HH do SNS para as Misericórdias

De acordo com informações hoje divulgadas na comunicação social, o Governo estará a preparar-se para, dentro de poucos dias, entregar às Misericórdias a gestão de seis hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a saber: Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua. De acordo com estas notícias, o Governo pretende proceder a estas transferências já em novembro e refere ser necessário fazer um estudo que demonstre que os encargos globais do SNS irão reduzir, pelo menos, 25%.

Ora, esta situação, a confirmar-se, necessita de clarificação urgente. Recorde-se que, em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais do SNS instalados em edifícios cuja propriedade pertence às Misericórdias. No ano seguinte, em declarações à comunicação social, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou as de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim. Alguns meses depois, surgiram notícias que o Governo pretendia entregar às Misericórdias cinco unidades em 2013, ntre as quais se encontrariam referindo que estava na calha a transferência das unidades de Barcelos, Anadia, Ovar e Cantanhede. Agora, anuncia-se a intenção de transferir já nos próximos dias os hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua.

Seja qual for o plano do Governo, seria pertinente conhecê-lo e discuti-lo; uma mudança profunda como esta não pode ser feita nas costas das populaçõees, do poder local, dos serviços de saúde nem da Assembleia da República. No entanto, é cada vez mais claro que este plano não existe, nunca existiu e que o Governo vai proferindo declarações avulso sobre o assunto, sem nunca dar a conhecer a planificação.

Recorde-se que em julho de 2012 foi constituído um grupo de trabalho com o objetivo de “analisar as condições de devolução às Misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública” (Despacho n.º 10016/2012 publicado em Diário da República, 2ª série, a 25 de julho de 2012). Este grupo deveria ter apresentado um primeiro relatório até ao dia 15 de outubro de 2012. Até ver, no entanto, nada se sabe sobre este relatório.

Sabe-se isso sim, que o Governo insiste na entrega de hospitais do SNS às Misericórdias. Esta situação tem motivado sucessivos e intensos protestos por parte das populações, conscientes do facto de que esta entrega significará uma perda para o serviço público acarretando menos cuidados de saúde. Como tal, compreende-se que o Governo nada tenha referido sobre este processo durante a campanha eleitoral mas que agora, volvido o período eleitoral, regresse a ele.

Refira-se igualmente que o Governo tem tentando sucessivamente criar um equívoco em torno da ideia de que está a “devolver” estes hospitais às Misericórdias. Ora, não é isso que está em causa: o Estado paga renda às Misericórdias pela utilização destes edifícios e continuará a fazê-lo. O que está a ser feito é entregar às Misericórdias a gestão de hospitais públicos do SNS.

O Bloco de Esquerda considera que o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelo privado, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social.

Não é lícito tentar-se ludibriar as pessoas passando a ideia de que tudo vai ficar na mesma depois de se “devolverem” estes hospitais às Misericórdias, pois isso não é verdade.

Acresce que a maioria destas unidades hospitalares se situa em cidades de pequena ou média dimensão (Régua, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Cantanhede, Anadia, Montijo, Serpa, Famalicão, Ovar ou Valongo) pelo que a entrega da sua gestão às Misericórdias irá deixar estas populações mais desprotegidas no seu acesso à saúde pública.

A transferência para particulares da gestão de hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da gestão pública da rede de hospitais do SNS como, aliás, já hoje se verifica com evidência nos hospitais públicos em regime de parceria público privada (PPP). Não se vê qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão destes hospitais às Misericórdias, concessão que obviamente terá custos elevados para o Estado e que não são ainda conhecidos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 10016/2012 que tinha como função “analisar as condições de devolução às Misericórdias das unidades de saúde que se encontram sob gestão pública” apresentou o primeiro relatório a 15 de outubro de 2012? Este grupo de trabalho entregou a versão final deste relatório?

2. O Governo confirma as notícias hoje publicadas segundo as quais, nas próximas semanas, irá entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua? Em caso de resposta afirmativa:

- Qual o valor de renda que o Estado paga atualmente às Misericórdias respetivas pelo arrendamento destes edifícios? Qual é o valor da renda que irá ser pago doravante?

- Quais os termos em que irá ser efetuada esta transferência de gestão?

- Os postos de trabalho de todos os trabalhadores (independentemente do seu vínculo) estão garantidos?

3.  O Governo tem alguma planificação para a entrega da gestão dos hospitais públicos que funcionam em edifícios do SNS às Misericórdias? Qual é essa planificação? Quais são os custos associados a estas transferências?

4. O Governo está disposto a parar este processo e a manter os hospitais do SNS que funcionam em edifícios da Misericórdia geridos pelo SNS em vez de entregar a sua gestão às Misericórdias? link

Governo não disponibiliza lista de medicamentos do grupo G17

«BE solicita parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 

 No início de 2012, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para a prescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais é denominado como G17 uma vez que integra 17 unidades hospitalares. 

Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do Governo, esbarrando em sucessivas respostas equívocas. 

O Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer quais são os medicamentos (substância ativa) utilizados no G17 bem como as marcas que integram esta lista e, neste sentido, endereçou dois requerimentos link ao Governo (em janeiro e em março) ambos sem resposta até hoje, apesar de o prazo se encontrar claramente ultrapassado. Assim, o BE enviou uma carta link à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando a emissão de um parecer sobre este assunto.»

site do BE 06.06.13

Transplantes, grupo de trabalho

Assunto: Relatório do grupo de trabalho dos transplantes, decorrente do Despacho nº16351 /2012

Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução 510/XII/2ª, onde se recomendava ao governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação. Este projeto foi votado no dia 30 de novembro de 2012, tendo sido rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e os votos favoráveis do BE, PCP, PS e Os Verdes.

Catorze dias após a rejeição da proposta do Bloco de Esquerda, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, assinou o Despacho n.º 16351/2012, criando um grupo de trabalho que tem como objetivo “avaliar exaustivamente as possíveis causas para a diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas”.

Este grupo de trabalho, a funcionar no Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é constituído por sete elementos e deveria apresentar “um relatório no prazo de 120 dias após a publicação do presente despacho”. Atendendo a que o Despacho em causa foi publicado a 24 dedezembro de 2012 (Diário da República, 2ª série - N.º 248) o prazo estipulado terminou no final do mês de abril.

Recorde-se que, de acordo com os dados mais recentes de 2012 (mas ainda preliminares), publicados pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) no ano transato houve uma redução de 19% no número de transplantes realizados: em 2012 realizaram-se 681 transplantes, quando em 2011 se tinham realizado 838 e em 2010 ocorreram 893 transplantes. Ou seja, no total, em 2012 realizaram-se menos 157 transplantes do que no ano anterior.

