Centro de Conferência de Facturas
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Até agora, a conferência das receitas e facturas era feita na maior parte das sub-regiões por uma empresa chamada Confact, através de ajuste directo. Mais recentemente, o governo abriu um concurso internacional para um centro nacional de conferência de facturas do Serviço Nacional de Saúde, que foi ganho por um consórcio liderado pela Accenture, à qual se associou a Confact.
O Centro de Conferência de Facturas, situado na Maia, iniciou as suas funções em 1 de Março de 2010, mas apenas no que respeita à conferência de receituário médico. Entre outras áreas, a conferência de facturas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ainda não se encontra sob a responsabilidade do novo Centro, nem há data prevista para tal. Numa apresentação da Administração Central do Sistema de Saúde I.P (ACSS), datada de 20 de Abril de 2010, apenas consta a menção de implementação “em data posterior”. Apesar disso, o Governo veio anunciar uma poupança de 7 milhões de euros por ano com base num estudo de 2006, que previa a centralização de todas as receitas e facturas, incluindo MCDT, hemodiálise, transporte de doentes, etc. Tudo isto ainda não está a funcionar no Centro de Conferência de Facturas, mas o Governo já apregoa poupanças que não está em condições de realizar. Estão, assim também em causa os objectivos de maior controlo do ciclo da prescrição, prestação e conferência.
Outro dado curioso é o facto de em 2007, e com base no mesmo estudo de 2006, o Governo ter anunciado uma poupança de 5,8 milhões, menos 1,2 milhões por ano. Ficamos sem saber como o mesmo estudo justifica dois valores que diferem na ordem dos 20%. Será que pelo aumento, entretanto, dos custos operacionais decorrentes dos ajustes directos realizados? Ficamos também sem saber quanto é que o Governo continuará a pagar, nomeadamente à Confact, pela conferência das facturas não centralizadas no novo Centro de Conferência de Facturas e se pretende pagar ao consórcio liderado pela Accenture o valor previsto na Portaria n.º 426/2009, de 27 de Março (7 302 552 € em 2010) apesar de ainda só estar centralizado o receituário médico).
Às acusações de conflito de interesses que pautaram a adjudicação do concurso público ao consórcio liderado pela Accenture, vêm agora juntar-se o funcionamento apenas parcial do novo Centro de Conferência de Facturas e a contradição dos números. A bem do País e das contas públicas, esperamos que não se repita o fracasso do “Somos Contas”, uma parceria do SUCH (Serviços de Utilização Comum dos Hospitais) e da Accenture, que levou recentemente o Ministério da Saúde a assumir o passivo daquela entidade, ao criar os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
Aos factos mencionados, junta-se ainda a situação dos trabalhadores responsáveis até ao momento pela conferência de receitas e facturas. Muitos já foram despedidos, outros estão em risco de o ser a breve prazo. À precariedade que já se vivia na Confact, que contratava os seus trabalhadores de anos, através de uma empresa de trabalho temporário também do grupo Confact, junta-se agora o receio da perda do posto de trabalho, ou até mesmo já o desemprego, sem que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, estando a Confact também ligada ao novo Centro de Conferência de Facturas, o risco de precariedade alastrar a esta entidade é uma realidade evidente. No entanto, sendo o Centro de Conferências de Facturas uma infra-estrutura do SNS, apesar de gerido pela Accenture, o Governo tem agora uma responsabilidade adicional de salvaguarda dos direitos dos trabalhados e de acautelar a contratação, em situação regular, dos trabalhadores necessários à operação do novo Centro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Qual o valor previsto pagar pela ACSS ao consórcio liderado pela Accenture, no ano de 2010 e seguintes, pela operação do Centro de Conferência de Facturas da Maia?
2. Quando estarão centralizadas no novo Centro de Conferência de Facturas todas as áreas em falta (MCDT, cuidados respiratórios domiciliários, hemodiálise, unidades terapêuticas de sangue, cuidados continuados, transporte de doentes e hospitalização privada?
3. Qual o valor previsto pagar, em 2010, a outras entidades pelas áreas não centralizadas no Centro de Conferência de Facturas? Qual o montante previsto pagar à Confact?
4. Quais as disposições e diligências do Governo no sentido de garantir o recrutamento e a contratação dos trabalhadores do Centro de Conferência de Facturas, no respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, 04 de Maio de 2010.
O Deputado , João Semedo
Até agora, a conferência das receitas e facturas era feita na maior parte das sub-regiões por uma empresa chamada Confact, através de ajuste directo. Mais recentemente, o governo abriu um concurso internacional para um centro nacional de conferência de facturas do Serviço Nacional de Saúde, que foi ganho por um consórcio liderado pela Accenture, à qual se associou a Confact.
