PPP carecem de melhor regulamentação
O escritório da Gonçalves Pereira, Castelo Branco, representa um dos consórcios que concorreu ao concurso internacional para adjudicação do hospital de Loures (PPP). A lei das PPP, segundo Diogo Perestrelo, um dos sócios deste consultório de advogados, em entrevista ao DE, considera que esta não tem evoluído de forma sustentada. A lei das PPP apareceu tarde, em 2003, havendo necessidade de melhorar a sua regulamentação em determinadas áreas. Por exemplo, o processo arbitral para reposição do equilíbrio económico-financeiro das concessões. Por outro lado, os processos de concurso são de tal maneira longos, que não fazem sentido.
Se considerarmos ainda que o Estado não tem as competências necessãrias para uma supervisão eficaz da actividade dos concessionários, podemos concluir quão ruinosos poderão ser para os contribuintes os contratos de parceria público privado (PPP) para a construção de novos hospitais.
5 Comments:
As PPP têm sido largamente debatidas aqui na SaudeSA.
As PPP da Saúde constituem um processo eficaz de privatização das velhas e ineficazes unidades hospitalares do sector público através da transferência do pessoal para novas instalações com gestão privada.
Sumetidos a novas regras, desenquadrados do seu local habitual de actuação, as corporações perdem poder.
O pessoal hospitalar vê-se constrangido a cumprir horários e as metas de produção.
A produtividade sobe e os custos descem.
Ganham os privados e ganha o Estado.
E o doente?
O doente perderia se as anteriores unidades abatidas não trabalhassem com um elevado grau de ineficiência e baixa qualidade das prestações.
Praticando um nível de qualidade médio a exploração privada consegue níveis de qualidade superiores aos dos velhos hospitais.
Dois aspectos importantes em relação às Parcerias da Saúde.
É indispensável melhorar o modelo de parceria.
É necessário criar uma Entidade reguladora competente, flexível e independente do Estado que possa intervir com eficária na supervisão dos contratos.
O projecto PPP da saúde é fracturante: irá alterar profundamente o tipo de relações Estado/prestadores e utentes.
Dada a sua importância é necessário cuidar com rigor todos os aspectos inerentes a este projecto: levantamento das necessidades, modelo (muito importante cálculo preços dos actos a pagar aos concessionários), processo de adjudicação, e Regulação.
Eu não sou dos que acreditam nas virtudes supremas dos hospitais privados. A tendência será sempre a de haver selecção adversa tendo por base os preços protocolados com o pagador principal (no caso português ainda, e certamente por muitos anos, o SNS/Estado). Logo há que ter todos os cuidados.Mas, se assim é, se não se avança com as PPP, então o Governo que o assuma ... e meta mãos à obra para fazer novos hospitais onde são precisos e que ele próprio, nomedamente o actual ministro, anda há anos a prometer. A eficiência e eficácia dos hospitais públicos tem nmuito a ver com a sua gestão. E a gestão, para o BEM e para o MAL, durante mais de duas dezenas de anos tem sido feita pelos médicos (que só pensam na área clínica e seus próprios interesses) e pelos AH. Se temos hoje os hospitais que temos a eles e aos governos que assim quiseram, se deve esse facto.
Não são os funcionários públicos dos hospitais que são os responsáveis. São quem dirige (mal)as instituições cedendo, sempre, aos interesses corporativos . E com CC as coisas irão de mal a pior!
Ora aqui está um comentário sensato e avisado.
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