Uma vez que estamos em meados de maio e ainda nada se conhece acerca do relatório que será ser elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 16351/2012, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo esclareça como estão a decorrer os trabalhos deste grupo bem como que indique quando prevê que o relatório em causa seja publicado.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Como estão a decorrer os trabalhos do grupo de trabalho que sucede do Despacho n.º 16351/2012, que deverá avaliar exaustivamente as possíveis causas para a diminuição de transplantações de órgãos em Portugal e propor medidas corretivas?

2. Por que motivo o relatório a ser elaborado por este grupo de trabalho não foi publicado no prazo de 120 dias, tal como previsto no número 5 do Despacho n. 16351/2012?

3. Quando vai ser publicado o relatório elaborado por este grupo de trabalho?

Palácio de São Bento, 20.05.13, João Semedo e Helena Pinto

IPST, níveis preocupantes

Audição, com carácter de urgência, do presidente do Conselho Directivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, Instituto Público, Hélder Fernando Branco Trindade. link 

Ao longo dos últimos meses, por diversas vezes, os stocks de sangue do IPST não se têm encontrado no nível necessário. Actualmente os stocks desceram para níveis muito abaixo dos valores mínimos. O Bloco de Esquerda tem a indicação de que os valores nacionais no dia 1 de fevereiro são os seguintes:

São muito preocupantes estes números, sobretudo para os grupos negativos.

O Bloco de Esquerda sabe também que o IPST está a contactar telefonicamente dadores benévolos de sangue solicitando-lhes que vão doar sangue; o motivo invocado para este contacto é precisamente o de que os stocks então em níveis muito reduzidos.

Até há alguns meses, o IPST divulgava na sua página na internet os stocks existentes no país. No entanto, na mesma altura em que se começaram a registar quebras nos stocks, o IPST retirou esta informação da sua página, alegando que iria proceder a uma reorganização na disponibilização da mesma. Até hoje, esta informação nunca mais foi divulgada publicamente na página do IPST. Como tal, a informação dos stocks de sangue é mais difícil de ser conhecida.

Perante o exposto o Bloco de Esquerda considera fundamental esclarecer esta grave situação bem como conhecer as medidas que estão a ser implementadas pelo IPST para fazer face a estes níveis mínimos de stocks de sangue, garantindo a efectivação de medidas que permitam garantir que este cenário não se repete.

Em 2012, houve uma forte queda nas unidades de sangue recolhidas. Só numa região, registou-se uma perda de 22000 colheitas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, a audição do presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, Instituto Público, Hélder Fernando Branco Trindade.

O Deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo

Regras de conduta do Hospital de Braga

Regulamento de fardamento

Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um regulamento do Hospital de Braga (HB), composto por cinco páginas, denominado “Fardamento e regras de conduta dos colaboradores do Hospital de Braga”. Este documento, doravante designado como “regulamento”, foi elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos Pedro Coelho, aprovado pelo Administrador Executivo José Luís de Carvalho, tendo sido aprovado a 3 de abril de 2012 e estando a sua revisão prevista para abril de 2015, ou seja, dentro de três anos.

Tendo como objetivo “definir a tipologia dos fardamentos de acessórios, bem como a utilização dos mesmos pelos colaboradores do Hospital de Braga” este regulamento aplica-se a “todos os colaboradores” do HB, designadamente assistentes operacionais, assistentes técnicos, enfermeiros, médicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos de fisioterapia e técnicos superiores de saúde.

As regras patentes neste regulamento afiguram-se-nos como sendo de legalidade duvidosa além de nos parecer evidente que conflituam com a liberdade individual de cada um, impondo condutas e padrões que remetem mais para uma suposta moralidade e bons costumes do que para o bom desempenho profissional. Eis de seguida alguns exemplos de conduta determinados por este regulamento:

- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo masculino, têm que usar sapatos clássicos pretos ou azuis-escuros, cinto azul-escuro ou preto (de acordo com os sapatos) e meias azuis-escuras lisas ou pretas lisas;

- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos, do sexo feminino, têm que usar saltos até quatro centímetros; as meias de vidro devem ser da cor da pele (nem muito claras nem muito escuras), lisas, sem redes ou fantasias;

- Assistentes técnicos, assistentes operacionais, enfermeiros e técnicos têm que ter a camisa sempre metida dentro das calças, o cinto colocado e não é permitido o uso do casaco ou camisola à volta da cintura ou dos ombros;

- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de mastigar pastilha elástica e de usar óculos de sol na cabeça ou pendurados na farda;

- Todos os trabalhadores do HB estão proibidos de terem cores de cabelo extravagantes e/ou piercings visíveis;

- Estão interditas as unhas compridas (incluindo unhas de gel); quando pintadas, as unhas têm que ter cores claras e discretas não sendo permitidos desenhos nas unhas;

- A maquilhagem é permitida apenas se for muito suave;

- Os homens têm que ter a barba aparada;

- Não é permitido o uso de colares sendo desaconselhado o uso de fios e pulseiras;

- Enfermeiros e assistentes operacionais, com cabelo abaixo dos ombros, têm que usar o cabelo preso, evitando ganchos de bijuteria. Os restantes grupos profissionais podem usar o cabelo solto ou apanhado (gancho ou elástico discreto), desde que com aspeto cuidado.

Este regulamento estabelece também que “não são permitidas alterações ao fardamento padrão” e estipula que “está absolutamente vedada a entrada e/ou saída do HB a colaboradores fardados, exceto os assistentes técnicos (…) que podem usar a farda no exterior, à hora de almoço ou no trajeto casa-trabalho, desde que completa”.

O Bloco de Esquerda considera que este regulamento exorbita claramente os seus pretensos objetivos, intrometendo-se na liberdade individual das/os trabalhadoras/es. A coberto de uma suposta padronização nas fardas, o HB tenta implementar um processo de higienização e padronização dos hábitos e costumes dos seus trabalhadoras/es o que, não só não é da sua competência como em nada melhora o desempenho dos profissionais.

De facto, não se percebe em que medida uma enfermeira desempenha melhor a sua função por ter as unhas pintadas de branco em vez de vermelho; não se percebe em que medida um assistente operacional exerce melhor a sua função por ter o cinto a condizer com os sapatos; não se percebe em que medida uma médica exerce melhor a sua função por não ter piercings visíveis; não se percebe por que motivo um técnico de fisioterapia desempenha melhor a sua função por ter a barba aparada. Em suma, não se percebem os motivos que subjazem a este regulamento que parece situar-se nos limites da legalidade.

Por fim, parece-nos essencial recordar que, sendo gerido por uma sociedade privada (José de Mello Saúde), o Hospital de Braga não deixa de ser um hospital público! Numa sociedade moderna, democrática e livre, é totalmente inaceitável que um grupo privado queira impor as suas escolhas, os seus gostos, as suas regras a quem trabalha num hospital público. Ainda por cima, regras que nada têm a ver com o trabalho mas respeitam única e exclusivamente à liberdade e ao gosto de cada um/a!

