Parecer encomendado da CNECV

Mais uma vez o carro à frente dos bois... Este é mais um lamentável episódio de como se ‘constroem’ pareceres à medida dos interesses políticos de quem os encomenda. Uma recorrente técnica desta governação - não só do Ministério da Saúde - para suporte regras (essencialmente de cortes), adaptar conceitos (a orçamentos esmagados pela troika), deformar a realidade (passando ao lado da inovação) e prostituir o conceito de eficiência (com laivos ‘utilitaristas’). 

O parecer do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida (CNECV) link passa ao lado da questão essencial: quanto vale a vida humana? 

Este ‘parecer’ enfronha-se em análises circulares e argumentos redondos sobre o custo/benefício, sempre polémicas num sistema universal e, acaba por afogar-se em especulações sobre níveis de custos, à sombra de duvidosas (manhosas?) equidades. 

As sugestões de restrição na cobertura (racionamento) enlearam a sua fundamentação técnica e científica com análises quantitativas (que não acabam por explicitar). 

Deste ‘mix’ não podem, os portugueses, esperar grandes orientações, nem qualquer equidade. Falta definir – a partir de princípios éticos – qual a prioridade (para as doenças em causa) dos critérios utilizados para estabelecer e administrar terapêuticas e cuidados. E só após esta prévia definição se poderá colocar o candente problema do orçamento (limitado e em permanente ‘contracção’) do SNS. 

Estes condicionalismos acrescidos de um outro vector - a qualidade de vida – deverão integrar os critérios de elaboração dos guide-lines para todo o tipo de patologias e cuidados médicos de âmbito público. 

De resto, a posição do CNECV ao aceitar emitir um parecer sobre determinado (e não aleatório) leque de patologias - as que suscitam um maior esforço financeiro e têm reflexos nos custos operacionais – aparece, à luz do dia, por motivos ‘pouco’ éticos e nada explícitos, inquinada ‘ab initio’. 

Ao aceitar pronunciar-se sobre um leque restrito de situações referente à vida feriu irremediavelmente uma das mais nobres características éticas: a universalidade. 

A saúde não se conforma facilmente com pragmatismos (económicos e ideológicos) que frequentemente conflituam com o sensível terreno da justiça social. Mas, neste momento, defender uma racionalidade na gestão dos recursos (disponíveis) para a Saúde passa por esperar encontrar sólidos conceitos doutrinários sobre o Estado Social e a sua sustentabilidade, reflectindo essas convicções na estruturação e definição orçamental. 

O que o Ministério da Saúde está a tentar fazer é uma grosseira inversão desta hierarquia de valores.

E-Pá!