haver dinheiro"). Teodora Cardoso.
Em dada altura (17.05.06), existiu um Ministro (professor de Economia da Saúde) que, em plena AR, afirmou: a palavra "economicista" não existe, nem vem no dicionário.
Na altura Paulo Rebelo Gonçalves fez o favor de lhe dar uma sugestão:
"consultar o Grande Dicionário da Língua Portuguesa (Porto Editora), onde encontrará:
economicista [ikónumi'siStá]] adj. 2 gén. 1 relativo ao economicismo; 2 ECONOMIA que sobrevaloriza os aspectos económicos (De económico+-ista).
E remata: Não carece de agradecimento....
Porquê a fobia dos governantes que lhes caía no regaço a acusação de "economicistas"?
Por ser um pecadilho - como aqueles da infância - que pretendiam não ser detectado?
Na verdade, "economicismo" é, para o comum dos mortais, um modelo de gestão de recursos financeiros que é comandado por uma política de contenção de custos, a qualquer preço. Isto é, "econonomicismo" é a ruptura entre a manutenção de equílibrios sociais (ou prestações sociais) em conflito com a inexistência de uma justa política de redistribuição de rendimentos.
Só isto o que assusta tanto os economistas.
Porquê?
Porque começa a levantar-se a ideia de que :
"enquanto ciência, a economia é o estudo da forma como aplicar recursos limitados a necessidades ilimitadas".
Agora, nos actuais tempos, os recursos limitados são determinados por complicados estudos e vastos estudos sobre a sustentabiidade dos sistemas, nomeadamente projectadas a médio e longo prazo. Raras vezes o rigor e a exaustividade desses estudos não acaba contrariado pela dura e imprevista realidade. Seja pelo inusitado "pico petrolífero", seja por uma recessão derivado da derrocada do mercado imobiliário americano, etc.
Mas num Estado Social todos sabemos o que deve significar o conceito desustentabilidade. Siginifica que, perante a estagnação económica, devem preservar-se os níveis de serviços sociais (indubitavelmente mais necessários em tempos de crise).
Significa, ainda, que, em tempos de recessão, de fraco crescimento ou de prevalência de altos indices de desemprego, a base aocial dos necessitados e dos desprotegidos em termos sociais (saúde incluída) alarga-se.
As más políticas económicas provocam doenças sociais e físicas. As políticas "economicistas", que existem não tenhamos dúvidas, na Saúde, arrastam estas doenças para o campo da cronicidade.
Não as enfrentam, não as debelam.
Aplicam-lhe sinapismos para aliviar a dor.
E os sinapismos eram, de facto, essenciais no armamentário terapêutico do João Semana, como pode ser hoje delicioso de ler Eça, num pacato fim de semana, em o Primo Basílio.
Apostilha:
Peço desculpa pela monopolização do espaço da caixa de comentários mas como estou retido em casa em convalescença de uma intervenção cirúrgica, sobra-me tempo para ler, escrever e contemplar o Mundo
Queria chamar a atenção para a:
Revista Visão (14.02.2008), pág.30
É A SAÚDE, ESTÚPIDO!
É trágico que neste domínio haja uma continuidade entre as políticas do PSD e do PS: privatizar a Saúde, transformando-a num lucrativo sector de investimentos de capital
«Is the economy, stupid», afirmou Bill Clinton, em 1992, para explicar aos republicanos as razões da sua vitória eleitoral. Com isso queria dizer que as preocupações principais dos norte-americanos tinham a ver com o estado da economia e o modo como este se traduzia no seu bem-estar. E por isso uma das suas promessas eleitorais prioritárias era a criação de um sistema de saúde universal que acabasse com o escândalo de, no país mais rico do mundo, cerca de 30 milhões de cidadãos não terem qualquer protecção na doença. As grandes empresas da indústria da saúde (das hospitalares às seguradoras e à indústria farmacêutica) moveram uma das guerras mediáticas mais agressivas de que há memória contra a «medicina socialista» de Clinton e a proposta caiu. Hoje são 49 milhões os norte-americanos sem qualquer protecção na doença.