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2. O Governo considera que o regulamento do Hospital de Braga cumpre integralmente a legalidade?

3. O Governo vai ordenar a suspensão deste regulamento?

17 de Abril de 2012

João Semedo

Taxas moderadoras

Assunto: Cobrança de taxas moderadoras no hospital de Santa Cruz (doentes hipocoagulados)

Destinatário: Ministério da Saúde
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a forma como estavam a ser cobradas taxas moderadoras aos utentes do Hospital de Santa Cruz em tratamento de hipocoagulação sempre que fazem o controlo analítico (INR) a que periodicamente se devem sujeitar.

O hospital cobra, além da taxa moderadora correspondente à análise (1,20€), uma segunda taxa por consulta médica não presencial, no valor de 3€. Isto é, o doente sempre que faz o INR paga 4,20€ por uma prestação cujo preço, na tabela do SNS, é de 4,70€. A comparticipação do Estado é, portanto, de 50 cêntimos, apenas pouco mais de 10% do preço daquela análise.

Esta dupla cobrança é mais um pagamento que uma taxa moderadora. O Governo responde que não se trata de duplo pagamento e não reconhece tratar-se de um abuso, justificando-se com o facto daquela análise ser apresentada ao médico que, em função do resultado, ajusta a terapêutica. Assim, o governo legitima esta caça ao euro por parte dos hospitais do SNS.

Mas mais grave que isso é que o governo diz, na sua resposta ao Bloco de Esquerda, que esta prática obtém previamente o consentimento informado do utente através da assinatura pelos doentes de uma declaração para esse efeito. O Bloco de Esquerda está em condições de afirmar que, pelo menos até à data em que o Bloco suscitou esta questão, a resposta do governo não é verdadeira: nunca o hospital pediu o consentimento informado para cobrar uma taxa moderadora por consulta não presencial, verdade que pode ser testemunhada por muitos doentes a fazer hipocoagulação e que alertaram o Bloco de Esquerda para este duplo pagamento.

É particularmente grave que o governo recorra a explicações falsas para justificar a sua posição. E, não será menos grave, se tiver sido o hospital a ludibriar o governo, invocando um procedimento que sabe não ser praticado.

O Bloco de Esquerda não dispensa uma explicação do Governo que esclareça com verdade esta diferença entre o que o governo diz e o que acontece no hospital de Santa Cruz.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O governo confirma que o hospital de Santa Cruz pede o consentimento prévio dos doentes para cobrança de uma taxa moderadora por consulta não presencial sempre que aqueles realizam o respetivo controlo analítico (INR)?

2. Desde quando está implementado tal procedimento?

3. Pode o governo facultar cópia da primeira declaração obtida?

Palácio de São Bento, 19 de março de 2012.

O Deputado
João Semedo

Alargamento

Do Regime Especial de Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento

Exposição de motivos

O acesso atempado aos cuidados de saúde pode evitar muitos custos desnecessários e significativamente mais elevados no futuro. No entanto, numa época de crise social como a que vivemos, as famílias reduzem o consumo de cuidados de saúde, porque não têm como pagá-los, conforme concluiu um estudo recente da DECO.

Quase metade dos inquiridos foi obrigada a adiar um tratamento farmacológico. Um quinto interrompeu a terapêutica e outros tantos inquiridos nem sequer pensaram em iniciar a toma de um medicamento por impossibilidade de o pagar. Entre os cidadãos mais afectados encontram-se, naturalmente, os que têm baixos rendimentos.

No mesmo sentido foram as conclusões do estudo de Villaverde Cabral e Alcântara da Silva (2009), sobre “A adesão à terapêutica em Portugal”. Neste estudo, 25,2% dos inquiridos declarou ter frequentemente abdicado de comprar medicamentos, no último ano, por não poder comportar os custos.

Os ataques sucessivos à protecção social de que as pessoas com menores rendimentos têm sido alvo, têm exposto estes cidadãos a uma situação de ainda maior fragilidade social e económica. Garantindo o acesso atempado aos medicamentos, evitam-se futuros custos desnecessários com outros cuidados de saúde e significativamente mais elevados.

Por essa razão, justifica-se o alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, de que beneficiam os pensionistas que têm baixo rendimento, a todos cidadãos nas mesmas condições de rendimento.
A medida agora proposta é uma medida que pretende minorar os efeitos da grave crise económica e social que atravessamos, mas sem pôr em causa o acesso a medicamentos com qualidade e segurança garantidas.

Pelo contrário, o Governo ao propor a reutilização de medicamentos e a sua distribuição a famílias carenciadas, assume que há portugueses de que têm direito a medicamentos com garantia de qualidade e segurança, enquanto outros só têm direito a medicamentos cuja qualidade e segurança não estão garantidas e podem mesmo estar adulteradas. A partir do momento em que os medicamentos saem do circuito formal de distribuição do medicamento, ou seja, saem das farmácias, deixam de estar asseguradas as condições necessárias de temperatura e humidade, que asseguram a manutenção da qualidade dos medicamentos e a segurança na sua utilização.

Por isso mesmo, a OMS, nas Linhas de Orientação para as Doações de Medicamentos (revistas em 1999), refere explicitamente que “todos os medicamentos doados devem ser obtidos através de uma fonte confiável e respeitar os padrões de qualidade” e que “não devem ser doados medicamentos que tenham sido dispensados a doentes e depois devolvidos a uma farmácia ou outra entidade”. Neste contexto, a reutilização de medicamentos que já saíram das farmácias deve ser entendida da mesma forma que a doação de medicamentos. O INFARMED - a Autoridade Nacional para o Medicamento - não permitirá uma tão evidente violação das regras e garantias de qualidade e segurança dos medicamentos assim dispensados.

