PPP, bad deal (2)
Segundo o DE, «o Estado depois do chumbo do TC a algumas das alíneas de contrato de gestão, resolveu chamar novamente o HPP para renegociar as cláusulas chumbadas pelos juízes ao mesmo tempo que recorria da decisão.»
A coisa, posta assim, até parece que o chumbo do contrato de gestão do novo Hospital de Cascais, teve por fundamento reparos de pouca monta (umas alineazitas). Mero caprichar de juízes que nova negociação, devidamente assessoriada pelo que há de melhor na nossa praça, não resolva.
Acontece que os fundamentos do chumbo são deveras graves, pois os juízes conselheiros do TC concluíram da análise do processo que da negociação (feita com um só concorrente em momento posterior à fase negocial) resultaram condições menos vantajosas para a entidade pública contratante, do que as que inicialmente foram apresentadas pelo concorrente, tendo sido distorcido o mecanismo de aperfeiçoamento e melhoramento das propostas, com prejuízo da concorrência e do resultado financeiro do contrato. E que foram violadas disposições imperativas do caderno de encargos. link
Estas conclusões radicam na verificação de inúmeros atropelos ao Caderno de Encargos, entre os quais se contam: a) alteração do perfil assistencial, em relação à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV Sida, e à eliminação da produção do hospital de dia de Oncologia; b) alteração da arquitectura do sistema de monitorização do desempenho; c) dispensa da realização de inquéritos de satisfação dos utentes, para avaliação do desempenho da entidade privada; d) Alteração da matriz de risco e de repartição de responsabilidades do modelo de Parceria Público-Privada. (relativos à incerteza das variações de mercado); e) dispensa de pagamento de multas da qual resulta um enfraquecimento da efectiva fiscalização do (in)cumprimento do contrato, por parte da EPC.
A coisa, posta assim, até parece que o chumbo do contrato de gestão do novo Hospital de Cascais, teve por fundamento reparos de pouca monta (umas alineazitas). Mero caprichar de juízes que nova negociação, devidamente assessoriada pelo que há de melhor na nossa praça, não resolva.
Acontece que os fundamentos do chumbo são deveras graves, pois os juízes conselheiros do TC concluíram da análise do processo que da negociação (feita com um só concorrente em momento posterior à fase negocial) resultaram condições menos vantajosas para a entidade pública contratante, do que as que inicialmente foram apresentadas pelo concorrente, tendo sido distorcido o mecanismo de aperfeiçoamento e melhoramento das propostas, com prejuízo da concorrência e do resultado financeiro do contrato. E que foram violadas disposições imperativas do caderno de encargos. link
Estas conclusões radicam na verificação de inúmeros atropelos ao Caderno de Encargos, entre os quais se contam: a) alteração do perfil assistencial, em relação à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV Sida, e à eliminação da produção do hospital de dia de Oncologia; b) alteração da arquitectura do sistema de monitorização do desempenho; c) dispensa da realização de inquéritos de satisfação dos utentes, para avaliação do desempenho da entidade privada; d) Alteração da matriz de risco e de repartição de responsabilidades do modelo de Parceria Público-Privada. (relativos à incerteza das variações de mercado); e) dispensa de pagamento de multas da qual resulta um enfraquecimento da efectiva fiscalização do (in)cumprimento do contrato, por parte da EPC.
Na qualidade de cidadão contribuinte, a minha expectativa relativamente a este processo, tendo em conta os graves erros detectados, pese embora o esforço de cosmética em desenvolvimento , é a emissão de novo piedoso chumbo por parte do TC.
Poderemos, então, todos os cidadãos portugueses, dormir mais descansados, certos que o TC é um dos melhores defensores do Serviço Público de Saúde.
Poderemos, então, todos os cidadãos portugueses, dormir mais descansados, certos que o TC é um dos melhores defensores do Serviço Público de Saúde.
Etiquetas: Parcerias da Saúde
3 Comments:
Uma vez que houve prejuízo da concorrência, conforme consta do relatório, deveria haver repetição do processo de negociação a três: Estado, Grupo Mello e HPP.
Vislumbra-se um desfecho bem à portuguesa para mais este triste episódio da nossa Governação. A Oncologia e demais serviços são repostos. O contrato é viabilizado. São programadas as indispensáveis alterações ao projecto de arquitectura do eificio com obra em curso. Ajustam-se novas indemnizações decorrentes destas alterações e o processo prossegue a tempo de ser inaugurado pelo senhor primeiro ministro em 2010.
São fáceis de adivinhar as palavras de abertura do discurso inaugural: "Portugueses, Portuguesas, estamos aqui para inaugurar mais este importante equipamento da saúde, só possível devido ao abnegado esforço...
(dos contribuintes amarrados a trinta anos de contrato a bem do desenvolvimento do nosso mercado da Saúde).
Na sequência do estrondo provocado pela notícia da recusa de visto do TC, relativamente ao contrato do Hospital de Cascais PPP, o MS apressou-se a esclarecer a sua posição, numa tentativa compreensível de fazer minorar os efeitos de tão bombástica notícia junto da comunicação social. Seguiram-se as declarações dos responsáveis da concelhia do PS e da autarquia de Cascais. Todos preocupados com impacto político da notícia e dos pesados investimentos já realizados.
Esta notícia do DE , para lá de algumas incorrecções como a referência ao CE prever a negociação com um dos concorrentes, também comunga dessa preocupação de falar baixinho sobre o assunto.(bem sublinhado pelo Xavier com as alineazitas).
Porque não terá apresentado o DE desta vez, como é frequente, um pequeno painel de peritos juristas a dar uns bitaites sobre este caso?
A importância da notícia não o justificaria?
Assim, ficámos com a impressão de que o que se pretende é falar baixinho sobre o tema.
Haja Deus, que ainda resta um pouco de tentativa de imparcialidade na apreciação deste processo do H Cascais. O Dr. António Carrapatoso até que tem razão quando diz que o mal já vem da Monarquia pré republicana...ou será que já vem desde o Séc XII???
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