SNS, mudança de paradigma

O primeiro de Abril 2007, fica para a história do SNS como o dia de mudança de paradigma (tendencialmente gratuito). Efectivamente a entrada em vigor das taxas de utilização do internamento e das cirurgias do ambulatório, vieram introduzir a regra do utilizador pagador, relativamente ao financiameno do SNS (portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março) link

O princípio do utilizador-pagador vigora em relação ao financiamento de serviços públicos que se traduzem em prestações individuais, quer nas tradicionais “utilities” (água, electricidade, telecomunicações, transportes públicos), quer noutros serviços, como a justiça.
No entanto, essa regra não tem aplicação universal, havendo razões substanciais para isentar de pagamento os utentes, relativamente a vários serviços públicos, como a Saúde, por produzirem não só benefícios individuais para os utentes mas também “externalidades positivas” para a sociedade, as quais devem ser compensadas por via dos impostos de todos e não pelos utentes individuais .

Pagar a Saúde quando os utentes necessitam de cuidados é profundamente injusto. Na China antiga os doentes estabeleciam com o médico uma avença que iam pagando regularmente enquanto estavam de boa saúde, cessando tal pagamento logo que adoeciam para o retomar uma vez curados.

A critica da Deco, a propósito da criação das recentes taxas de utilização, é contundente e certeira:
Os portugueses já pagam o SNS através dos impostos que lhes são cobrados e que a Constituição da República Portuguesa determina que o SNS é tendencialmente gratuito. "Com estas novas taxas está-se a alterar aquele princípio fundamental e a substitui-lo pelo princípio do tendencialmente pago".
O que o Governo está a fazer é desenvolver uma "nova forma de financiamento" do SNS, "baseada no princípio do utilizador-pagador".
"É extraordinariamente perigoso implementar na saúde este princípio porque isso significa que, progressivamente, quem tem de pagar o SNS são os doentes. É uma medida socialmente muito injusta".
Deco 30.03.07

Depois da consagração desta nova forma de financiamento do SNS, através da introdução do princípio do utilizador-pagador, ganham redobrado interesse as propostas da Comissão encarregada por CC de estudar a sustentabilidade do SNS. Parece estar em vias de vingar a ideia de entregar o SNS às companhias seguradoras.