O SNS - e, portanto, as comparticipações do Estado nos medicamentos, são financiados solidariamente por todos os portugueses, através dos impostos que pagam. Numa situação de crise, em que não pára de crescer o número de cidadãos sem recursos suficientes para comprar os medicamentos de que precisam, o governo deve mobilizar os recursos disponíveis para apoiar aqueles cidadãos, alargando a comparticipação pública no preço dos medicamentos como já acontece com os pensionistas com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

A solidariedade social, enquanto valor fundamental da democracia portuguesa, responde com medidas políticas de apoio efectivo aos mais desprotegidos, como aquela que o Bloco de Esquerda agora propõe neste projecto de lei. A caridade, erigida em política do estado como agora o governo propõe, pode tranquilizar a má consciência dos partidos de direita mas não é resposta às dificuldades dos cidadãos. Ao contrário, é um acrescido factor de agravamento das diferenças e das desigualdades entre os portugueses. Todos os portugueses têm direito ao apoio do Estado na compra de medicamentos, devendo esse apoio ser maior para os que dele carecem absolutamente para os poder comprar. A solidariedade e a democracia social rejeitam que haja portugueses que se tratem com as sobras dos outros, com medicamentos cuja qualidade e segurança não podem ser garantidas. Direitos iguais para cidadãos em iguais condições é um princípio basilar do estado social.
BE, 14 de Março de 2012

Projeto de Lei completo em anexo. link

Audição do Presidente do CA do CHON

Exma. Srª. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Deputada Maria Antónia Almeida Santos
Assunto: Proposta de Audição do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte

É do conhecimento público que o governo prepara a reorganização da rede hospitalar do Oeste, envolvendo o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON – hospitais de Peniche, Alcobaça e Caldas da Rainha) e os hospitais de Torres Vedras e do Barro. O governo abandonou a construção do novo hospital previsto para a região do Oeste Norte e admite criar o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) por integração das unidades de Torres Vedras e do Barro no Centro Hospitalar Oeste Norte.

Este processo decorre no âmbito e sob a orientação da ARSLVT e têm suscitado grande controvérsia junto das comunidades locais. Esta reorganização terá grande impacto na capacidade de resposta do SNS às necessidades de saúde das populações assistidas por aquelas unidades hospitalares, razão pela qual antes de qualquer decisão se justifica a maior ponderação das mudanças em preparação.
Compete à Assembleia da República não se alhear da reorganização da rede hospitalar da região do Oeste.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a Audição do Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Oeste Norte pela Comissão Parlamentar de Saúde, com o objetivo recolher informação e discutir os planos de reorganização da rede hospitalar da região do Oeste.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012
Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
O Deputado,
João Semedo

Hospital Maria Pia

Assunto: ERS desmente resposta do governo e manda fechar o Hospital Pediátrico Maria Pia
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República

Em Outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a execução das alterações determinadas e exigidas pela Entidade Reguladora da saúde (ERS) para manter em funcionamento o Hospital de Maria Pia, cujas instalações e equipamentos não dispõem de condições mínimas de segurança nem permitem assegurar a indispensável qualidade na assistência prestada.
Em Novembro, o Governo respondeu, enviando ao Bloco de Esquerda o relatório relativo à acção fiscalizadora realizada pela ERS e às alterações realizadas no Hospital de Maria Pia.
Diz o Governo que o relatório descreve “as medidas adoptadas e que foram de encontro às recomendações formuladas pela ERS”. Tal afirmação não corresponde à verdade, aliás, é na sua essência desmentida pela recente deliberação da ERS sobre o Hospital de Maria Pia: a ERS manda fechar o Hospital de Maria Pia.

Diz a extensa e detalhada Resolução da ERS:
- “Assim, ditam as conclusões vertidas no relatório referenciado que, excepção feita ao nível do equipamento de detecção automática de incêndio e ao nível da climatização, o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E não implementou as medidas vertidas na instrução emitida pelo Conselho Directivo da ERS, relativamente ao funcionamento do Hospital Maria Pia”;
- “O relatório da comissão de fiscalização da ERS concluiu que […] subsistiram as não conformidades infra-estruturais, fluxos funcionais e organizacionais, aferidas no âmbito do citado processo de inquérito, que comprometem a prestação de cuidados de saúde em respeito pelos padrões de qualidade e segurança mínimos exigíveis e violam direitos e interesses legítimos dos utentes”;
- “Assim, considerando que o principal fundamento do incumprimento da instrução da ERS pelo Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. reside, essencialmente, na ausência de flexibilidade estrutural e funcional das instalações e a sua inaptidão para fazer face às necessidades existentes e prementes […] merece total acolhimento a decisão vertida no âmbito do processo de inquérito ERS/032/10 ao determinar que, mostrando-se inviável o integral cumprimento da instrução emitida, deve o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. proceder ao encerramento da actividade nas instalações do Hospital Maria Pia, no prazo máximo de três (3) anos, contados da notificação daquela decisão [leia-se 12 de Novembro de 2010]”.

Destes considerandos, a ERS retira a seguinte conclusão: “propor à Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. o encerramento daquela unidade hospitalar, por se reputar a entidade competente nos termos das disposições legais vigentes”.
Concluindo e resumindo, o Hospital de Maria Pia vai fechar por não dispor de padrões de qualidade e segurança mínimos e, em consequência, desrespeitar direitos e interesses legítimos dos utentes.
Esta decisão da ERS, confirma ter-se tratado de um erro grosseiro a decisão de transferir, em Julho de 2010, os serviços de Pediatria do Hospital Santo António para o Hospital de Maria Pia. Não era difícil ter percebido que apenas se ia perder tempo, desperdiçar fundos públicos, sem resolver fosse que problema fosse, bem pelo contrário, foi uma decisão que só trouxe instabilidade às instituições e profissionais envolvidos e que contribuiu para a degradação da qualidade assistencial.

Este caso é exemplar. Mais do que nas propaladas gorduras, o que o SNS precisa é de cortes na irresponsabilidade, impreparação e autoritarismo de alguns dos seus gestores e administradores, os principais responsáveis pelo desperdício e a má gestão. Como também é habitual nestes casos, acabam por nunca prestar contas nem ser chamados à responsabilidade.

O silêncio do Ministro da Saúde sobre o Centro Materno-Infantil do Norte (CMIN) – cujas obras visitou recentemente – significa que o governo não garante a construção do CMIN. Mas mesmo que o fizesse, o CMIN só está pronto em 2013, caso não haja mais atrasos nas obras ou mais hesitações por parte do ministério. O fecho do Hospital de Maria Pia não é compatível com este calendário.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo vai cumprir a Deliberação da ERS de encerrar o Hospital de Maria Pia?

2. Em caso afirmativo, para que data está previsto o encerramento do Hospital de Maria Pia?

3. A verificar-se o encerramento, para onde vai o governo transferir os serviços do Hospital de Maria Pia?

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2011,
O Deputado, João Semedo

Encerrar e desqualificar Urgências

Assunto: Reorganização da rede nacional de urgências
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República

O Governo anunciou mudanças na rede hospitalar e na rede de serviços de urgência e emergência e, para esse efeito, nomeou dois grupos de trabalho.