O Centro de Conferência de Facturas, situado na Maia, iniciou as suas funções em 1 de Março de 2010, mas apenas no que respeita à conferência de receituário médico. Entre outras áreas, a conferência de facturas de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ainda não se encontra sob a responsabilidade do novo Centro, nem há data prevista para tal. Numa apresentação da Administração Central do Sistema de Saúde I.P (ACSS), datada de 20 de Abril de 2010, apenas consta a menção de implementação “em data posterior”. Apesar disso, o Governo veio anunciar uma poupança de 7 milhões de euros por ano com base num estudo de 2006, que previa a centralização de todas as receitas e facturas, incluindo MCDT, hemodiálise, transporte de doentes, etc. Tudo isto ainda não está a funcionar no Centro de Conferência de Facturas, mas o Governo já apregoa poupanças que não está em condições de realizar. Estão, assim também em causa os objectivos de maior controlo do ciclo da prescrição, prestação e conferência.
Outro dado curioso é o facto de em 2007, e com base no mesmo estudo de 2006, o Governo ter anunciado uma poupança de 5,8 milhões, menos 1,2 milhões por ano. Ficamos sem saber como o mesmo estudo justifica dois valores que diferem na ordem dos 20%. Será que pelo aumento, entretanto, dos custos operacionais decorrentes dos ajustes directos realizados? Ficamos também sem saber quanto é que o Governo continuará a pagar, nomeadamente à Confact, pela conferência das facturas não centralizadas no novo Centro de Conferência de Facturas e se pretende pagar ao consórcio liderado pela Accenture o valor previsto na Portaria n.º 426/2009, de 27 de Março (7 302 552 € em 2010) apesar de ainda só estar centralizado o receituário médico).
Às acusações de conflito de interesses que pautaram a adjudicação do concurso público ao consórcio liderado pela Accenture, vêm agora juntar-se o funcionamento apenas parcial do novo Centro de Conferência de Facturas e a contradição dos números. A bem do País e das contas públicas, esperamos que não se repita o fracasso do “Somos Contas”, uma parceria do SUCH (Serviços de Utilização Comum dos Hospitais) e da Accenture, que levou recentemente o Ministério da Saúde a assumir o passivo daquela entidade, ao criar os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
Aos factos mencionados, junta-se ainda a situação dos trabalhadores responsáveis até ao momento pela conferência de receitas e facturas. Muitos já foram despedidos, outros estão em risco de o ser a breve prazo. À precariedade que já se vivia na Confact, que contratava os seus trabalhadores de anos, através de uma empresa de trabalho temporário também do grupo Confact, junta-se agora o receio da perda do posto de trabalho, ou até mesmo já o desemprego, sem que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores. Por outro lado, estando a Confact também ligada ao novo Centro de Conferência de Facturas, o risco de precariedade alastrar a esta entidade é uma realidade evidente. No entanto, sendo o Centro de Conferências de Facturas uma infra-estrutura do SNS, apesar de gerido pela Accenture, o Governo tem agora uma responsabilidade adicional de salvaguarda dos direitos dos trabalhados e de acautelar a contratação, em situação regular, dos trabalhadores necessários à operação do novo Centro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. Qual o valor previsto pagar pela ACSS ao consórcio liderado pela Accenture, no ano de 2010 e seguintes, pela operação do Centro de Conferência de Facturas da Maia?
2. Quando estarão centralizadas no novo Centro de Conferência de Facturas todas as áreas em falta (MCDT, cuidados respiratórios domiciliários, hemodiálise, unidades terapêuticas de sangue, cuidados continuados, transporte de doentes e hospitalização privada?
3. Qual o valor previsto pagar, em 2010, a outras entidades pelas áreas não centralizadas no Centro de Conferência de Facturas? Qual o montante previsto pagar à Confact?
4. Quais as disposições e diligências do Governo no sentido de garantir o recrutamento e a contratação dos trabalhadores do Centro de Conferência de Facturas, no respeito pela lei e pelos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, 04 de Maio de 2010.
O Deputado , João Semedo
Etiquetas: BE parlamento
1 Comments:
Ao colocar num mesmo patamar o Centro de Conferência de Facturas e o Somos Contas, tecendo comentários que visam comparar as duas estruturas, o deputado João Semedo demonstra distracção. Digo distracção e não desconhecimento, porque nos últimos tempos o senhor deputado tem dedicado bastante atenção ao SUCH e ao Serviços Partilhados, pelo que presumo que estas sejam temáticas que já conheça o suficiente para não incorrer neste tipo de erro.
A premissa do erro é simples: o Centro Nacional de Facturas é um serviço disponibilizado pelo Estado a todas as estruturas do SNS, enquanto o Somos Contas, igualmente criado para disponibilizar um serviço de contabilidade comum aos associados do SUCH, não teve desde a data do seu lançamento carácter impositivo, ou seja, a adesão ao serviço prestado por esta unidade de serviços partilhados é livre.
E a adesão, por razões que aqui não vêm ao caso, parece que foi muito fraca, apesar das poupanças previstas (e da normalização das contas da ARS que se deparam com a exigente tarefa de dar corpo à reforma dos cuidados primários) e apesar de uma boa parte dos mesmos terem manifestado publicamente o seu interesse.
Creio que o regime de adesão livre se revelou a principal fragilidade da estrutura e, por essa razão, o Ministério da Saúde assumiu a continuidade da sua gestão com tudo o que tal implica: o passivo claro, mas seguramente também o activo....
Saúde Sem Filtro
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