Boa Governação da Saúde ?

I - Segundo o ministro da saúde, António Correia de Campos,o XVII Governo Constitucional adoptou uma política activa e de visibilidade, na Saúde:
1. Acertámos as contas de 2005 com um orçamento rectificativo indispensável, reduzimos os gastos na factura farmacêutica e de meios de diagnóstico, apresentámos e obtivemos aprovação para um orçamento de 2006 minimamente decente;
2. Cumprimos a promessa de transformar os Hospitais SA em EPE, reconvertemos mais 5 antigos SPA em EPE, agregámos hospitais dispersos em Centros Hospitalares e demonstrámos que mesmo os dispendiosos, como Santa Maria e São João podem ser geridos com economia, qualidade e eficiência desde que consensualmente se reúnam os melhores gestores com os recursos mobilizáveis;
3. Reunimos, atempadamente, os meios e a organização indispensáveis à preparação do País para a esperável Pandemia da Gripe, colocando-nos ao nível do desempenho dos países mais bem preparados, apoiados nos novos meios tecnológicos da Unidade de Emergência de Saúde Pública;
4. Estudámos a fundo os incentivos, preparámos legislação, e reunimos os recursos financeiros, em articulação com o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, para concretizar a continuidade de cuidados de saúde e protecção social aos cidadãos idosos e dependentes;
5. Preparámos um plano de requalificação das Urgências Hospitalares e ambulatórias com uma definição da rede nacional, o redimensionamento das equipas, o tratamento automático da informação gerada, o transporte de doentes urgentes, a revisão do regime remuneratório dos profissionais;
6. Cumprimos a promessa de abertura ao público de locais para venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, vencendo, um a um, todos os obstáculos corporativos e criámos suporte legal para aumentar a acessibilidade dos cidadãos a farmácias;
7. Cumprimos o imperativo legal de facultar meios de planeamento familiar em todos os centros de saúde e hospitais, imperativo muitas vezes retórico, em passado recente;
8. Desconcentrámos para o escalão regional a verdadeira administração do SNS, reforçando as ARS com meios humanos, recuperando-lhes poderes funcionais esquecidos, empenhámo-los no planeamento, acompanhamento e contratualização de actividades com cada unidade sob as suas ordens;
9. Criámos um novo paradigma da gestão por objectivos e programas na Saúde, com o Alto Comissariado a superintender os Coordenadores Nacionais da Luta contra o Cancro, as Doenças Cardiovasculares, a Droga e Tóxico-Dependência, a infecções por HIV-SIDA, os Cuidados a Idosos e mais tarde a Saúde Mental e as acções de Promoção Saúde;
10. Colocámos em andamento a Comissão Ética para a Investigação Clínica, dotou-se o Ministério com uma importante verba para a Investigação em Saúde e preparámos, com as devoluções da indústria, a criação de um fundo dedicado à investigação farmacêutica e clínica;
11. Estamos prestes a concluir um protocolo, por 3 anos, de estabilização da despesa farmacêutica, com vista a facultar às empresas e aos serviços um quadro predeterminado de controlo do gasto convencional e de incentivo moderado à inovação;
12. Reconstituímos a Entidade Reguladora da Saúde, remodelando, em termos realistas, os seus mecanismos de financiamento, adequando-a à verdadeira regulação da combinação público-privada;
13. Inaugurámos uma era de transparência nas contas e resultados da actividade de todas as instituições de saúde, desde o IGIF aos Hospitais SA, à DG Saúde, criando um sólido e multi-contactável Portal da Saúde, já em funcionamento;
14. Prosseguimos e acelerámos o ritmo do lançamento da construção de unidades de saúde sob a forma de PPP, ordenámos as prioridades de construção de novos hospitais e iniciámos o replaneamento da oferta de meios em Lisboa e Porto;
15. Criámos a Unidade de Compras do MS para promover a eficácia, eficiência, transparência e controlo de custos pelas aquisições, conjuntas ou combinadas, de bens e serviços, por via electrónica.
Intervenção do Ministro da Saúde na sessão de perguntas ao Governo na Assembleia da República 16.12.05

II - Os bons resultados começam a aparecer traduzidos no controlo das contas da saúde e na negociação atempada dos contratos programa com os HH do SNS. CC insiste, no entanto, no erro de levar por diante o projecto de privatização da Saúde de LFP: «Prosseguimos e acelerámos o ritmo do lançamento da construção de unidades de saúde sob a forma de PPP» e a concessão a privados da gestão dos Centros de Saúde.

Esperamos que CC não se deixe deslumbrar com o primeiro milho e continue a pensar que «a saúde não é um jogo de gestão. É um bem público. Os serviços de saúde não devem reger-se pela competição sem freio. Devem reger-se pela equidade, pela eficácia e pela eficiência, sem perder de vista a qualidade. E o acesso à informação é terrivelmente desigual. Os doentes não são consumidores. São doentes, pura e simplesmente, como afirmou Ralph Dahrendorf.»
Intervenção do Ministro da Saúde no IV Fórum Saúde, organizado pelo Diário Económico