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da proposta de reorganização da rede nacional de urgências que está em discussão naqueles grupos de trabalho e que, em síntese, se traduz:

- Na redução do número de serviços de urgência: encerramento das urgências do Curry Cabral, Fafe, Santo Tirso, Peniche e Montijo, para além do previsto fecho das urgências dos hospitais da Régua, Vila do Conde, São João da Madeira, Ovar, Espinho, Estarreja, Anadia, Cantanhede e Fundão;

- Na desqualificação das urgências polivalentes de Vila Real, Gaia, Viseu e Évora que baixarão para o nível de urgências médico-cirúrgicas;

- Na desqualificação das urgências médico-cirúrgicas de Chaves e Mirandela que baixarão para o nível de urgências básicas;

- Na eliminação de especialistas nas equipas das urgências hospitalares de Lisboa, Coimbra e Porto, e sua concentração e integração em urgências metropolitanas para várias especialidades;

- Na desactivação dos hospitais dos Capuchos, Desterro e Curry Cabral, em consequência da abertura do novo hospital de Loures;

- No adiamento da construção dos novos hospitais de Todos os Santos/Chelas-Lisboa, Gaia e Póvoa do Varzim/Vila do Conde.

A mesma proposta advoga ainda a abertura de SAPs (Serviços de Atendimento Permanente), agora designados por Consulta Aberta, nos grandes centros urbanos, o que não deixa de ser surpreendente depois do sistemático encerramento de SAPs por todo o país.

A proposta não é fundamentada em qualquer avaliação dos resultados da reforma em curso, apesar de reconhecer “o empobrecimento da qualidade de muitos serviços de urgência”.

A proposta é explicitamente determinada pela “actual conjuntura financeira”, desistindo de investir naquilo que considera “oneroso” mesmo que estivesse previsto ou até já em curso e, sobretudo, mesmo que sejam serviços demonstradamente necessários.

A reforma das urgências desenvolvida pelo anterior governo está por concluir, precisamente naquilo que era mais difícil – a requalificação de vários serviços de urgência de forma a dotar todo o país e toda a população de uma resposta articulada e equilibrada para as diferentes situações de urgência e emergência. Uma das maiores dificuldades para a concretização da reforma foi a falta de profissionais, sobretudo, médicos e enfermeiros, nos serviços de urgência, situação que se agravou precisamente durante os anos de implementação da reforma.

A carência de profissionais, associada à não concretização de muitos investimentos previstos e prometidos no plano de reforma das urgências, traduziu-se numa realidade incontestável e percepcionada pelos utentes do SNS: os serviços de urgência perderam de uma forma geral capacidade de resposta e qualidade nos serviços prestados. Os portugueses têm hoje mais dificuldades em ser atendidos com prontidão e qualidade na maior parte dos serviços de urgência do país.

A inversão desta situação não aconselha a redução dos serviços de urgência mas sim o seu desenvolvimento. A proposta em discussão no Ministério da Saúde pode agravar as já difíceis condições de acesso e atendimento nos serviços de urgência do SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O Governo determinou a suspensão da reforma em curso na rede nacional de urgências?

2. O Governo pretende reduzir o número de urgências a funcionar no país?

3. O Governo vai abrir um processo de consulta e discussão pública sobre as alterações à rede nacional de urgência?

Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.
O Deputado, João Semedo

Financiamento da RNCCI

Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República
As Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado.

O governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.

A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.

O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto e médio prazo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?

2. Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?

3. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias previstas?

4. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?

5. Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014, no âmbito da RNCCI?

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.
Os Deputados, João Semedo, Pedro Filipe Soares

Dispensa de medicamentos reutilizados

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.
O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social avançou esta semana com uma nova medida a ser incluída no Plano de Emergência Social, falando de dispensa gratuita de medicamentos reutilizados.

Importa esclarecer o que entende o Governo por “medicamentos reutilizados”, uma vez que não é possível garantir a qualidade dos medicamentos que saem do circuito formal de distribuição do medicamento. Ou seja, quando os medicamentos saem das farmácias, deixam de estar asseguradas as condições necessárias de temperatura e humidade, que asseguram a manutenção da qualidade dos medicamentos e a segurança na sua utilização.
Por isso mesmo, a Organização Mundial de Saúde (OMS), nas Linhas de Orientação para as Doações de Medicamentos (revistas em 1999), refere explicitamente que “todos os medicamentos doados devem ser obtidos através de uma fonte confiável e respeitar os padrões de qualidade” e que “não devem ser doados medicamentos que tenham sido dispensados a doentes e depois devolvidos a uma farmácia ou outra entidade”. Neste contexto, a reutilização de medicamentos que já saíram das farmácias deve ser entendida da mesma forma que a doação de medicamentos.

O INFARMED – a Autoridade Nacional para o Medicamento – também, certamente, não permitirá uma tão evidente violação das regras e garantias de qualidade e segurança dos medicamentos assim dispensados.

O problema do desperdício de medicamentos resolve-se não reutilizando medicamentos que foram dispensados a outros utentes, mas adaptando as dimensões das embalagens de medicamentos às reais necessidades terapêuticas dos doentes. O acesso a medicamentos por parte por parte dos cidadãos mais carenciados resolve-se alargando o regime especial de comparticipação a estes cidadãos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
1. O que entende o Governo por “medicamentos reutilizados”?
2. Pretende o Governo dispensar medicamentos que tenham saído do circuito oficial do medicamento (fabricantes, armazenistas ou farmácias), nomeadamente os que tenham sido dispensados a outros utentes, mas não tenham sido consumidos?
3. Reconhece o Governo que nesta situação não está assegurada a qualidade dos medicamentos, por não serem garantidas as condições de temperatura e humidade adequadas ao armazenamento de medicamentos?

Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2011,o Deputado, João Semedo

Doentes oncológicos na FC

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Uma notícia divulgada há alguns dias na comunicação social, revela que responsáveis de hospitais públicos e especialistas em oncologia não reconhecem interesse, nem necessidade de tratar os doentes oncológicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na Fundação Champalimaud (FC), ao abrigo do acordo celebrado entre a FC e o governo anterior, há cerca de 3 meses.

Entre as justificações avançadas, destacam-se: 1) os hospitais terem melhores condições para a realização dos tratamentos e consultas; 2) os serviços públicos ainda não terem esgotado a sua capacidade; 3) a inexistência de equipas multidisciplinares na FC; 4) a impossibilidade de realização de cirurgias ou internamento na FC; 5) os elevados custos dos protocolos.

