Estatutos Hospitais EPE, aprovados
Foram hoje (07.12.05) aprovados em Conselho de Ministros os estatutos dos 31 hospitais transformados em Entidades Públicas Empresariais (EPE) (link)
Foi igualmente aprovada a transformação dos Hospitais de São João e Santa Maria, unidades pertencentes ao sector público administrativo (SPA) em HH EPE.
Aguardemos, calmamente, o que vai decidir CC sobre os Conselhos de Administração destes hospitais e sobre a Unidade de Missão SA.
3 Comments:
Dúvida
Numa análise simples e imediata, ocorre-me uma dúvida: os HH SA's não foram já transformados em HH EPE's pelo D.L. nº 93/2005 de 7 de Junho?
Não faltava apenas a publicação dos respectivos Estatutos par a produção de efeitos, isto é, para a instituição dos HH EPE's?
Há agora um novo Decreto-Lei? Ou o que foi aprovado foram os Estatutos, nos termos previstos no Decreto-Lei anterior, como segue:
"Artigo 2º
...As sociedade anónimas referidas no artigo anterior são transformadas em entidades públicas empresariais, com efeitos a partir da data da entrada em vigor dos novos estatutos ...".
Agradeço ao Tonitosa o reparo oportuno.
Um abraço
Como refere Jorge Simões (in Retrato Político da Saúde) "os sitemas de saúde são influenciados pelos valores da sociedade e por dois tipos de factores". Quanto a estes, uns são exteriores aos sistemas e outros decorrem do funcionamento dos próprios sistemas.
O que exige medidas de reforma do modelo em vigor, seja ele de cariz mais centralista (à Beveridge) ou menos centralista (à Bismarck).
Na sua obra, JS apresenta a seguinte conclusão: "...os governos afastam-se progressivamente do planeamento directo e da gestão mas mantêm ou reforçam o papel de regulador do sistema" .
A questão que se coloca é pois a de sabermos se, com o abandono do modelo SA e recuo para o modelo EPE, claramente mais centralizador, não estaremos a retardar uma verdadeira reforma do sistema de saúde.
Com efeito, é o próprio comunicado do Conselho de Ministros que refere ser pretensão da medida tomada, "uma maior intervenção ao nível das orientações estratégicas de tutela e superintendência, a exercer pelos Ministros fas Finanças e da Saúde".
E acrescenta ainda o comunicado do Governo que "esta intervenção é necessária ao adequado funcionamento do conjunto das instituições do Serviço Nacional de Saúde, quer a nível operacional, quer a nível da racionalidade económica das decisõers de investimento".
Obviamente que o normal e desejavel funcionamento de um Serviço Nacional de Saúde para todos e com qualidade não dispensa o papel do Estado. O que não é incompatível com a redução da sua intervenção directa e reforço do papel regulador. Ora o que se verifica parece ir no sentido contrário. Nomeadamente quando paira o silêncio sobre a ERS.
E, sendo eu um funcionário público que se preza, não deixo de afirmar que em matéria de racionalidade económica o Estado centralista não é necessariamente, entre nós, um bom exemplo.
E não deixa de ser de notar que até ao momento se não conhecem os verdadeiros resultados do processo de empresarialização segundo o modelo SA, aguardando-se nomeadamente as conclusões da Comissão de Avaliação nomeada pelo MS.
E não colhe, a meu ver, a ideia de que as EPE's são menos vulneráveis à privatização. Por outro lado privatizar unidades de saúde nem sequer é "crime". As questões da privatização são muito mais de cariz ideológico, como nos ensina, de resto, a história recente quer dos países de Leste quer da Europa Ocidental. E, no caso português, não decorreram ainda muitos anos sobre as nacionalizações em sectores na área do fornecimento de "bens públicos", com resultados desastrosos, que conduziram a necessidade inexorável da reprivatização.
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