Livre escolha em Saúde

Segundo o projecto do governo, a livre escolha permite ao utente, ajudado pelo médico de família, decidir qual o hospital do SNS para onde será encaminhado, para a realização da primeira consulta de especialidade. 

Para a realização deste objectivo o sistema de informação de apoio à referenciação para a primeira consulta de especialidade hospitalar permite que o médico de família, em articulação com o utente e com base no acesso à informação sobre tempos de resposta de cada estabelecimento hospitalar, efectue a referenciação para a realização da primeira consulta hospitalar em qualquer uma das unidades hospitalares do SNS onde exista a especialidade em causa. link link 

Como incentivo/dinamização desta medida os contratos-programa dos hospitais (2017) além do valor base passaram a prever a possibilidade das unidades receberem verbas extra ao longo do ano para cobrir os cuidados aos doentes de fora da área de influência. link 

Pita Barros considera a existência de dois problemas relacionados com a implementação desta medida: tempos de espera a subir nas unidades hospitalares mais procuradas, e dificuldade de accionamento dos fluxos de pagamento. 

Sendo necessário compreender com o desenvolvimento da medida o seguinte: «há dois aspectos centrais a perceber: o que motiva as escolhas dos doentes, e como melhora a sua experiência com o SNS quando doentes (o que sucede no lado da “procura”), e o que sucede no lado da “oferta”, como alteram os hospitais o seu funcionamento e que consequências surgem para eles dessa liberdade de escolha dos doentes». link 

Após escassos meses de funcionamento aí temos as primeiras queixas à livre escolha: “Vem o doente mas o dinheiro não vem com eles. Aumento dos tempos de espera. link 

O êxito futuro da medida é incerto. Estudos realizados sobre a liberdade de escolha demonstram que os idosos, os mais pobres, os menos educados não usufruem desta liberdade, da qual, também não usufruem os utentes com doenças graves ou cujo tratamento é muito incerto. 

Os hospitais preteridos, mais pequenos, periféricos, ficarão com os doentes que não podem escolher, por falta de dinheiro ou de conhecimentos. Em última análise, estes hospitais de proximidade com clientela reduzida, meios escassos, menos experiência, serão obrigados a fechar. 

Por outro lado, a falta de informação, ou a informação assimétrica, obriga os mais educados a basear as escolhas nas aparências, nas experiências passadas, nos relatos e opiniões dos familiares e amigos. Por isso, a concorrência não funciona no sector da Saúde favorecendo os melhores e penalizando os piores, e promovendo a qualidade global do sistema. Ou seja, nada nos garante que a qualidade visível reflicta a qualidade invisível, as competências dos profissionais, a qualidade dos equipamentos e ganhos em saúde.

 Concordamos com Manuel Vilas Boas, do Movimento de Utentes da Saúde, que considera a "medida como uma saída para os constrangimentos". Mas "o ideal seria que houvesse resposta no hospital da zona. Esta é uma saída de emergência que tem dado algum resultado e o que interessa aos utentes é terem o problema resolvido". link