Face à necessidade objectiva de o SNS garantir uma eficiente utilização e distribuição dos recursos de que dispõe, e tendo em consideração a capacidade dos serviços públicos para prestarem cuidados aos doentes oncológicos, assim como os custos para o Estado da referenciação de doentes para a FC, importa esclarecer a posição e orientação do actual Governo relativamente ao acordo celebrado pelo governo anterior, à sua eventual manutenção e ao âmbito de aplicação do mesmo no futuro.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Confirma o Ministério da Saúde a existência de um acordo com a Fundação Champalimaud (FC) para o tratamento de doentes oncológicos do SNS nesta Fundação?
2. Já algum hospital avançou com alguma colaboração com a FC? Em caso afirmativo, que hospitais e em que condições?
3. Quais os custos para os hospitais públicos da referenciação de doentes oncológicos do SNS para tratamento na FC?
4. Face aos custos envolvidos e à capacidade instalada no SNS, considera o Ministério da Saúde que se justifica e é necessário o referido Acordo?
5. Irá o Ministério da Saúde, manter os termos do acordo celebrado com a Fundação Champalimaud pelo anterior titular da pasta da saúde, para o tratamento de doentes oncológicos do SNS?
6. Existe algum outro acordo já celebrado ou em vias de celebração com a Fundação Champalimaud, nomeadamente na área da Oftalmologia?
7. Encontra-se o Ministério da Saúde a negociar qualquer acordo com a Fundação Champalimaud, ou admite essa possibilidade no futuro?
Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2011, O Deputado, João Semedo

Nota saudesa: Mais um projecto a tentar encostar-se ao financiamento do Estado. Ter acesso aos dinheiros públicos é objectivo prioritário de todo o corajoso empreendedor luso que se preze.

O fundo ao saco

Situação actual do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2009 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, através do Ministério da Saúde, um conjunto de perguntas sobre a situação financeira do SNS e o saldo do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS (Pergunta n.º 627/XI/1.ª).

O Governo, isto é o Ministério da Saúde, demorou praticamente um ano a responder às perguntas do Bloco de Esquerda: a resposta chegou agora, no final deste mês de Novembro. Recorde-se que o prazo regimental para o Governo responder às perguntas e requerimentos dos grupos parlamentares é de 30 dias.
Mas, mais grave que este atraso de quase um ano, é a própria resposta do Ministério da Saúde que ou é falsa ou traduz uma vontade deliberada de esconder e iludir a verdade.

Na resposta às perguntas do Bloco de Esquerda, as contas do Fundo são referidas à data de 30 de Novembro de 2009. Como a resposta do Governo é de 17 de Novembro de 2010 deduz-se que entre estas datas – Novembro de 2009 e Novembro de 2010 - o referido Fundo não registou qualquer movimento. Só por má fé e total falta de transparência o governo responderia em 2010 usando valores de 2009, como se nada entretanto se tivesse alterado.
De acordo com a informação fornecida ao Bloco de Esquerda pelo Ministério da Saúde, os adiantamentos a diversos hospitais foram de 796 milhões e as amortizações de 153 milhões.

No entanto, em resposta a uma solicitação do DN, o Ministério da Saúde dá uma informação diferente da prestada ao Bloco de Esquerda. Diz o Ministério da Saúde que o Fundo concedeu adiantamentos de 803 milhões de euros e que foram amortizados 343 milhões de euros, valores recebidos com estranheza pelo presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, de acordo com as suas declarações ao mesmo jornal.

A contradição entre as informações prestadas ao Bloco de Esquerda e ao DN, é evidente e muito objectiva e não pode deixar de ser esclarecida porque ou o Governo pretendeu esconder do Bloco de Esquerda os movimentos registados no Fundo durante 2010 ou não é verdadeira a informação que prestou ao DN sobre a evolução do Fundo.
Em 2010, houve ou não adiantamentos aos hospitais? Em 2010, houve ou não amortizações? Estas questões não podem ficar sem resposta, não só para que seja conhecido o saldo do Fundo e a situação financeira dos hospitais, como também para se perceber se o Governo disse ou não a verdade sobre as contas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS.

O Governo tem sistematicamente ocultado a situação financeira do SNS, em particular, o valor da dívida acumulada pelas unidades e instituições do SNS. O governo reiteradamente recusa dizer o valor da dívida dos hospitais do SNS. O saldo deste Fundo é parte integrante dessa dívida e daí a importância de ser conhecido com exactidão o seu valor. São, no mínimo, 500 milhões de euros – mas poderão ser mais – que se acrescentam aos mil milhões que os hospitais devem às empresas farmacêuticas e aos 500 milhões devidos aos fornecedores de dispositivos médicos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Em 2010, que movimentos registou o Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS?

2. Em 2010, que hospitais subscreveram participações do Fundo, qual o valor subscrito e que resgates foram efectuados?

3. Em 2010, que adiantamentos foram realizados, qual o valor de cada um e das amortizações eventualmente realizadas?

4. Qual o saldo do Fundo na presente data?

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2010
João Semedo

Musicais La Féria

Assunto: Aquisição pelo Hospital de São João de espectáculos musicais à companhia de Filipe La Féria

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas em diversos jornais – e confirmadas por declarações da assessoria de comunicação do próprio hospital – revelam que o Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João (HSJ) assinou um contrato com a companhia de espectáculos do produtor Filipe La Féria para a aquisição de cinco espectáculos musicais, pelo valor de 100 mil euros.

A receita de bilheteira dos referidos espectáculos – seguramente inferior aos referidos cem mil euros – destina-se a financiar a construção do Hospital Pediátrico do Norte/nova ala pediátrica do HSJ, projecto também conhecido por “Joãozinho” para efeitos da sua promoção junto da “socialite” portuense e nacional.

Dos cinco espectáculos, só dois se realizaram. Os restantes, terão lugar em Lisboa, fora do prazo previsto. No contrato, os espectáculos teriam lugar no Porto: sendo o HSJ um hospital do Porto, não poderia ser de outra maneira. Mas vai ser, certamente por ser mais conveniente para o produtor La Féria, já que não se vê qualquer vantagem para o HSJ na sua realização fora do Porto.

Tudo isto é ruinoso para o HSJ. Esta operação, mesmo que tivesse corrido de acordo com o previsto, constitui um evidente prejuízo financeiro para o HSJ.
Na realidade, o HSJ está a financiar o produtor Filipe La Féria, a pretexto de uma hipotética recolha de fundos para o projecto “Joãozinho”.

Em qualquer circunstância seria sempre discutível que um hospital do Estado utilizasse dinheiros públicos para financiar produtores musicais. Mas, no momento actual, em que se exigem os maiores sacrifícios aos portugueses, em que o governo corta no orçamento do SNS, dos hospitais públicos e do próprio HSJ, em que os hospitais estão subfinanciados, descapitalizados e super-endividados – e o HSJ não é excepção, esta decisão do Conselho de Administração revela uma total irresponsabilidade que não pode deixar de ser claramente criticada e fortemente condenada.

O projecto do Hospital Pediátrico do Norte – no momento em que o Estado tem prevista a construção no Porto do Centro Materno Infantil do Norte – é um desvario, uma vaidade e uma megalomania dos responsáveis do HSJ, completamente inútil e desnecessária, que só serve para desbaratar dinheiros públicos e alimentar umas páginas das revistas cor-de-rosa.
Não é de hoje esta opinião do Bloco de Esquerda. Desde o início que repetidamente temos afirmado a nossa oposição a esta fantasia da administração do HSJ, nomeadamente, junto da própria Ministra da Saúde.