É trágico que em Portugal se esteja a tentar destruir aquilo a que o povo norte--americano tanto aspira. Mais trágico ainda é que, neste domínio, haja, desde 2002, uma continuidade entre as políticas do PSD e do PS. Descartada a retórica, os objectivos dos ministros da Saúde Luís Filipe Pereira e Correia de Campos (ou dos governos a que pertenceram) foram os mesmos: privatizar o bem público da Saúde, transformando-o num lucrativo sector de investimentos de capital (afirmação de um quadro de uma grande empresa de saúde: «Mais lucrativo que o negócio da saúde, só o negócio das armas»); transformar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) num sistema residual, tecnológica e humanamente descapitalizado, proporcionando serviços de baixa qualidade às populações pobres; definir a eficiência em termos de custos e não em termos de resultados clínicos (levado ao paroxismo pela decisão de limitar o aumento da produção cirúrgica nos hospitais, para não aumentar a despesa); impor rápida e drasticamente três palavras de ordem: privatizar, fechar, concentrar; promover parcerias público/privado em que todos os riscos são assumidos pelo Estado e as derrapagens financeiras não contam como desperdício ou ineficiência (já que um e outra são um exclusivo do sector público).
A Correia de Campos apenas devemos reconhecer a coerência. Desde que passou pelo Banco Mundial assumiu-se como coveiro do Estado Social, na Saúde e na segurança social. Na Comissão do Livro Branco da Reforma da Segurança Social, a que pertenci, verifiquei com espanto que os seus aliados na comissão não eram os socialistas, eram precisamente Luís Filipe Pereira (que pouco depois quis privatizar a Saúde) e Bagão Félix (que, desde sempre quis privatizar a Segurança Social). Portanto, de duas uma: ou o PS abandonou os seus princípios ou Correia de Campos está no partido errado. A sua recente demissão parece apontar para a segunda opção. Veremos.
O SNS é um dos principais pilares da democracia portuguesa, e a ele se devem os enormes ganhos de desenvolvimento humano nos últimos 30 anos; qualquer retrocesso neste domínio é um ataque à democracia. O SNS é um factor decisivo da gestão territorial do país. Os critérios de eficiência incluem a eficiência na vida dos doentes, cujo atendimento pontual é fundamental para que não se perca uma manhã num acto médico que dura 20 minutos. É urgente modernizar o SNS para o aproximar dos cidadãos, permitindo a participação destes e das associações de doentes na concretização do direito à saúde. Promover a todo o custo o regime de exclusividade e terminar com a escandalosa promiscuidade entre a medicina pública e privada. Promover a estabilidade e as carreiras, apostar na inovação técnica e científica e democratizar o acesso às Faculdades de Medicina. E, sobretudo, tornar claro o carácter complementar do sector privado, antes que os grupos económicos da saúde (Grupo Mello, BES, BPN/GPS, CGD/HPP, etc.) tenham suficiente poder para serem eles próprios a definir as políticas públicas de saúde. Quando tal acontecer serão eles a dizer: «É a saúde, estúpido!»
Boaventura Sousa Santos é um "inimigo de estimação" de CC desde o tempo da Comissão do Livro Branco da Reforma da Segurança Social onde defenderam posições divergentes sobre a sustentabilidade do sistema públioc de Segurança Social português.
Não deve favores a CC.
Talvez por isso esteja em melhores condições de divisar por onde, e porque águas, se passeou o anterior Ministro.
Mas, BSS não andará longe das causas remotas que levaram à remodelação de CC:
"E, sobretudo, tornar claro o carácter complementar do sector privado, antes que os grupos económicos da saúde (Grupo Mello, BES, BPN/GPS, CGD/HPP, etc.) tenham suficiente poder para serem eles próprios a definir as políticas públicas de saúde. Quando tal acontecer serão eles a dizer: «É a saúde, estúpido!»
