Solicitação ao Sr. Ministro da Saúde
Através de despacho de 05 Janeiro 2007, o ministro da saúde, considerou que: "o exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, é passível de comprometer a isenção e imparcialidade, com o consequente risco de prejuízo efectivo para o interesse público, conforme genericamente admitido no n.o 2 do artigo 20.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93."
Dez dias depois, o ministro da saúde declarou aos órgãos de informação que os médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado podem fazê-lo, se assegurarem apenas 20 horas semanais nos serviços públicos.
Como trabalhadores do SNS e cidadãos, vimos por esta forma solicitar ao senhor ministro da saúde, António Correia de Campos, tendo em atenção o conteúdo do despacho n.º 725/2007 de 05.01.07, publicado na 2.ª série do DR n.º 10 de 15.01.07, explicação sobre a forma como pretende salvaguardar a isenção e imparcialidade sem risco de prejuízo para o interesse público, relativamente aos médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado, com a redução do horário semanal de trinta e cinco para vinte horas?
Dez dias depois, o ministro da saúde declarou aos órgãos de informação que os médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado podem fazê-lo, se assegurarem apenas 20 horas semanais nos serviços públicos.
Como trabalhadores do SNS e cidadãos, vimos por esta forma solicitar ao senhor ministro da saúde, António Correia de Campos, tendo em atenção o conteúdo do despacho n.º 725/2007 de 05.01.07, publicado na 2.ª série do DR n.º 10 de 15.01.07, explicação sobre a forma como pretende salvaguardar a isenção e imparcialidade sem risco de prejuízo para o interesse público, relativamente aos médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado, com a redução do horário semanal de trinta e cinco para vinte horas?
2 Comments:
Por favor, não baralhem mais o homem. Já viram quantos nós o MS tem para desatar?
CC começou o ano de 2007 entalado.
Dificilmente repetirá a proeza do ano anterior de se passear pelos órgãos de comunicação social, debitando bitaites a seu bel prazer.
O ministro da Saúde dificilmente retomará de novo a iniciativa.
"...explicação sobre a forma como pretende salvaguardar a isenção e imparcialidade sem risco de prejuízo para o interesse público, relativamente aos médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde..."
Caro Xavier:
Não acha que o despacho de CC é restritivo, para não dizer discriminatório?
Porquê só "os médicos" e não todos os trabalhadores do SNS?
Mas o verdadeiramente anedótico é a fundamentação (oculta) deste despacho. Como houve uma "caçada" selectiva aos médicos seniores dos Hospitais do SNS, por parte do grupo Espirito Santo Saude para o Complexo Integrado de Saúde da Luz, vulgo, "Hospital da Luz", a solução foi desenterrar legislação para afrontá-los. A sair do SNS, suponho eu.
A rábula das 20 horas não é nenhum imbróglio criado pelo MS. É a constatação pública que, na senda de "lixar" os médicos, o "empurraram" para um imbróglio. É a inversão (preversão) da doutrina política que informa (devia informar) o programa de saúde deste Governo. O caminho indicado foi: primeiro, o privado, depois, o público.
Sendo assim, os profissonais de saúde contratualizam-se com os grupos privados e ficam em part-time nos Hospitais públicos.
Não há conflitos de interesse que resistam a tanta asneira...
Mas, na minha convicção, CC não é o autor exclusivo deste dislate. É só o bode espiatório público...
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