Lamentavelmente, a ministra Ana Jorge e a sua equipa – tão célere a fechar serviços e a cortar no orçamento – associou-se ao que devia impedir, aplaudiu o que devia censurar, apoiou o que devia contrariar. Os resultados estão à vista. A passividade e negligência da ministra da saúde tornam-na também responsável por este desvario.

Há, ainda, um outro ponto a considerar neste lamentável processo. Diz o HSJ que os cem mil euros pagos ao produtor de espectáculos Filipe La Féria foram angariados junto de empresas farmacêuticas.
Para além da duvidosa legalidade deste tipo de donativos e face às dificuldades de que aquelas empresas se queixam publicamente – nomeadamente de uma dívida dos hospitais superior a mil milhões de euros, parte da qual do próprio HSJ – fica por esclarecer quais as contrapartidas oferecidas pelo HSJ às empresas que tão “generosamente” se dispuseram a financiar o HSJ e o seu “Joãozinho”, esclarecimento que não pode deixar de ser exigido a uma entidade pública, como é o HSJ, em nome da transparência e do rigor a que deve obedecer a gestão dos bens públicos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. O governo valida a actuação do CA do HSJ relativamente aos factos acima descritos?

2. Vai o governo apurar as responsabilidades do CA do HSJ neste processo de angariação de donativos junto da indústria farmacêutica e no financiamento por parte de um hospital público do empresário de espectáculos Filipe La Féria?

3. Vai o governo permitir a continuação do projecto de construção do Hospital Pediátrico do Norte pelo HSJ?

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2010.
O Deputado, João Semedo

Suspensão da contratação de médicos no SNS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Este ano, em consequência do agravamento das condições de reforma, já solicitaram a aposentação cerca de 600 médicos, o triplo do número previsto no Estudo de Necessidades Previsionais de Recursos Humanos em Saúde, encomendado pela Administração Central do Sistema de Saúde à Universidade de Coimbra.
A situação é particularmente grave nos cuidados de saúde primários, pois do total de médicos que requerem a aposentação, estima-se que 350 a 400 sejam médicos de família
O regime aprovado este ano, para a contratação de médicos que solicitaram a reforma antecipada, está desde o início votado ao fracasso, por não dar aos médicos qualquer incentivo para continuarem a trabalhar no SNS.
Por força da crise, dos cortes salariais e de outras medidas do Governo, como o pagamento nas SCUT, os médicos estrangeiros, em particular os espanhóis (que são a maioria dos médicos estrangeiros a exercer em Portugal) estão a abandonar o SNS e a regressar a Espanha.

O Ministério da Saúde tem-se recusado a revelar os números exactos, optando por um secretismo inexplicável num momento em que as carências de médicos se reflectem um pouco por todo o país, provocando restrições graves no acesso aos cuidados de saúde, como é exemplo o encerramento sucessivos de extensões de saúde e serviços de atendimento permanente a que temos vindo a assistir nos últimos tempos, o elevado número de portugueses sem médico de família atribuído, o exagerado tempo de espera nas urgências hospitalares e o aumento da lista de espera para primeiras consultas nos hospitais do SNS.

Para agravar a situação, à “eliminação da acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação”, entre as últimas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, juntou-se ainda o Despacho n.º 15248-A/2010, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 195, de 7 de Outubro de 2010., que suspende os concursos de admissão de pessoal.
O citado despacho determina a suspensão imediata dos procedimentos concursais em curso para contratação de pessoal na administração pública e a não abertura de novos procedimentos concursais, o que faz admitir que ficam sem efeito os concursos anunciados, no mês passado, pelo Ministério da Saúde, para a colocação de 85 médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar , e mesmo todos os concursos previstos para futuro.

O SNS vive hoje uma brutal falta de recursos humanos. As limitações agora anunciadas pelo Governo, impedindo a contratação de profissionais, vão ter um impacto muito negativo e podem comprometer o funcionamento de muitos serviços do SNS. Não há outro caminho que não seja o de excepcionar o SNS, não se aplicando ao SNS as decisões drásticas agora tomadas pelo Governo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Desde 1 de Janeiro de 2010 quantos médicos cessaram funções no SNS? Nomeadamente, quantos solicitaram i) desvinculação voluntária, ii) passagem voluntária à mobilidade especial, iii) aposentação antecipada, iv) aposentação ordinária e v) licença sem vencimento de longa duração?

2. Dos médicos que solicitaram a aposentação antecipada depois de 1 de Janeiro de 2010, quantos voltaram atrás nessa decisão, optando pela manutenção em funções no SNS?

3. Quantos médicos aposentados foram contratados pelo SNS desde 1 de Janeiro de 2010? Desses quantos tinham recorrido a mecanismos legais de antecipação da reforma?

4. Confirma o Ministério da Saúde que a proibição de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação se aplicará a todos os médicos aposentados, incluindo os que não tenham recorrido a mecanismos legais de antecipação?

5. Confirma o Ministério da Saúde que se encontram suspensos todos os concursos abertos, em Setembro de 2010, para a colocação de 85 médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar, em centros de saúde? E os concursos previstos para 2011 também serão cancelados?

6. Quantos utentes do SNS permanecerão sem acesso a um médico de família por força das medidas de contenção decretadas por este Governo?

Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2010
O deputado, João Semedo

Prescrição por DCI

Projecto de lei n.º 433/XI/2.ª link

Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca.

Destino dos 2 milhões de vacinas

contra a gripe A que o Ministério da Saúde já recebeu

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações divulgadas publicamente por fontes do Ministério da Saúde, já foram entregues ao Estado Português 2 milhões de doses da vacina contra a gripe A, das quais foram utilizadas apenas 700 mil. Da encomenda inicial de 6 milhões de doses, foi anulada a entrega de outros 2 milhões de doses e o destino dos dois milhões de doses remanescentes ainda se encontra em negociação.
Tendo em conta o contexto de austeridade e contenção da despesa que o Ministério da Saúde tem imposto aos gestores de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, importa saber em que medida o mesmo rigor se aplica às matérias geridas directamente pelos titulares da pasta da Saúde.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Sabendo que a vacina contra a gripe sazonal, na próxima época vacinal 2010/2011, inclui o vírus H1N1, qual o fim previsto pelo Ministério da Saúde para as cerca de 1 milhão e trezentas mil doses de vacinas, entregues pelo fabricante, mas que não foram utilizadas?

2. Do total de vacinas contra a gripe A, já recebidas e a receber, qual a quantidade que o Ministério da saúde estima que irá ser utilizada até ao final do prazo de validade das mesmas?

3. Foram negociadas contrapartidas pela anulação, já acordada com o fabricante, de um terço (2 milhões de doses) da encomenda inicial da vacina contra a gripe? Em caso afirmativo, quais as contrapartidas a que o Ministério da Saúde ficou obrigado?