Assim, numa 2º. feira, 28.01.08, depois do Telejornal, em anema cavaqueira soltando notas, um habitual companhon de route, elogia a claudicação de S. João da Madeira e estende a Socrates o cálice de cicuta, perguntando:
"Se o Ministro mudar acha que a política de reformas muda?"
Ou será tempo de fazer como em SJ Madeira e avançar mais lentamente?
Sócrates - o político contemporâneo - não ia repetir a cena do filósofo que foi condenado à morte, sendo forçado a tomar cicuta. Chamou CC e entregou-lhe o cálice.
O "companhon de route" que opina avulso em todo o lado e fielmente às 2ªs feiras, nunca declara conflitos de interesses, terá, porventura, resolvido ou adiado um candente problema lá para os lados ocidentais de Lisboa.
CC podia não ser um homem de confiança para resolver problemas nessa área olissiponense, onde a fidalguia lisboeta ia a banhos... e metia água (às litradas como depurativo).
De modo que, o melhor, o mais seguro, foi mandar servir a cicuta.
Que, historicamente, ficou consagrada como o "veneno de Sócrates".
Lá fora, ouve-se: "truz-truz".
Diz o senhor das 2ªs . feiras: uma onomatopeia!
Dito e feito.
Rápidas melhoras
e
um abraço.
“Promover a todo o custo o regime de exclusividade e terminar com a escandalosa promiscuidade entre a medicina pública e privada.” BSS
Aqui está um bom tema para discutir no Saúde SA
1.) A repetitva e recorrenete chamada sobre a promiscuidade entre a medicina pública e privada é, exctamente, um dos assuntos que deixou de estar na ordem do dia, por várias ordens de razões, expresssas no mesmo texto:
- Promover a estabilidade e as carreiras,
- apostar na inovação técnica e científica
- democratizar o acesso às Faculdades de Medicina.
2.) a maior promiscuidade que se avizinha é:
2.a) político/económica
imposição de:
a) privatizações;
b) enceramentos;
c) concentrações;
d) enviesar e condicionar a inovação tecnológica e terapêutica.
3.) Finalmente um outra grande área de promiscuidade, já em marcha, na área da Saúde:
- As PPP's
a)onde todos os riscos são assumidos pelo Estado;
b) as derrapagens financeiras não contam como desperdício ou ineficiência ;
c) um (risco) e outra (derrapagens) são um exclusivo do sector público.
Quando conseguirmos discutir tudo isto integradamente estaremos a contribuir para uma solução séria dentro do SNS.
Quando se pretender discutir a exclusividade do pessoal do SNS (não só médicos), como paradigma da promiscuidade e na ausência de uma política de remunerações séria, estamos a aceitar a regulação de um mercado competitivo público/privado e, caso não, a entreter-nos fazendo "chicana corporativa".
Pelo que o grande tema, a discutir, será muito mais vasto:
"AS PROMISCUIDADES DENTRO DO SNS"
O tratamento com "pinças", meandros e subterfúgios dos problemas realtivos ao sistema ALERT, mostram bem a dificuldade de tratar esses assuntos no seio do SNS.
Bem como, o derrogamento da situação do HH Amadora/Sintra...
Enfim, o vício português:
atacar o peixe miúdo, para descanso dos tubarões...
PROMISCUIDADE I
TC DIZ QUE NÃO FORAM AVALIADOS ENCARGOS E RISCOS DO NOVO HOSPITAL DE CASCAIS
O Tribunal de Contas (TC) concluiu que o lançamento da parceria público-privada (PPP) para a construção e gestão do novo Hospital de Cascais foi aprovada sem terem sido considerados todos os encargos públicos com o projecto nem avaliados os riscos daí decorrentes.
