PVP, guerra das margens

«O trabalho de negociação com os parceiros que tem sido desenvolvido ao longo deste ano tornou evidente o consenso de que não é indispensável a intervenção do Governo na fixação das margens de cada agente económico no sector do medicamento.
Ao Estado deve continuar a competir a responsabilidade de fixar os preços máximos dos medicamentos, garantindo e salvaguardando o direito ao acesso do cidadão, competindo aos restantes agentes económicos definir as margens adequadas ao seu negócio.
Esta, é uma mudança, face à actual realidade, que o Governo está disponível para negociar, com a condição imperativa de que alterar a intervenção do Estado na fixação do preço dos medicamentos não pode, nem vai, representar um aumento dos preços para o cidadão.>
Ana Jorge, Intervenção da Ministra da Saúde no 9º Congresso Nacional das Farmácias – 22 de Novembro de 2008

Quando se reduz “o papel regulador do estado que só fixa o tecto máximo de PVP do medicamento e as margens ficam a cargo dos intervenientes do sector”, têm de ponderar-se as possíveis consequências que ficariam (a decisão não estará ainda formalizada, por isso convém ser cauteloso nas afirmações) implícitas. Estou a ver duas:

1.ª – Essa redução significa, necessariamente, um reforço do poder de intervenção das contrapartes (Apifarma e ANF). Estas ficam em disputa pela maior fatia possível do bolo, o PVP. O problema é que o bolo tem várias camadas com espessura e ingredientes diversos, a começar pelos custos da produção (em sentido suficientemente amplo para incluir os custos de produção, em sentido restrito, mas também os custos da investigação e dos ensaios clínicos necessários e, porventura, os de uma eventual retirada do mercado). Como não consigo mais do que imaginar, direi que fica em cima da mesa uma imensidade de problemas, com enorme margem de avaliação e de dificuldade de contestação, já que os detentores da informação não vão revelar mais do que o que tiver de ser. Sendo o lucro a resultante do preço de venda e das quantidades vendidas, é dos livros que o produtor tem interesse em vender sempre que da venda resulte um income que supere o custo marginal de produção da quantidade adicional a vender. É por isso, e nessa medida, que as multinacionais aceitam ajustar preços às forças do mercado. Mas, quando este limite é deixado ajustável (pelas incidências do entendimento a obter com a ANF), haverá que recear o empolamento dos “custos da produção”; e perguntar onde fica, a final, o poder de definição da política do medicamento. Outra conclusão a tirar da leitura das forças em presença é que, como muitas vezes foi já salientado, para reduzir a despesa com medicamentos, será sempre melhor intervir pelo lado da mobilização dos prescritores promovendo a racionalidade da prescripçao, ainda que os resultados possam não ser tão imediatos.

2.ª – Vem depois, embora influenciado pelo que antecede, o entendimento sobre a partilha da parte restante: as margens da Apifarma e das Farmácias. Se for conseguido, do mal, o menos. Se o não for, haverá o sério risco de o MS ficar isolado e de ter de rever os preços máximos, excedendo o orçamento ou reduzindo a percentagem de comparticipação, mas sempre com aumento do esforço pedido aos contribuintes.

aidenós