4. Relativamente aos 2 milhões de doses remanescentes, que não foram anuladas, mas que também ainda não foram entregues pelo fabricante, qual o ponto de situação das negociações com o fabricante para anulação do respectivo fornecimento?
Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2010

O deputado, João Semedo

Carta dos Direitos de Acesso

Assunto: Relatório sobre a aplicação e o cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto, que aprovou a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabeleceu também a obrigatoriedade do Ministério da Saúde apresentar à Assembleia da República, até 31 de Maio de cada ano, “um relatório sobre a situação do acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS”, incluindo os tempos de espera para consulta e cirurgia nas diferentes especialidades e nos vários estabelecimentos do SNS.

Já ultrapassado o prazo previsto legalmente, o Ministério da Saúde ainda não cumpriu as suas obrigações perante a Assembleia da República, apesar de já ter sido questionado diversas vezes pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a disponibilização do referido relatório. Depois de entregue na Assembleia da República e de acordo com a Lei n.º 41/2007, o relatório do Ministério da Saúde deverá ser objecto de análise e consequente elaboração de relatório por parte da Comissão Parlamentar de Saúde, o qual será obrigatoriamente objecto de publicação e divulgação.

Por outro lado, e apesar de em resposta a pergunta anterior do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Ministério da Saúde ter referido que os estabelecimentos do SNS são obrigados a publicar e divulgar até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, tal não está a verificar-se no terreno. Um utente do ACES X Cacém-Queluz, em 6 de Maio de 2010, solicitou (ao abrigo da Lei de acesso a documentos administrativos) que lhe fosse fornecido o relatório do ACES sobre o cumprimento da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde. Como resposta, teve um telefonema do Director da unidade de saúde a que pertence (e não do Agrupamento) a informar que não tinha havido qualquer indicação do Ministério para ser produzido o relatório, mas que, no entanto, iriam averiguar e depois o contactariam. Até hoje, passado mais de um mês e meio, ainda não houve qualquer contacto.

No entanto, o Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), no seu Relatório de Primavera 2010 intitulado Desafios em Tempos de Crise, divulgado hoje, vem substituir-se ao Ministério da Saúde, na avaliação do acesso aos cuidados de saúde em ambulatório, anunciando resultados desastrosos. O número de utentes em espera por uma consulta hospitalar aumentou quase 30% em dois anos. Dermatologia, cirurgia geral, oftalmologia, ortopedia e otorrinolaringologia são as especialidades onde a situação é mais grave, totalizando 285 mil utentes em espera no final de 2008. Em 2009, conforme noticiado hoje na comunicação social, dos mais de 700 mil pedidos de primeira consulta de especialidade, cerca de um terço transitou para 2010, com o consequente arrastamento dos tempos de espera. Por exemplo, no caso da Oftalmologia, o tempo de espera por uma consulta prioritária é, em média 123, 5 dias, quatro vezes mais do que o previsto na lei.

O relatório do OPSS é apenas a ponta do iceberg. É necessários conhecermos detalhadamente os tempos de espera para consultas, mas também para cirurgias, por tipo de prioridade, especialidade e estabelecimento de saúde. Só desta forma será possível identificar desigualdades no acesso aos cuidados de saúde e implementar as medidas necessárias para corrigir as situações em que os tempos máximos de resposta garantidos sejam violados.

A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, se aplicada, constitui um instrumento fundamental para melhorar o funcionamento dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente no que respeita ao cumprimento de tempos aceitáveis de atendimento, que respondam às necessidades dos utentes e à sua situação clínica. É por isso urgente, conhecer a realidade por especialidade e estabelecimento de saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas, relativamente ao estabelecimento de saúde acima referido:

1. Por que motivo o Ministério da Saúde não solicitou aos estabelecimentos do SNS a produção do relatório sobre o acesso aos cuidados de saúde referente a 2009?

2. Por que motivo o Ministério da Saúde ainda não entregou à Assembleia da República o relatório sobre o acesso dos Portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS, conforme obrigado a fazê-lo legalmente até 31 de Maio? Quando prevê o Ministério da Saúde cumprir essa obrigação?

Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2010.
O deputado, João semedo

CHMT, remuneração de directora da UCP

Assunto: Unidade de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar do Médio Tejo
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI) realizou, em 6 de Novembro de 2009, uma visita de acompanhamento à Unidade de Cuidados Paliativos do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. (CHMT), que integra a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
A capacidade da Unidade de Cuidados Paliativos do CHMT é de 10 camas de internamento. No entanto, esta Unidade apresenta, de acordo com o Relatório da UMCCI, um quadro de pessoal correspondente a uma capacidade de 20 camas, concluindo-se que “existe um sobredimensionamento em termos de recursos humanos”.
Ainda relativamente ao quadro de pessoal médico, verifica-se que é imputado à Unidade de Cuidados Paliativos do CHMT o custo de uma única médica (a directora técnica/médica), mas a sua remuneração, em apenas 9 meses (de Janeiro a Setembro de 2009), ascendeu a um total de 140.416 euros. A UMCCI refere que o salário só desta médica “custa quase o mesmo que os 13 enfermeiros” e recomenda que sejam averiguados os valores em questão.
Sobre os gastos com pessoal, a UMCCI recomendou ainda uma auditoria ao montante a tribuído ao Fundo de Pensões (78.623 euros, no mesmo período).
Os custos globais por utente/dia foram estimados pela UMCCI em 262,35 euros. No entanto, tal como referido pela UMCCI, no seu relatório, “o Balancete ainda não inclui os Custos Indirectos de Estrutura (que no SNS têm grande peso), os quais só serão repartidos no final do ano. Com a afectação dos custos indirectos, o gasto por utente/dia será bastante superior ao montante de 262,35 euros apurado.
A diária de internamento por utente paga pela RNCCI às Unidades de Cuidados Paliativos que integram a Rede cifra-se em 89,39 euros, acrescidos de 15 euros/dia para medicamentos, meios complementares de diagnóstico e material de penso para tratamento de úlceras de pressão. Este valor representa menos de 50% do custo/utente/dia apurado.
Assim, a UMCCI conclui, no seu relatório, que “os custos relatados pela Unidade são de tal modo elevados que, na nossa opinião, inviabilizam a sua sustentabilidade financeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Como justifica o Ministério da Saúde a remuneração de mais de 140 mil euros auferida pela directora técnica/médica da Unidade de Cuidados Paliativos do CHMT, em apenas 9 meses?

2. Face às conclusões do relatório da UMCCI que referem gastos excessivos na Unidade de Cuidados Paliativos do CHMT, o que foi e/ou irá ser feito para corrigir as não conformidades encontradas?

Palácio de São Bento, 02 de Junho de 2010, o deputado, João Semedo