Numa auditoria ontem divulgada, o TC recomenda que, antes do lançamento de novos projectos em PPP, os ministérios das Finanças e da Saúde elaborem "uma matriz que inclua a valorização de cada um dos riscos do projecto".
"A ausência de quantificação do custo global do projecto [do novo Hospital de Cascais] e a não avaliação de cada um dos riscos e da sua partilha impedem que o TC se possa pronunciar relativamente à mais-valia que poderá resultar para o Estado da concretização desta parceria", refere a auditoria ontem divulgada. Entre os encargos que não foram levados em conta figuram "o custo de oportunidade de utilização dos terrenos" para a construção do hospital e "os custos com as expropriações" e "a construção de acessos e infra-estruturas".
Com mais de 250 camas, a unidade vai substituir o actual Centro Hospitalar de Cascais e servir cerca de 285 mil pessoas. O concurso foi ganho pela HPP - Hospitais Privados de Portugal/Teixeira Duarte (controlada pela Caixa Geral de Depósitos). O custo público comparável do projecto foi de 408,8 milhões de euros, mas a proposta vencedora diminuiu-o em 7,7 por cento.
O TC levanta ainda outras dúvidas e reservas. Apesar de ter sido realizado um estudo estratégico económico-financeiro do projecto, diz, não foi feita qualquer avaliação das consequências no plano da reorganização da capacidade hospitalar do SNS na área metropolitana de Lisboa e os respectivos impactos em termos de finanças públicas. E, acrescenta, faltou também uma avaliação do impacto ambiental, o que poderá implicar um atraso no início da construção do hospital e um encarecimento do projecto.
A auditoria também analisa ainda a demora de todo o processo concursal - as fases de qualificação e de avaliação das propostas demoraram 15 meses, quando estavam previstos apenas quatro, e há um atraso de cerca de dois anos em relação ao calendário inicial.
E questiona o recurso reiterado aos mesmos consultores financeiros e jurídicos externos nas fases de preparação da parceria, avaliação das propostas e negociação, daí resultando "uma intervenção de quase liderança por parte dos consultores".
JP, Alexandra Campos, 16.02.2008.
Nota:
"E questiona o recurso reiterado aos mesmos consultores financeiros e jurídicos externos nas fases de preparação da parceria, avaliação das propostas e negociação, daí resultando "uma intervenção de quase liderança por parte dos consultores".
Pergunta:
Não é correcto divulgar quais os consultores financeiros e jurídicos, cujo recurso foi reiterado?
PROSMISCUIDADE II
SOCIEDADE GESTORA HOSPITAL AMADORA-SINTRA
"Após a fase de contraditório e à semelhança do sucedido no processo de acompanhamento das PPP-Saúde em 2005 [2], verificaram-se divergências nos valores apresentados pela
ARSLVT, IP e pela HASSG, relativamente aos montantes de facturação dos encargos
variáveis e de registo de prescrições.
Nesse sentido, a informação cedida pela ARSLVT relativa a estes montantes será tida em conta neste relatório, uma vez que se encontra
documentalmente suportada, sem prejuízo do ponto de vista da HASSG ser reproduzido no
âmbito do exercício do contraditório. Tais situações serão analisadas em sede própria, no âmbito da auditoria em curso à execução do Contrato de Gestão do Hospital Fernando da Fonseca.
As alegações constam, na íntegra, dos Anexos reservados ao TC.
[2] Relatório de Acompanhamento N.º 01/06 PPP.S, da 2.ª Secção do Tribunal de Contas.
Um assunto ultradelicado:
1º) o habitual e elevado nível de conflitualidade que o grupo Mello costuma emprestar a estes assuntos;
2º) a história pregressa da ministra, como ex-presidente da ARSLVT, que não deve inibi-la - antes pelo contrário - de decidir de modo justo e determinado, i. e., com equilíbrio e ponderação.
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