Ainda vamos a tempo?

Os privados e toda a gente entendeu as limitações orçamentais do SNS a partir do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, mais visivelmente, a partir do lançamento dos concursos para HH em PPP. Todos entendemos que estes são um processo de investir agora e pagar mais tarde, obviamente, com juros. Globalmente, o processo parece-me bem concebido. O Estado defende-se através do limite do custo público comparável (CPC). Isto é, os privados não podem concorrer com preços que se traduzam em despesa maior do que aquela que o Estado suportaria se ele próprio construísse, equipasse e explorasse os HH. Além disso:
- relembro que os concorrentes apresentaram preços globais – incluindo também juros e margem de lucro pretendida – significativamente inferiores ao CPC: mais de 25% no caso de Braga; o que permite avaliar o desperdício no SNS em, pelo menos 30%!
- a concessão da exploração será apenas por 10 anos, sem prejuízo de o SNS a poder remir, a todo o tempo, por deficiente cumprimento do privado adjudicatário;
- os HH são entregues ao adjudicatário em regime de gestão privada, embora com salvaguarda de direitos adquiridos do pessoal que transita dos HH a substituir; o que significa que será o adjudicatário a suportar o odioso ou os custos de todas as medidas (instalações, equipamentos, reorganização, criação de dinâmica …) que considere necessárias para garantir a rentabilidade imprescindível para o êxito do projecto. Tarefa esta que, temos de o reconhecer, o Estado se revelou incapaz de levar a cabo durante mais de 30 anos. Por exemplo, não estou a ver que continue a ser permitida aos profissionais a acumulação de actividade dentro e fora do Hospital, em concorrência com a entidade a que estão vinculados, pelo menos nos termos e com a generalidade que o é hoje. E este é um ponto que considero fundamental porque condiciona tudo o resto.
Claro que, como referem o Esculápio e a Sofia Loureiro dos Santos LINK as garantias e as cláusulas contratuais de nada valerão se não for exigido o seu correcto cumprimento, mas, se o Estado nem essa responsabilidade souber tomar, de quem havemos de queixar-nos? Do fado?
A Cotovia parece-me excessivamente pessimista quando afirma que ao SNS… resta-lhe uma agonia mais ou menos duradoura. Houve um médico (Prof. Doutor Miller Guerra) que escreveu (cito de cor): As Universidades não se reformam por dentro. Quem me diz que não acontece o mesmo com o SNS e que só arrastado pelo PEC e com o impulso da concorrência é que lá vai? Ainda há uma possibilidade e temos de as explorar todas.

AIDENÓS