BE, Grupo Parlamentar

Primeira iniciativa na área da saúde da XI Legislatura: Projecto de revogação das taxas moderadoras link

Revogação do artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) .